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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 4800-05.2007.5.10.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/08/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_48000520075100008_fc006.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A.

Advogado :Dr. André Campos Amaral

Advogado :Dr. Élcio Gonçalves da Silva

Recorrido :ROZILANE BRASIL FELIPE

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

EMP/rl/ds

D E S P A C H O

Considerando o julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o recurso apresentado deve ser recebido nesta Corte Superior como agravo interno, na forma do artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o agravo veicula matéria objeto de precedente de repercussão geral.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC, para autuar os autos como agravo.

Após, voltem os autos conclusos para exame do apelo.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863200770/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-48000520075100008/inteiro-teor-863200776