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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 678-25.2015.5.03.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 04/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_6782520155030052_a09bf.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Tribunal Regional concluiu que "(...) a competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida que a Lei nº 11.101/2005 estabelece em seu art. 82 é de natureza concorrente, não afastando, dessarte, de forma absoluta, a jurisdição dos Juízos Cíveis e Trabalhistas". Ao assim decidir, a Corte de origem guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida , ou em recuperação judicial , não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução não está voltada contra o patrimônio da massa falida, mas sim contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863060962/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-6782520155030052

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