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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-77.2016.5.10.0811 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_14527720165100811_bcf03.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MINERVA S.A.

Advogado :Dr. Hugo Henrique Carreiro Soares

Advogado :Dr. Juvenal Klayber Coelho

Advogado :Dr. Adriano Guinzelli

Agravada :JAQUELINE GOMES DE SOUSA

Advogado :Dr. José Pinto Quezado

GMJRP/abj

D E C I S Ã O

A reclamada, às págs. 511-515, por meio da petição protocolizada sob o número TST-Pet. 79.680/2020-6 (sequencial 12), com amparo nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11, da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro garantia judicial.

Em síntese, justifica a necessidade de sua pretensão frente à gravíssima crise de saúde pública e social desencadeada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) e seus imensuráveis reflexos sobre a dinâmica econômica das empresas, sobretudo como fator de descapitalização, desequilíbrio de fluxo de caixa e liquidez para honrar seus compromissos com credores e trabalhadores, bem como, ainda, com os aportes financeiros necessários à fomentação de suas políticas de investimentos. Pugna pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para contratação, emissão, pagamento e juntada da respectiva apólice aos autos, assim como, também, pela posterior expedição do competente alvará para levantamento da quantia depositada.

O requerimento é subscrito por advogado regularmente constituído para representar a reclamada em Juízo (procuração às págs. 112-113 e 389-391).

Examino.

No Processual do Trabalho, o requerimento da reclamada, ora em análise, recebeu disciplina própria a partir da edição da Lei nº 13.467/2017, a chamada -Reforma Trabalhista-, vigente desde 11 de novembro de 2017. A referida lei introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT, que trouxe diretrizes no sentido de que -o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial-. Vale registrar, por oportuno, que essa mesma lei também conferiu nova redação ao artigo 882 da CLT, emprestando-lhe semelhante mecanismo na fase executiva, ao preconizar que -o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro garantia-judicial, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil- (grifou-se).

Com o objetivo de regulamentar a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, para afastar constantes divergências surgidas por tribunais, magistrados, advogados e jurisdicionados na interpretação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do seguro garantia judicial e da fiança bancária em seus processos, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante o Órgão Especial, conferiu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a tarefa de estabelecer as regras regulamentares dos institutos securitários em questão.

Nesse contexto, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 6 de outubro de 2019, que, em seus artigos 7º e 8º, deixou expressa a vedação à substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro garantia judicial, senão vejamos:

-Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC).

Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição- (destacou-se).

Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, em 27/3/2020, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº XXXXX-09.2019.2.00.0000, promovido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular - SINDTELEBRASIL, com suporte no voto divergente do Conselheiro Mário Guerreiro, acolheu o pedido do sindicato patronal e declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (vencida a Conselheira Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Oportuno registrar que os fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, condutor do voto vencedor no julgamento do PCA- XXXXX-09.2019.2.00.0000, ampararam-se, em um primeiro momento, em possível violação dos artigos 835, § 2º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT - indevida invasão da competência privativa da União para legislar em matéria de Direito Processual, atrito e desrespeito à autonomia e à independência funcional do magistrado -, bem como, ainda, na ponderação e na consideração econômica, financeira e social de que -a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade-.

É nesse panorama, e sob forte influência da referida decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, além da legislação já mencionada que delimita a matéria, que a reclamada e mais um expressivo contingente de empresas dirigem a esta Corte e à Justiça especializada, de uma maneira geral, requerimentos de substituição dos depósitos recursais realizados e da penhora em dinheiro efetivada em garantia à execução por seguro garantia judicial.

Portanto, por ser vasto e complexo o cenário social, econômico e jurídico em que se enquadra a questão controvertida, necessário se faz uma análise das diversas condicionantes e consequências dos aspectos legais, materiais, temporais, processuais, procedimentais e, até mesmo, econômicos e sociais envolvidos.

Pois bem.

De início, importante estabelecer que, tendo o § 11 do artigo 899 sido introduzido na CLT por força da Lei nº 11.467/2017, não há falar, pois, em nenhuma possibilidade de substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial em processos cuja interposição de recursos se deu em momento anterior à vigência da mencionada lei, na medida em que já está inteiramente exaurido e consumado o ato, segundo a legislação processual vigente à época.

É que prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual -a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se- (AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004, volume I, p. 32). Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, devendo cada ato ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, não podendo a lei processual retroagir, sob pena de violar direito adquirido processual, ato jurídico perfeito e ato processual consumado, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Sob outra perspectiva, vale salientar as peculiaridades do Processo e da Justiça do Trabalho, nas quais se subsume a dúplice natureza e função que cumpre o depósito recursal na seara desta Justiça especializada.

Serve o depósito recursal, pois, em uma de suas faces, como garantia do Juízo, no louvável propósito do legislador de assegurar que, pelo menos parte ou mesmo todo, o crédito trabalhista do empregado seja satisfeito com maior segurança e mais rapidamente, maximizando, assim, a efetividade do processo, com o pagamento da dívida no que diz respeito ao cumprimento de obrigação por quantia certa (artigos 899, § 4º, da CLT e 6º do CPC/2015).

No seu outro aspecto, mais genérico, funciona o depósito recursal juntamente com as custas e multas obstativas ao direito de recorrer, se houver, como pressuposto extrínseco para a interposição de recurso quanto ao seu regular preparo (artigo 899, § 1º, da CLT).

Nessa ótica, cabível esclarecer, por relevante, que, com esse objetivo, o pagamento do depósito deve ser realizado e comprovado no prazo da apresentação do recurso (item VIII da IN nº 3/93 do TST), causando, assim, completa perplexidade, insegurança e instabilidade nos sistemas da legislação processual comum e trabalhista, que norteiam e fornecem as regras e princípios aplicáveis aos procedimentos e requisitos a serem cumpridos para a interposição de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, a possibilidade de examinar e alterar a natureza de ato processual necessário, praticado e, portanto, consumado nas instâncias ordinárias, em etapas anteriores à remessa dos autos a esta Corte superior, de vocação notadamente extraordinária.

Ainda sobre esse aspecto, vale a pena fazer três novas considerações.

Primeiro, para os recursos interpostos após o acréscimo do § 11 ao artigo 899 da CLT, o que se deu com a edição da Lei nº 13.467/2017, exerceu a empresa reclamada livremente sua vontade de realizar o depósito recursal, optando por recolher a importância em dinheiro, quando já não mais se podia alegar o desconhecimento de que poderia fazê-lo por seguro garantia judicial, como passou a lhe facultar a lei mencionada.

Nessa mesma linha de raciocínio, é significativamente esclarecedor o trecho do voto vencido da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel na apreciação do PCA- XXXXX-09.2019.2.00.0000 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ao declinar que -foge à razoabilidade a análise de regularidade do preparo recursal após o prazo para interposição do recurso, assim como após o julgamento do próprio apelo, como pretendido, É, nesse sentido, o que dispõe o artigo 1.007 do CPC: `no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção- (destaques acrescidos). De pontuar que permanece a possibilidade de utilização de tais institutos pela parte devedora, ou seja, pode a parte se valer do seguro garantia ou fiança bancária em face da realização do depósito em dinheiro. Contudo, uma vez optado pela garantia em dinheiro, a alteração do meio garantidor não mais é admitida, à luz do princípio da efetividade da execução-.

Ora, os atos processuais ocorrem segundo uma cadeia racional, lógica e ordenada e sob a perspectiva de uma cronologia que os conduza sempre de uma maneira prospectiva, sem a indesejável interferência de marchas à ré para acrescentar ou reparar procedimento sobre cujas possibilidades e alternativas de realização e consumação já estava a parte alertada, sob pena de se permitir a introdução de circunstâncias que podem ocasionar grande desorganização, perturbação, tumulto e atraso na prática dos atos processuais necessários a uma efetiva entrega da prestação jurisdicional, em tempo hábil, razoável e justo, ante a necessidade de, em casos como estes, até preciso ser fazer a remessa do processo a Juízo diferente.

Segundo, no que se refere especificamente ao recurso ordinário, é forçoso reconhecer que este Tribunal Superior não se investe de nenhuma competência funcional para deliberar sobre depósito recursal que serviu de preparo e, portanto, sobre preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade de apelo que foi examinado por instância outra, cujo objetivo da prestação jurisdicional se deu por completo e acabado na circunscrição daquele órgão judicante, excepcionando-se, é claro, a hipótese de o próprio preparo ser objeto de matéria recursal devolvida a esta Corte, o que não é o caso dos autos.

Em terceiro, ainda nessa mesma direção, faz-se necessário considerar, desde logo, que carece de completa competência funcional este Tribunal do Trabalho para proceder ao exame da substituição de penhora em dinheiro realizada em garantia à execução por seguro garantia judicial (artigo 882 da CLT), uma vez que referida medida se compatibiliza com momento específico do processo, posterior à sua fase recursal e, portanto, onde não mais se discute a cognição do direito, em suas várias possíveis etapas revisoras, mas, tão somente, os atos relacionados ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional, a cargo, portanto, do Juízo que originariamente julgou a demanda (artigo 877 da CLT), com a adoção da prática de atos que lhe são reservados (artigos 879 a 888 da CLT).

Por outro lado, considera-se, ademais, que a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva concretização da entrega do bem reivindicado está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015), haja vista a necessidade de que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, o interesse do credor (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao exequente na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015).

Chegamos, assim, à inequívoca constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ao contrário do que parece, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses cuja apreciação escapa, pois, da competência precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/88).

Não restam dúvidas, logo, ser do Juízo responsável pela execução a tomada das decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, uma vez que, como já analisado, respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de atos exigíveis à certificação de que referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que assim dispõem:

-Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

IX - endereço atualizado da seguradora;

X - cláusula de renovação automática.

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.

§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.

§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.

Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:

I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens;

II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito- (grifou-se).

Assim, percebe-se, com clareza, que questões como idoneidade da seguradora, precisa apuração do montante da condenação, com encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento), prazos de vigência das apólices em contraposição ao tempo efetivo de duração do processo até o seu trânsito em julgado, utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial, comprovação de registro da apólice na SUSEP, certidão de regularidade da sociedade seguradora e conferência da validade da apólice, mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, denotam a necessidade da prática de atos e providências que precisam ser rigorosamente examinadas no caso concreto, inclusive com a possibilidade de se deflagrar eventuais diligências e de se permitir o contraditório, circunstâncias essas incompatíveis, pois, com as atribuições constitucionais e legais reservadas ao Tribunal Superior do Trabalho, pacificador da matéria trabalhista.

Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto vitorioso proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número XXXXX-09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático da referida decisão:

-Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas- (grifou-se).

Nesse sentido, analisando semelhante pedido, por decisões unipessoais de seus relatores, são os seguintes precedentes desta Corte: ARR-XXXXX-61.2014.5.03.0039, Relator Ministro: Cláudio Brandão, DEJT de 23/4/2020; AIRR-XXXXX-64.2013.5.03.0110, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 6/5/2020; ARR-XXXXX-44.2016.5.03.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 20/4/2020; ARR-XXXXX-77.2015.5.02.0079, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 22/4/2020; AIRR-XXXXX-91.2017.5.02.0601, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 2/6/2020 e AIRR-XXXXX-53.2015.5.15.0074, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 25/5/2020.

Por sua vez, se a substituição do depósito recursal, já realizado, por seguro garantia judicial visa proporcionar um suporte financeiro extra às empresas, com vistas a atravessarem, com menos dificuldades e percalços, este momento de crise gerado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), possibilitando saldar seus inúmeros compromissos, como pagamento de salários a seus empregados, a terceiros, a credores e a fornecedores, entre outros, importante seria que se analisasse a real capacidade econômico-financeira, caso a caso, de cada sociedade empresarial requerente, uma vez que, neste cenário de grave sofrimento social e econômico que, de fato, aflige o País, o que se espera é que cada ator da sociedade ofereça sua cota de contribuição para a solução ou redução dos efeitos deletérios da crise na proporção de suas possibilidades e obrigações. Vale dizer, não se afigura razoável impor ao trabalhador mais um sacrifício à garantia, na grande maioria das vezes, da efetivação de um provável crédito que já lhe fora negado no curso da relação contratual.

Por fim, para se revelar correta e justa a concessão do pleito em análise, necessário seria levar em consideração a concretização, ainda, dos nobres fins a que se destina, qual seja o pagamento de salários, de fornecedores, de tributos e de credores, bem como de todas as ações, no âmbito da empresa, que visem à manutenção e à criação de empregos.

Desse modo, sob as várias perspectivas e nuances que se apresenta a análise deste requerimento nesta Corte superior, não há falar na sua pertinência, pelo que indefiro o pedido.

Publique-se.

Após, siga o feito sua regular tramitação, voltando-me os autos conclusos.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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