Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-38.2012.5.01.0203

Dá-se provimento ao recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência desta Subseção, que, em Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2016, quando do julgamento do feito TST-E- ED-RR-XXXXX-11.2012.5.01.0206 (Red. Min. Caputo Bastos, DEJT de 21/10/2016), firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a redução do percentual fixado no artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/1972, incidente sobre a hora de repouso e alimentação não usufruída, uma vez que a previsão normativa, por via de regra, mostra-se mais favorável aos trabalhadores, pois, em contrapartida, majora a base de cálculo do benefício e assegura o direito à sua percepção, independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo. Recurso de embargos conhecido e provido.