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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 6704-19.2014.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 28/09/2017

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_67041920145000000_d0aa8.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:NELSON DO NASCIMENTO NERI

Advogada :Dra. Silvia Perola Teixeira Costa

Advogado :Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão

Recorrido:BANCO DO BRASIL SA

Advogado :Dr. Jairo Waisros

EMP/mc

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal, que julgou improcedente a ação rescisória do reclamante.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Sustenta, no mérito, que tem direito ao recálculo de sua complementação de aposentadoria, haja vista o compromisso assumido pelo recorrido na época em que implementou o Plano de Incentivo para a aposentadoria. Alega que o Banco estava obrigado a recalcular a complementação de aposentadoria incentivada com observância da Carta-Circular 96/0904. Ressalta que houve comprometimento do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

É o relatório.

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão preenchidos: o apelo é tempestivo (publicação da decisao em 19/02/2016 e interposição em 07/03/2016/seq. 66), estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo recolhido.

Consta do acórdão recorrido:

-AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento da Turma de que -o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade-. 2 - Ação rescisória ajuizada pelo reclamante, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC. 3 - Ausência de violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da República e 468 da CLT. Incidência das Súmulas 298, I e II, e 410 do TST. 4 - O documento novo, para efeitos do art. 485, VII, do CPC, deve ser aquele capaz de assegurar, por si só, um resultado favorável ao autor da ação rescisória nos autos originários, além de cumprir-lhe a comprovação de que deles não pudera utilizar-se por motivo alheio a sua vontade. Na hipótese, o autor não se desonerou do encargo que lhe competia, pois se limitou a afirmar que se tratava de documentos preexistentes, ou seja, cronologicamente velhos, e que eram por ele ignorados. 5 - É de se afastar a invocação da causa de rescindibilidade descrita no art. 485, IX, do CPC. Na apreciação do mérito dos embargos de que oriundo o julgado rescindendo, a análise da controvérsia se deu à luz da fixação de um critério temporal elegido para se definirem as normas que deveriam reger a jubilação, e, não, à luz do conteúdo em si dessas normas. Ação rescisória que se julga improcedente.-.

A ação rescisória foi julgada improcedente, sob os fundamentos de que: a) a controvérsia sobre o direito adquirido ou do ato jurídico perfeito (art. 485, V, do CPC), importaria necessariamente no reexame de matéria probatória, para a averiguação do exato teor das normas do Plano de Incentivo, procedimento vedado pela Súmula 410 do TST e b) não se configurou o documento velho e não houve erro de fato, quanto à matéria do art. 485, incisos VII e IX, do CPC (1973).

Quanto à indicada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, consta da decisão recorrida:

Ainda que assim não fosse, diante do registro, constante do acórdão rescindendo, de que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos, por só abrangerem os empregados em atividade, jamais haveria de se cogitar de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da República e 468 da CLT, uma vez que a fundamentação da decisão rescindenda está embasada na inaplicabilidade ao então reclamante das alterações havidas no aludido plano de cargos.

Registre-se que qualquer conclusão contrária àquela consignada no acórdão rescindendo, no sentido pretendido pelo ora autor, importaria necessariamente no reexame de matéria probatória, como, por exemplo, a averiguação do exato teor das normas do Plano de Incentivo, procedimento vedado pela Súmula 410 do TST. - grifei.

Aqui, no particular, em face da aplicação da Súmula nº 410 do TST, que estabelece -A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda-, incide o -Tema 248- do ementário de Repercussão Geral do STF.

De fato, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho-.

Tal entendimento foi consagrado no AI 751.478, da relatoria do Min. Dias Toffoli, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 248- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispunha o art. 543-A, § 5º, do CPC.

No tocante ao documento novo e erro de fato, consta do acórdão recorrido:

O documento novo, para efeitos do art. 485, VII, do CPC, deve ser aquele capaz de assegurar, por si só, um resultado favorável ao autor da ação rescisória nos autos originários, além de cumprir-lhe a comprovação de que deles não pudera utilizar-se por motivo alheio a sua vontade. Na hipótese, o autor não se desonerou do encargo que lhe competia, pois se limitou a afirmar que se tratava de documentos preexistentes, ou seja, cronologicamente velhos, e que eram por ele ignorados.

5 - É de se afastar a invocação da causa de rescindibilidade descrita no art. 485, IX, do CPC. Na apreciação do mérito dos embargos de que oriundo o julgado rescindendo, a análise da controvérsia se deu à luz da fixação de um critério temporal elegido para se definirem as normas que deveriam reger a jubilação, e, não, à luz do conteúdo em si dessas normas

Portanto, a controvérsia sobre essas matérias foi dirimida em face das disposições do art. 485 do CPC o que denota o caráter infraconstitucional da controvérsia e, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do E. STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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