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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5586320155180181_6edca.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/ma/hcf

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). O art. 14 do CPC/2015 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica. No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, no caso a Súmula nº 383 do TST em sua redação anterior, segundo a qual a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC/73, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-558-63.2015.5.18.0181, em que é Recorrente CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e Recorrido WILSON JOSÉ DE MORAES.

O 18º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 299-303, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa, fls. 299:

ADMISSIBILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. Sendo a peça recursal subscrita por advogado sem poderes para atuar no processo, inviável o seu conhecimento, vez que a irregularidade de representação torna o apelo juridicamente inexistente.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista a fls. 306-315, sustentando que o recurso ordinário interposto fora assinado pelo advogado e procurador cujos poderes estão lastreados no instrumento de mandato procuratório. Aponta, ainda, que mesmo diante da irregularidade caberia ao representante do Estado-Juiz oportunizar a parte a regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC que possui aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Aponta a contrariedade às Súmulas nºs 164 e 456 do TST, violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, 6º e 76 do CPC/2015.

O recurso foi admitido por meio da decisão singular a fls. 320, merecendo contrariedade a fls. 324-329.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade da revista concernentes à tempestividade (fls. 305 e 306), à representação processual (fls. 317), e ao preparo (fls. 316), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

1.1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO

A Corte regional concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, nos seguintes termos, a fls. 299-301:

ADMISSIBILIDADE

O recurso é adequado, tempestivo e a reclamada efetuou o devido preparo (fls. 260/261).

Contudo, não conheço do apelo por irregularidade de representação processual.

A peça recursal da CELG foi assinada eletronicamente pelo Dr. Rodnei Vieira Lasmar, que todavia não detém poderes para representar a recorrente, porquanto não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo-os.

No substabelecimento de f. 102, vejo que as advogadas subscritoras substabeleceram ao Dr. Rodnei Vieira Lasmar os poderes que lhe foram outorgados especificamente pela "Procuração Pública lavrada no Quarto Tabelionato de Notas de Goiânia, Estado de Goiás - Cartório Índio Artiaga, Livro 2552-P, Folha 178, Protocolo 00669050, datada de 02 de abril de 2015".

Ocorre que o instrumento de mandato supracitado não se encontra juntado aos autos, o que torna inválido o substabelecimento que o menciona expressamente.

Há nos autos apenas a "Procuração Pública lavrada no Quarto Tabelionato de Notas de Goiânia, Estado de Goiás - Cartório Índio Artiaga, Livro 2436-P, Folha 022, Protocolo 00658009" (fls. 103/104), datada de 10.02.2014, da qual não consta o nome do subscritor do apelo patronal, Dr. Rodnei Vieira Lasmar.

Ressalto que o substabelecimento indica a existência de nova procuração, datada de 02.04.2015, sendo certo que essa nova procuração (não juntada aos autos) revogou o mandato anterior datado de 10.02.2014, a teor da Súmula 4 deste Regional, sendo patente a irregularidade da representação processual da CELG.

Não há nos autos nenhum outro instrumento de mandato ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso. Ademais, o referido causídico não compareceu às audiências acompanhando a reclamada, não se configurando o mandato tácito.

Importante salientar que na fase recursal não cabe converter o julgamento em diligência para determinar a regularização da representação processual, a teor da Súmula 383 do TST, verbis:

"MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau" (destaquei).

Constato, ainda, que o recurso foi interposto em 20.08.2015.

De acordo com o Enunciado Administrativo 2, do STJ, de aplicação analógica, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência (...)". Assim, não incide na hipótese o art. 76 do novo CPC.

Destarte, não conheço do recurso da CELG, por inexistente.

Nas razões do recurso de revista, alega a reclamada que o recurso ordinário interposto fora assinado pelo advogado e procurador cujos poderes estão lastreados no instrumento de mandato procuratório. Aponta, ainda, que mesmo diante da irregularidade caberia ao representante do Estado-Juiz oportunizar a parte a regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC que possui aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Aponta a contrariedade às Súmulas nºs 164 e 456 do TST, violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, 6º e 76 do novo CPC.

Destaque-se, primeiramente, que é cediço que o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, entrou em vigor no dia 18/3/2016.

O art. 14 do referido código, que trata da sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes, estabelece:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica.

No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73, em 20/8/2016 (fls. 247)

Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, sendo inaplicáveis os arts. 932, parágrafo único, do CPC/2015; 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e a Súmula nº 383, II, do TST na nova redação.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). O art. 14 do CPC/2015 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica. No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, no caso a Súmula nº 383 do TST em sua redação anterior, segundo a qual a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo TST-AIRR-11241-21.2014.5.18.0012, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 9/6/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regular representação da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. No caso, a advogada subscritora do recurso de revista não possui poderes nos autos. Conforme inteligência da Súmula 164/TST, a irregularidade de representação só pode ser suprida caso comprovada a existência de mandato tácito - que se caracteriza pela presença do advogado em audiência -, o que, na hipótese, não ocorreu. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do TST, em que denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Processo TST-Ag-AIRR-1417-32.2014.5.18.0111, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 18/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE EMBARGOS. DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC). RECURSO REGIDO PELO CPC DE 1973. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/II/TST (COM A REDAÇÃO DA RES. 129/2005). 1. O novo CPC, implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência um ano depois de sua publicação no Diário Oficial, conforme estabelecido no art. 1045 da referida Lei ("Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial"), ou seja, o novo CPC começou a viger no ordenamento jurídico pátrio no dia 18/03/2016. 2. O agravo, cujo seguimento foi negado por irregularidade de representação foi interposto em 25/02/2016. 3. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal de possibilidade de regularização da representação processual com base nas disposições do novo CPC, uma vez que, o caso, a análise dos pressupostos do agravo deve ser feita com observância das regras do CPC anterior, qual seja, o de 1973. 4. Nos termos do item II da Súmula 383/TST, com a redação da Res. 129/2005, "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau". Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo TST-AgR-Ag-E-RR-849300-30.2005.5.09.0006, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. Com efeito, no ato da interposição do primeiro recurso de revista, operou-se a preclusão consumativa, o que significa dizer que não poderia o executado praticar novamente o ato de recorrer, para sanar vício existente no primeiro recurso interposto, mesmo ainda dentro do prazo do recurso. É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei nº 13.105/2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, verifica-se que o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo TST-AIRR-20775-73.2014.5.04.0401, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 - NCPC. APELO INEXISTENTE. 1. O presente apelo está regido pela Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil/1973 -, tendo em vista ter sido interposto em face de decisao publicada em 14/06/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.105/15 - NCPC. Inaplicável, pois, à hipótese, o artigo 76, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015, que trata da possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. 2. Consoante registrado na decisão agravada, o advogado signatário do recurso de revista (fls. 426-7) não detém representação regular, haja vista que não está regularmente constituído nos autos (fls. 45-7, 54 e 117-23), e tampouco está investido de mandado tácito (fl. 49). Desse modo, consoante entendimento cristalizado no item II da antiga redação da Súmula 383/TST - aplicável à hipótese em razão de o recurso ter sido interposto sob a égide da Lei 5.869/1973 -, imperativo o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente. 3. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Processo TST-Ag-AIRR-233-55.2011.5.02.0252, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016)

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI Nº 13.105/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. I - O recurso de revista não merecia ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo. II - Constata-se, ainda, a não configuração de mandato tácito (fls. 172, 351/353, doc. seq. 1). III - A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. IV - Nesse sentido preleciona a Súmula nº 164 desta Corte: "O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". V - Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. VI - Ademais, a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. VII - Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula nº 383 e, também, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC/73 na fase recursal. VIII - Também, incabível é a invocação de artigo da Lei nº 15.105/2015 (novo CPC), que entrou em vigor em 18/03/2016, não podendo ser aplicado ao presente caso em face do princípio tempus regit actum, haja vista ter sido o recurso de revista interposto em face de acórdão publicado em 17/07/2015, pelo que se deve observar a lei processual vigente à época. IX - Agravo a que se nega provimento. (Processo TST-Ag-AIRR-1015-13.2010.5.02.0312, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 10/6/2016)

Ante o exposto, incide a Súmula nº 383 do TST em sua redação anterior, segundo a qual:

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Por fim, embora o art. , LIV, da Constituição da República assegure o devido processo legal, tal deve ser exercido dentro dos limites legais, o que não se verificou no caso, pois constatada a irregularidade de representação da reclamada.

Da mesma forma, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista os termos da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 20 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-558-63.2015.5.18.0181



Firmado por assinatura digital em 20/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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