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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-38.2012.5.01.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_15953820125010203_851cb.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). ARTIGO , II, DA LEI Nº 5.811/1972. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA.

Dá-se provimento ao recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência desta Subseção, que, em Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2016, quando do julgamento do feito TST-E- ED-RR-XXXXX-11.2012.5.01.0206 (Red. Min. Caputo Bastos, DEJT de 21/10/2016), firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a redução do percentual fixado no artigo , II, da Lei nº 5.811/1972, incidente sobre a hora de repouso e alimentação não usufruída, uma vez que a previsão normativa, por via de regra, mostra-se mais favorável aos trabalhadores, pois, em contrapartida, majora a base de cálculo do benefício e assegura o direito à sua percepção, independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863295557/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-15953820125010203

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