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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_112735920155030060_084ed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/rom

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ANISTIA - EFEITOS - CÔMPUTO DO INTERREGNO ENTRE O AFASTAMENTO E A READMISSÃO - CONCESSÃO DE VANTAGENS

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-11273-59.2015.5.03.0060, em que é Embargante DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e Embargado JOSÉ GENUÍNO DUARTE.

A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 426/434 conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Revista do Autor.

O Reclamado opõe Embargos de Declaração, às fls. 439/445.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

Eis os fundamentos do acórdão embargado, no pertinente:

I - ANISTIA - EFEITOS - CÔMPUTO DO INTERREGNO ENTRE O AFASTAMENTO E A READMISSÃO - CONCESSÃO DE VANTAGENS

Conhecimento

Eis os fundamentos do acórdão regional, no pertinente:

O recorrente se indigna com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de recomposição de sua remuneração, de modo a preservar o valor devido por ocasião de sua dispensa. Também não se contenta com a improcedência do restabelecimento de auxílio-transporte e plano de saúde, bem como das correspondentes indenizações pleiteadas. Defende a constitucionalidade da Lei 8.878/94 e dos decretos que a regulamentaram, dado que um dos fundamentos da improcedência é a inconstitucionalidade declarada pelo sentenciante, assim sendo, pleiteia a não emissão de ofício ao MPF. Esclarece que seu pleito é compatível com o entendimento sedimentado na OJ-transitória 56 da SDI-1, que veda remuneração retroativa, nos ditames do art. 6º da Lei 8.878/94, garantindo efeitos financeiros a contar apenas do efetivo retorno. Entende que deve ser efetivado o reenquadramento na mesma função e salário da época da dispensa, em 1991, já que tem direito a todas as vantagens concedidas no período de afastamento, nos termos do art. 471 da CLT. Sustenta que o art. do Decreto 6.657/08 garante a aplicação dos índices de correção do regime geral de previdência, o que sequer garante o recebimento da remuneração de um recém-admitido.

O descontentamento apenas se justifica em parte, isto é, quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.878/94 pelo MM. Juiz de primeiro grau.

Em primeiro lugar, entendo que não há falar em inconstitucionalidade da Lei 8.878/94, bem como dos decretos que a regulamentaram.

Isso porque não houve ofensa ao princípio do concurso público, vez que a readmissão de empregados públicos, antes de 1988, não estava submetida à obrigatoriedade de admissão por meio de certame de provas e títulos, e a readmissão, após 1988, encontra motivação no fato de a dispensa efetivada ter conotação política.

Pontuo, ademais, que a lei em questão foi editada pelo Congresso Nacional, em respeito à competência constitucional expressa do parlamento no sentido de caber-lhe a concessão de anistia (art. 48, VIII, da CR), sendo que os aludidos decretos simplesmente concretizaram o diploma legal, em respeito aos ditames do Poder Regulamentar da Administração Pública.

Nesse mesmo sentido, à época da edição da lei, bem como em decisões mais recentes, já se manifestou o C. TST:

(...)

READMISSÃO - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. O direito à readmissão no serviço público dos empregados demitidos ou exonerados por violação legal ou razões políticas foi garantido pela Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), quando preenchidos os requisitos legais. Nessa linha, não há que se falar em violação do princípio constitucional da exigência de concurso para admissão no serviço público, nesses casos, uma vez que a referida lei teve por escopo sanar as arbitrariedades cometidas durante o período de 16/03/90 a 30/09/92, garantidas as vagas anteriormente ocupadas ou transformadas, por imposição da própria Lei de Anistia. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - 582005-61.1999.5.07.5555 Data de Julgamento: 13/11/2002, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/12/2002.

Para melhor elucidar o tema, cito trecho da fundamentação do voto relativo a esta última ementa, permitindo visualizar que quaisquer vantagens do período de afastamento podem ser consideradas:

"O reclamante não foi reintegrado, mas readmitido, em condições especiais, não comportando o pagamento de qualquer remuneração antes percebida ou diferença que alega existir. Não há, no caso, a continuidade de uma relação jurídica, mas uma nova relação. A teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 56 da SDI-1/TST), o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento.

Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Observe-se que embora o recorrente pretenda fazer crer que se trata de isonomia ou equiparação salarial, na verdade, o que pretende são as promoções e vantagens salariais advindas do período que entende como de afastamento, por uma possível suspensão contratual. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado."

(...)

Em suma, afastada a tese de inconstitucionalidade, reformo a decisão no que concerne à emissão de ofício ao MPF para apuração de irregularidade na readmissão de anistiados. Mantenho a sentença nos demais aspectos. (fls. 334/337)

No Recurso de Revista, o Reclamante sustenta que o interregno entre o afastamento e a efetiva readmissão deve ser computado para fins de mudança de classe, gratificações, promoções, etc. Alega que a remuneração deveria ser paga como se o contrato de trabalho não tivesse sido rescindido, "aplicando-se ao seu salário da época da dispensa as vantagens e os reajustes legais, normativos e espontâneos que foram aplicados a funcionários em idêntica situação que permaneceram na empresa" (fls. 357/358). Afirma que os anistiados deveriam retornar ao mesmo cargo e nível de antes da despensa, com a mesma remuneração. Aponta ofensa aos arts. , VI, e 37, I, e II, da Constituição, 471 da CLT, 2º e 4º da Lei nº 8.878/94, 2º, 4º e 5º do Decreto nº 6.077/07, junto ao DNPM, e 3º, I e II, do Decreto nº 6.657/2008. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória no 56 da SBDI-1 e invoca o Decreto de 23/6/1993. Colaciona arestos.

O primeiro aresto de fls. 368/369, proveniente da C. SBDI-1, atende às exigências da Súmula nº 337 do TST e consagra a tese de que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse".

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

A controvérsia gira em torno da definição dos efeitos decorrentes da readmissão em razão das regras previstas na Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94), no que se refere à evolução salarial e classificação funcional do empregado anistiado.

A C. SBDI-1, interpretando o artigo 6º da referida lei, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56, que consagra o entendimento de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo".

Para dar eficácia ao dispositivo legal, os efeitos financeiros devem reiniciar apenas a partir da readmissão da Reclamante, com o cômputo do período em que houve efetiva prestação de serviços, e não do afastamento. Nesse sentido, transcrevo julgados:

RECURSO DE REVISTA - (...) ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. DEMORA NA READMISSÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes da anistia contam-se apenas à partir do efetivo retorno às atividades (OJ 56 da SbDI-1 do TST), sendo vedado o reconhecimento de qualquer remuneração retroativa, inclusive à título de indenização por perdas e danos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1787-32.2010.5.20.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/3/2017)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS - PERÍODO DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo, respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Não procede, portanto, o pedido inicial, pois o cômputo do tempo de afastamento acarreta imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que a Reclamante esteve afastada do emprego. Recurso de Revista não conhecido. (...) (ARR-24104-62.2014.5.24.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. A Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores e aos empregados públicos da União, demitidos ou exonerados no período de 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, estabelece no seu artigo 6º que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 desta Corte, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1142-56.2011.5.01.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017)

No mesmo sentido: ARR-10889-58.2015.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1º/12/2016; AIRR-11028-59.2014.5.15.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/11/2016; RR-198600-78.2009.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/10/2016; RR- 65-91.2013.5.07.0002, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/9/2016; AIRR-20084-90.2013.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/8/2016.

Esse é o entendimento consolidado analogicamente na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1 do TST, que interpreta a Lei nº 6.683/79 (anistia referente ao período do regime militar), in verbis:

44. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 - inserida em 8.11.00)

A C. SBDI-1 do TST firmou o entendimento de serem cabíveis na data da readmissão apenas as promoções e os reajustes salariais que se traduzam em benefícios de caráter linear, geral e impessoal, o que exclui qualquer tipo de anuênio, licença-prêmio e similares. Nesse sentido:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS. REAJUSTES SALARIAIS OU PROMOÇÕES CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA RECLAMANTE. Não se encontra na delimitação contida na OJ Transitória 56 da SBDI-1, segundo a qual, 'os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo', o deferimento de reajustes salariais ou promoções concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, no período de afastamento que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do empregado anistiado, a partir da data de seu retorno ao serviço, porquanto não implicam remuneração em caráter retroativo. Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (E-RR-562-63.2010.5.01.0015, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/6/2016)

A readmissão em função da anistia possui efeitos similares aos de um contrato suspenso que volta a produzir plenos efeitos. Sobre os efeitos jurídicos da suspensão, a doutrina ensina que:

Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT). Na mesma linha, a garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas havidas (o que significa a absorção das vantagens genéricas oriundas próprias da legislação geral ou normatização da categoria) - art. 471, CLT.1

Desse modo, é possível concluir que a readmissão garante ao empregado anistiado as promoções e os reajustes salariais de caráter geral, impessoal e coletivo.

Os benefícios ou promoções que tenham caráter de reajuste salarial são conferidos ao empregado anistiado no momento da readmissão, pois não dependem de tempo de serviço, mas configuram atualização dos valores salariais devidos ao ocupante de cargo de acordo com seu nível na carreira.

Nesse sentido, foi a decisão da C. SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva:

O artigo 6º da Lei nº 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo".

Já a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI1/TST dispõe, in verbis:

"Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo"

Desta forma, a anistia só pode gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ao serviço não exige nova aprovação em concurso público.

Pelo que, se pode concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Com efeito, não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço.

Assim, não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, independente da antiguidade e do merecimento, no período de afastamento do empregado anistiado.

Cabe reforçar que são devidas ao anistiado apenas as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado. Tais promoções equivalem a reajustes salariais.

No caso dos autos, o Eg. TRT, no ponto, manteve a sentença, que indeferira quaisquer reajustes salariais que foram concedidos aos empregados em situação idêntica que permaneceram na empresa durante o período de afastamento.

Verifica-se que a Eg. Corte de origem decidiu em contrariedade ao entendimento desta Corte, ao indeferir as promoções e as vantagens salariais que foram concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores na mesma função durante o afastamento.

Ante o exposto, dou parcial provimento para condenar o Reclamado ao pagamento das promoções e das vantagens salariais concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores na mesma função durante o afastamento, limitando os efeitos financeiros à data da efetiva readmissão do Autor. Invertido o ônus da sucumbência, isento o Reclamado do pagamento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. (fls. 427/433 - destaques no original)

A Embargante sustenta não ser "possível reconhecer ao reclamante o direito à contagem do 'tempo entre o seu afastamento e a sua readmissão, em consequência da anistia, bem como aos reajustes salariais e promoções - inclusive no tocante à promoção por antiguidade -, relativos ao período de afastamento, que tenham sido concedidos em caráter geral e linear a todos os trabalhadores que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do Reclamante', considerando-se que não há trabalhador que continuou no DNPM, mesmo porque o reclamante era da Companhia Vale do Rio Doce e retomou para o DNPM" (fl. 441). Aduz que o acórdão embargado foi omisso sobre pontos relevantes apontados nas contrarrazões do Recurso de Revista, quais sejam: competência material, impossibilidade jurídica do pedido, decadência e prescrição. Invoca o art. 897-A da CLT; 1.022 do CPC; 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.874/94; 11, § 2º, II, e 14 da Lei nº 10.480/02.

Esta C. Turma registrou que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 consagra o entendimento de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". Colacionou diversos julgados desta Corte no sentido de que, para dar eficácia ao dispositivo legal, os efeitos financeiros devem reiniciar apenas a partir da readmissão da Reclamante, com o cômputo do período em que houve efetiva prestação de serviços, e não do afastamento.

Assinalou que "a C. SBDI-1 do TST firmou o entendimento de serem cabíveis na data da readmissão apenas as promoções e os reajustes salariais que se traduzam em benefícios de caráter linear, geral e impessoal, o que exclui qualquer tipo de anuênio, licença-prêmio e similares" (fl. 431) e que a readmissão em função da anistia possui efeitos similares aos de um contrato suspenso que volta a produzir plenos efeitos.

Conheceu do Recurso de Revista do Autor, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para "condenar o Reclamado ao pagamento das promoções e das vantagens salariais concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores na mesma função durante o afastamento, limitando os efeitos financeiros à data da efetiva readmissão do Autor" (fl. 433).

Ressalte-se que esta Corte já aplicou esse entendimento a situações envolvendo ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce que, ao serem anistiados, foram readmitidos nos quadros do Reclamado.

Confiram-se alguns julgados proferidos nessas situações:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - (...) ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. INDEVIDA A CONTAGEM PARA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU POR MERECIMENTO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o anistiado com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.878/94 tem direito ao reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que esteve ilegalmente afastado, ou seja, ao deferimento de reajustes salariais ou promoções concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, no período de afastamento, que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do empregado anistiado, a partir da data de seu retorno ao serviço, porquanto não implicam remuneração em caráter retroativo. Não faz jus, entretanto, a parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10925-41.2015.5.03.0060, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/5/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. 1. O artigo 6º da Lei n.º 8.878/94 prevê que os efeitos financeiros decorrentes da readmissão, em face da anistia, serão computados tão somente após o retorno do empregado ao trabalho. 2. De outro lado, a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consolidada com a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 56 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". 3. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a concessão de promoções gerais e lineares concedidas a todos os empregados durante o período de afastamento do empregado anistiado não contraria o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I desta Corte, tampouco o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, observando-se, contudo, a restrição de que os efeitos financeiros somente se iniciarão a partir do efetivo retorno ao emprego. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR-10263-43.2016.5.03.0060, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 14/8/2017)

No mesmo sentido: RR-10883-49.2015.5.03.0138, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 31/3/2017; ARR-11019-36.2015.5.03.0109, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 3/7/2017; RR-10594-17.2015.5.03.0171, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/6/2017; ARR-11274-44.2015.5.03.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/5/2017; ED-RR-10837-11.2015.5.03.0025, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 4/8/2017; AIRR-10868-80.2015.5.03.0138, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017.

Destaca-se, ainda, ser inviável a análise da competência material, da impossibilidade jurídica do pedido, da decadência e da prescrição arguidas apenas nas contrarrazões, porquanto inadequado o instrumento utilizado para veicular as preliminares e as prejudiciais que no caso demandam a interposição de Recurso de Revista adesivo para análise desta Corte.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS PRIMÁRIA E ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REGIONAL AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DA PREFACIAL EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Hipótese em que a preliminar de prescrição foi arguida pela ré em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário do trabalhador, tendo sido acolhida pelo magistrado primário, o qual extinguiu o feito na forma do art. 269, III, do CPC, quanto ao pleito de incorporação de gratificação de função. A Corte Regional, embora tenha negado provimento ao apelo ordinário obreiro quanto à matéria de fundo, afastou a prescrição pronunciada em primeiro grau de forma expressa, tendo sido a pretensão exordial acolhida apenas por ocasião do provimento do recurso de revista do autor. Na oportunidade, a Turma consignou inviável a análise da prescrição, ao fundamento de necessidade de arguição mediante recurso próprio. Em tais circunstâncias o posicionamento que vigorava nesta Subseção era no sentido de considerar possível a análise da prescrição renovada nas contrarrazões ao recurso de revista. Contudo, em julgamento recente, na sessão de 09/12/2010 (E-ED-RR 764381-95.2001.5.02.0057), foi adotado o fundamento de existência de interesse recursal diferido do reclamado, em tais circunstâncias, especialmente ante a ciência da interposição do citado recurso extraordinário pelo autor, de forma que a prefacial somente pode ser analisada quando veiculada em recurso próprio - recurso de revista, ainda que na modalidade adesiva -, ante a necessidade de demonstração dos pressupostos intrínsecos previstos legalmente. Afinal, o art. 515 do CPC (devolutividade de toda a matéria de mérito) não se aplica, em regra, aos recursos de natureza extraordinária e as contrarrazões não configuram instrumento para a formulação de pretensão, mas, sim, para contraposição das teses recursais. Logo, inviável a análise da prescrição arguida nas contrarrazões patronais ao recurso de revista do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 594840-71.2003.5.12.0036, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/5/2011 - destaquei)

PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. 1. A prescrição, como matéria prejudicial de mérito que é, deve ser suscitada em defesa ou em recurso próprio, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, as contrarrazões, por conceito jurídico, são mecanismo processual adequado a infirmar as razões do recurso a que se dirigem, de sorte que somente devem atacar os argumentos lançados pela parte ex adversa naquela peça recursal, principalmente pelo fato de não haver norma processual que preveja a figura da réplica às contrarrazões. Há que se notar, ainda, a possibilidade de interposição de recurso adesivo, consoante disposto no art. 500 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, meio processual engendrado precisamente para possibilitar o debate de questões não suscitadas em recurso próprio por falta de interesse recursal. 2. É certo que o Código de Processo Civil, no art. 515, § 1º, permite a apreciação pelo Tribunal de questão suscitada e discutida, ainda que não decidida por inteiro, sendo certo, também, que esta Corte tem jurisprudência pacífica a respeito, consubstanciada na Súmula 393. Todavia, sua aplicação está restrita ao grau ordinário. 3. No caso de recurso de natureza extraordinária, que não é alcançado pela regra do art. 515 do CPC nem pelas disposições da Súmula 393 desta Corte, mister se faz o preenchimento de pressupostos intrínsecos, de forma que, para a apreciação da questão da prescrição em sede de Recurso de Revista, é imprescindível que haja comprovação de divergência jurisprudencial ou de violação a dispositivo de lei, consoante disposto no art. 896 da CLT. Ora, as contrarrazões não são recurso, de modo que, mesmo que haja a indicação de violação a dispositivo de lei ou transcrição de arestos, não há como se confrontar teses ou verificar afronta a dispositivo de lei. 4. Logo, tem-se no caso que o interesse recursal quanto à matéria da prescrição somente surgiu com a interposição do Recurso de Revista pela reclamante, o que desafia recurso de revista adesivo, e não a renovação da matéria prejudicial de mérito em contrarrazões. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-764381-95.2001.5.02.0057, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 4/2/11 - destaquei)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. (...) (RR - 49800-04.2011.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 6/11/2012)

A Embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade. A argumentação apresentada expressa inconformismo à decisão, dirigindo-se à reforma do acórdão embargado, objetivo incompatível com os Embargos de Declaração.

Ausentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr Editora, 2013, 12ª ed., p. 1095.



fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-11273-59.2015.5.03.0060



Firmado por assinatura digital em 13/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863335922/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-112735920155030060/inteiro-teor-863336065

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