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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1549-10.2012.5.03.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/06/2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15491020125030004_8a337.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA/MG

Advogada :Dra. Stefânia Vitor Pereira

Agravada :INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO SALESIANO DO MENOR

Advogado :Dr. Breiner Ricardo Diniz Resende Machado

GMDS/lf/r

D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso de Revista do SENALBA/MG.

A agravada apresentou contraminuta.

Acórdão regional publicado em 26/8/2013.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

Eis os termos da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista:

-Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não intentou estabelecer divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas `a- e `c-, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, inviável o seguimento da revista quanto ao tema da coisa julgada, diante da conclusão da d. Turma no seguinte sentido: `EMENTA: COISA JULGADA DECISÃO ANTERIOR DE QUESTÃO PREJUDICIAL. Conforme art. 470 do CPC, faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. No caso, constata-se que já havia sido acolhida a tese defensiva da ré, em processo que respondeu anteriormente, movido pelo mesmo autor, no sentido de que este não representava seus empregados para fins de aplicação das normas coletivas que ali pedia, com decisão transitada em julgado. Trata-se, portanto, de questão que se constituía em pressuposto necessário para o julgamento daquela lide e que, mesmo não sendo declarada no dispositivo formal daquele julgado, já se encontra resolvida pela coisa julgada.- (f 954).

Da mesma forma, não cabe o processamento da revista acerca da arguição de cerceamento de defesa, em face do que concluiu a d. Turma, in verbis: `0 reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de oitiva de testemunhas, que, segundo diz, seria necessária para a comprovação de que a ré tem como atividade principal a de assistência social, orientação e formação profissional.

Sem razão.

Conforme fundamentado na ata de f 930, de fato, a matéria trazida à discussão nos autos pode ser resolvida com base na análise da farta prova documental.

A medida tomada pelo Juiz de origem não configura restrição ao direito de defesa do autor, e podia ser tomada conforme art. 130 do CPC, notadamente com base no princípio do livre convencimento racional, abrigado no art. 131 desse mesmo diploma processual.

Os documentos constantes dos autos já forneciam elementos de convicção suficientes para a solução da lide apresentada.

Desse modo, a oitiva de tais testemunhas seria um ato desnecessário, sendo que, como entendo, no caso, trata-se de questão a ser resolvida pela prova documental, pois se relaciona com a demonstração da atividade principal da empresa para fins de enquadramento sindical, o que, a meu ver, se resolve pelos termos de seus estatutos sociais.

Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo para a defesa do autor no ato que ele ataca por meio desta preliminar.

0 ato do Juízo de origem tem amparo no art. 130 do CPC, que manda que sejam indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como, no art. 765 da CLT, que confere ao Juiz os poderes necessários para a direção do Processo no sentido da sua condução com vistas à solução rápida dos litígios- (f. 954-v/955).

0 posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que toma inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados à f. 966, pois não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST).

Em face do exposto, restou prejudicada a análise do tema da Representação Sindical.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A agravante insurge-se contra a decisão denegatória. Alega que a ação referida no julgado regional -não tem o poder vinculatório, pois tal ação foi proposta buscando o cumprimento de convenções coletivas- e não a declaração acerca da representatividade sindical. Reafirma que representa os interesses dos empregados da reclamada. Sustenta, ainda, que, -ultrapassada a causa extintiva do processo sem resolução do mérito, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas devidamente arroladas-. A Revista está fundamentada na violação dos arts. 5.º, LV, 7.º, XXVI e 8.º, II, da CF, 511, 570 e 577 da CLT.

A Turma regional reconheceu a existência de coisa julgada, nos seguintes termos:

-COISA JULGADA

A r. sentença acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de declaração de que a representação sindical dos empregados da ré pertence ao sindicato autor e julgou extinto o processo sem apreciação de mérito.

O autor aduz, em suma, que a decisão proferida no Proc. 0168900-18.2002.5.03.017 não vincula a que deve ser tomada no presente feito, pois aquela ação foi proposta buscando o cumprimento de convenções coletivas, não tendo sido declaratória.

Diz, em suma, que não há a tríplice identidade necessária para o acolhimento da coisa julgada, sendo diferentes os pedidos.

Conforme o próprio autor admite, no Proc. 0168900-18.2002.5.03.017, no qual ele pedia, contra a reclamada, a aplicação de - normas coletivas por ele firmadas, esta Eg. Turma, mantendo decisão recorrida, já decidiu que a representação sindical dos empregados desta não lhe pertence, mas sim ao Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Estado de Minas Gerais.

Eis, a propósito, a fundamentação do acórdão aqui proferido: `0 Sindicato-autor pretendeu o cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho pela reclamada, alegando que juntamente com a Federação Nacional de Cultura firmaram, a partir de 01. 05. 2001, convenção coletiva de trabalho, na qual foram estabelecidas normas coletivas a serem cumpridas pelas categorias profissional e econômica ali representadas.

A reclamada sustentou ser entidade beneficente e filantrópica, cujos empregados não são mais representados pelo SENALBA/MG (Síndícato-autor) e sim pelo SINTIBREF, Sindicato que se registrou em 10.11.98 e que representa a categoria dos empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas do Estado de Minas Gerais. Desse modo, improcedentes os pedidos formulados pelo SENALBA, que não mais representa a categoria de seus empregados.

Primeiramente, conforme bem acentuou a r. decisão de primeiro grau, excepcionada a categoria profissional diferenciada, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Não há dúvidas de que a reclamada, segundo seu estatuto, é uma `Sociedade Civil, sem fins lucrativos, de assistência social e beneficência, e de caráter educativo e cultural- (art 1-o, fis.165). Referida sociedade tem como objetivos 'a educação e o amparo da juventude, especialmente a mais pobre, e a promoção humana- (art. 2-o, fls. 165) e foi reconhecida pelo Governo Federal como entidade de utilidade pública, com fins filantrópicos (fls. p 160/161, 172/173).

A circunstância da representação sindical ter sido alterada decorre da maior especificidade da representação do SINTIBREF-MG em face da atividade econômica da empregadora reclamada.

Observe-se, da análise do documento de. fls. 138, que ao referido. Sindicato (SINTIBREF-MG) foi conferido registro para representação da categoria dos `Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais-. 0 Sindicato-autor (SENALBA), por sua vez, representa os empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Professional no Estado de Minas Gerais.

Inegável que a representatividade do Sindicato-autor abrange empregados de entidades que têm fins culturais, - recreativos e de formação profissional. Portanto, revela-se de muito maior abrangência comparando-se ao SINTIBREF-MG que representa especificamente os empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas. Incabível, pois, admitir-se a representação dos empregados da reclamada, que objetiva a educação e o amparo da juventude, especialmente a mais pobre, bem como a promoção humana, pelo Sindicato-autor (SENALBA).

A atividade preponderante da reclamada determina o enquadramento sindical do empregado, como já salientado. Frise-se que o fato da reclamada também ser entidade de assistência social não altera o decidido. O Sindicato-autor representa também empregados em entidades recreativas e, de orientação e formação profissional, emergindo óbvia a distinção da representatividade profissional entre os dois Sindicatos (SENALBA E SINTIBREF), que autoriza a compreensão obtida pela r. sentença recorrida.

Desse modo, por força do enquadramento sindical previsto no artigo 570, da CLT e quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo 577, da CLT, os empregados da reclamada (Inspetoria São João Bosco' Centro Salesiano do Menor) encontram-se legitimamente representados pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas - Gerais, sendo inaplicáveis os instrumentos normativos colacionados pelo autor.

Sobreleva-se notar que os dispositivos celetistas acima mencionados foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 e relativamente à anterioridade do sindicato-autor, tem-se que o SINTIBREF encontra-se legalmente registrado perante o Ministério do Trabalho (fls. 155), ficando afastadas as vibrações legais citadas pelo recorrente.

Nego, pois, provimento ao recurso.-

O autor, vale salientar, não discute que a decisão tomada naquele feito tenha transitado em julgado.

Trata-se, no caso, de hipótese de aplicação do art. 470 do CPC, ín verbís: Art 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325); o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da líde.

Ora, a tese defensiva da ré naquele feito, como se infere da decisão acima transcrita, foi exatamente o pedido de declaração de que o autor não representava seus empregados, sendo que esta Turma, conforme se vê, já analisou esta questão, como pressuposto necessário para o julgamento daquela lide.

Embora não se verifique ter havido uma declaração sobre a questão, em termos de conteúdo de dispositivo formal do julgado, é evidente que ela existiu e que cabia ao autor tentar revertê-la naquele feito, pela via processual adequada.

Trata-se de questão deluzida, no processo anteriormente ajuizado, a meu ver conforme art. Art. 5.º, 325 e 470 do CPC.

Por estas razões, nego provimento ao apelo.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Em face do decidido no tópico anterior, resta prejudicada a análise deste tópico recursal.-

Como visto, discutem-se os limites da coisa julgada. Nesse sentido, em recente julgado da SBDI-1 desta Corte, no qual foram interpretadas as disposições contidas nos arts. 5.º, 325 e 470 do CPC/73, concluiu-se que a prejudicial examinada pelo órgão julgador não se constitui em coisa julgada, quando ausentes os requisitos exigidos nos referidos dispositivos. Abaixo transcrevo o precedente firmado nesse sentido:

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÕES DISTINTAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDOS DIVERSOS. REINTEGRAÇÃO POR ESTABILIDADE, NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA SEGUNDA. CONCLUSÕES PERICIAIS DIVERSAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CPC/73. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Concluiu que a questão do nexo causal entre o trabalho e a doença pode ser classificada como `questão prejudicial principal-, uma vez que constitui o próprio objeto litigioso do processo, e que, assim, a coisa julgada se estende à resolução dela. 2. Discutem-se os limites objetivos da coisa julgada e sua extensão a questões prejudiciais, decididas incidentalmente em outro processo. 3. No caso, o trânsito em julgado da ação em que se pretende reconhecer a coisa julgada da questão prejudicial relativa à existência de doença ocupacional da reclamante ocorreu em 24.9.2009, em período anterior à Lei 13.015/2015, o que atrai a incidência da modulação do art. 1.054 do CPC, fixada nos seguintes termos: `o disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973-. 4. Assim, prevalece o entendimento do CPC/73, segundo o qual, na lição de Fredie Didier Jr: `a motivação da decisão não se torna indiscutível pela coisa julgada. Nem a solução de questões de direito, nem o exame da prova. Está fora, portanto, dos limites objetivos da coisa julgada-. 5. Não faz, portanto coisa julgada a conclusão extraída de perícia técnica em reclamação trabalhista anterior, na qual se decidiu pela improcedência do pedido de reintegração devido à inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as tarefas por ele desempenhadas na empresa. 6. Efetivamente, não consta que foram preenchidos os requisitos do art. 470 do CPC/73, necessários à configuração da coisa julgada de questão prejudicial: `se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide-. 7. É possível o exame do pedido de indenização por danos morais. Recurso de embargos conhecido e provido.- (Grifei.) (Processo: E-RR-26900-75.2006.5.15.0031 Data de Julgamento: 26/9/2019, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/10/2019.)

No caso, o Regional pontua que o pleito inicial, deduzido na ação noticiada por ele, refere-se à aplicação de convenções coletivas. Portanto, diverso do examinado na presente demanda, na qual a parte busca o reconhecimento da representação sindical. Ademais, o órgão julgador, apesar de fundamentar sua decisão nos arts. 5.º, 325 e 470 do CPC/73, não registra que tenham sido cumpridos os requisitos neles previstos para que fosse possível o reconhecimento de coisa julgada em relação à prejudicial examinada. Aliás, ficou consignado na decisão que, -embora não se verifique ter havido uma declaração sobre a questão, em termos de conteúdo de dispositivo formal do julgado, é evidente que ela existiu-, portanto, o fundamento decisório adotado está baseado na evidencia de que efetivamente a questão foi discutida, sem que se constate, entretanto, a presença de outros requisitos, na forma legalmente já mencionada.

Não subsiste, portanto, a tese decisória adotada pelo Regional, e o seu posicionamento viola o disposto no art. 5.º, LV, da CF.

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do Recurso de Revista.

CONHECIMENTO

LIMITES DA COISA JULGADA

Em Relação ao tema, adoto os fundamentos já expostos por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento e conheço do apelo, por violação ao art. 5.º, LV, da CF.

CERCEAMENTO DE DEFESA

A Turma regional afastou a preliminar de cerceamento de defesa. Eis a decisão regional:

-O reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de oitiva de testemunhas, que, segundo diz, seria necessária para a comprovação de que a ré tem como atividade principal a de assistência social, orientação e formação profissional.

Sem razão.

Conforme fundamentado na ata de f. 930, de fato, a matéria trazida à discussão nos autos pode ser resolvida com base na análise da farta prova documental A medida tomada pelo juiz de origem não configura restrição ao direito de defesa do autor, e podia ser tomada conforme art. 130 do CPC, notadamente com base no princípio do livre convencimento racional, abrigado no art. 131 desse mesmo diploma processual.

Os documentos constantes dos autos já forneciam elementos de convicção suficientes para a solução da lide apresentada.

Desse modo, a oitiva de tais testemunhas seria um ato desnecessário, sendo que, como entendo, no caso, trata-se de questão a ser resolvida pela prova documental, pois se relaciona com a demonstração da atividade principal da empresa para fins de enquadramento sindical, o que, a meu ver, se resolve pelos termos de seus estatutos sociais.

Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo para a defesa do autor no ato que ele ataca por meio desta preliminar.

O ato do juízo de origem tem amparo no art. 130 do CPC, que manda que sejam indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como, no art. 765 da CLT, que confere ao juiz os poderes necessários para a direção do Processo no sentido da sua condução com vistas à solução rápida dos litígios.

Rejeito a preliminar.-

A recorrente afirma que a prova testemunhal é de -suma importância-, -uma vez que ela viria convalidar o exercício das atividades de assistência social, orientação e formação profissional como sendo sua atividade principal-. Alega que o indeferimento da oitiva das testemunhas caracterizou o cerceamento de defesa. Diz violado o art. 5.º, LV, da CF.

A produção de provas e seus procedimentos é matéria normatizada na esfera infraconstitucional, portanto, a alegada violação ao artigo constitucional indicado nas razões recursais, somente se daria de forma indireta, fato insuficiente para autorizar o conhecimento do Recurso de Revista.

Ademais, a generalidade das razões recursais não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos registrados pelo órgão julgador, principalmente, no que diz respeito à existência de documentos nos autos capazes de formar a convicção do juízo acerca dos fatos alegados pelas partes.

Não conheço.

MÉRITO

LIMITES DA COISA JULGADA

Conhecido o Recurso de Revista, por ofensa ao art. , inciso LV, da CF/88, consequência lógica é o seu provimento para afastar a declaração de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da matéria, como de direito.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT, e 118, X, do RITST: I) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II) conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema -limite da coisa julgada-, por violação do art. 5.º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da matéria, como de direito.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863642177/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15491020125030004/inteiro-teor-863642217