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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-E-ED-RR 802-18.2012.5.09.0643 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/08/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AG-E-ED-RR_8021820125090643_3ba69.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

Advogado :Dr. Cléber Roberto Bianchini

Advogado :Dr. Gilberto Dai Pra

Recorrido :PAULO FERREIRA BRANDAO

Advogado :Dr. Ezequiel Gomes

Advogado :Dr. Antonio Rampazzo

Advogado :Dr. Marco Antônio Ribas Rampazzo

EMP/stf

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em recurso de embargos à SDI-1, na fração de interesse.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A SENTENÇA PARA DEFERIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TESE DA EXISTÊNCIA DE TEMAS PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, quando o aresto colacionado nos Embargos, para o fim de demonstrar conflito jurisprudencial aprecia matéria em que restabelecida a sentença pela decisão turmária, os embargos de declaração conferem efeito modificativo e determina a baixa dos autos para exame de tema prejudicado, enquanto que a decisão embargada não reconhece, no presente caso, que há tema prejudicado no recurso ordinário a determinar a baixa dos autos, tão-somente restabelecendo a sentença. Agravo desprovido.-

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863068613/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-ag-e-ed-rr-8021820125090643/inteiro-teor-863068629