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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 10272-42.2013.5.15.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 22/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_102724220135150103_ca0c2.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.
2 - No caso dos autos, a parte não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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