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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 430-75.2011.5.05.0462

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 10/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4307520115050462_50d2d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

Não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia a suposta omissão de que padeceria o acórdão.
2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão apresente-se adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.
3. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.
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