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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-ED-ARR_13848620105040203_06474.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMACC/mda/m

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL E DE REAJUSTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. PREVALÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 288, III, DO TST. No caso dos autos, o reclamante foi admitido quando vigente o Regulamento Básico de 1975, tendo sido dispensado da empresa patrocinadora em razão de sua aposentadoria, em 1998, isto é, antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, passando a receber desde então suplementação de aposentadoria paga pela Petros, sem registro de opção por outro plano. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o atual item III da Súmula 288 do TST, segundo a qual "Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos."Afinal, a decisão turmária revelou que a controvérsia foi dirimida de forma a se garantir ao reclamante a aplicação dos critérios de cálculo vigentes à época de sua contratação, por serem mais benéficos que aqueles previstos no regulamento posterior da entidade de previdência complementar. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com súmula da Corte, o recurso de embargos encontra óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ED-ED- ARR-XXXXX-86.2010.5.04.0203, em que é Embargante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Embargados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e LAURO GILBERTO SCHMITT DOMINGUES.

A Segunda Turma desta Corte, no que interessa referente ao tema "diferenças de complementação de aposentadoria - critério de cálculo do benefício inicial e de reajuste - regulamento aplicável", não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada Fundação Petros, com fundamento na Súmula 333 do TST, asseverando estar o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a nova redação do item III da Súmula 288 do TST, ao concluir pela aplicação da norma vigente à época da admissão do reclamante que se aposentou anteriormente às alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001 (fls. 1.455-1.544).

Embargos de declaração foram opostos pelas reclamadas e pelo reclamante, tendo sido todos desprovidos conforme o acórdão de fls. 1.610-1.624.

Novos embargos de declaração foram opostos pela Petrobras, que foram desprovidos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015, nos termos do acórdão de fls. 1.806-1.813.

A Fundação Petros interpõe recurso de embargos pelas razões de fls. 1.636-1.655. Sob a alegação de contrariedade à Súmula 288, I, do TST, ofensa aos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar 109/2001, bem como divergência jurisprudencial, insurge-se contra a aplicação na espécie do regramento previsto no regulamento vigente quando do ingresso do autor nos quadros da reclamada patrocinadora, posteriormente revogado. Pugna pela incidência do regulamento vigente no momento da aposentadoria do reclamante, ocasião em que preencheu os requisitos para tanto.

Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto na Instrução Normativa nº 35/2012, no sentido de reconhecer demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao primeiro tema (fls. 1.816-1.821).

Regularmente intimados (fl. 1.822), apenas o reclamante apresentou impugnação aos embargos (fls. 1.823-1.834).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 1.625 e 1.663), à representação processual (fls. 1.662, 1.657 e 1.658) e ao preparo (fls. 1.007, 1.206, 1.334, 1.336, 1.656).

Em atenção ao Ato TST 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012, registre-se que os números de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas e jurídicas da Receita Federal do Brasil constam dos autos, à fl. 1.636.

Convém destacar que o recurso de embargos está regido pela Lei 13.015/2014, porquanto interposto contra acórdão publicado após 22/9/2014, data da vigência da referida norma.

Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso de embargos, o qual se rege pela Lei 13.015/2014.

II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSNETADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL E DE REAJUSTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. PREVALÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 288, III, DO TST.

Em relação ao tema em epígrafe, a Segunda Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada Fundação Petros, com fundamento na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT, asseverando estar o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a nova redação do item III da Súmula 288 do TST, na parte em que concluiu pela aplicação do Regulamento de 1975 no cálculo do benefício inicial e critérios de reajustes, norma vigente à época da admissão do reclamante que se aposentou em 1998, anteriormente às alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001.

Eis os fundamentos da decisão:

"Eis os fundamentos da decisão regional no particular:

"2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

2.1. Regulamento aplicável.

O reclamante na petição inicial pretende seja observado o Regulamento de 1975, o qual dispõe que o benefício da suplementação de aposentadoria por tempo de serviço deve resultar da média aritmética simples dos 12 (doze) salários de cálculo anteriores à data de aposentadoria, excluída a gratificação natalina e incluída uma gratificação de férias, menos o valor dos proventos pagos pelo INSS. Contudo, informou que a fundação PETROS introduziu alterações prejudiciais em seu Regulamento e passou a prever uma nova fórmula de cálculo do benefício que passou a ficar limitado a 90% da média dos 12 últimos salários de cálculo, menos o valor pago pela Previdência Social.

A fundação reclamada, em defesa (fls. 321/322), referiu que, sendo incontroverso que o reclamante passou a receber suplementação de aposentadoria em 16-01-1998, o regulamento aplicado foi o que estava em vigor na época, qual seja, o de 1991.

O entendimento prevalente nesta Turma julgadora é de que, o empregado, mesmo aderindo às novas condições de trabalho ou benefícios, não pode - em nenhuma hipótese - ser prejudicado com a alteração contratual.

Assim se entende por força do disposto no artigo 468 da CLT, claro ao vedar qualquer alteração contratual, mesmo bilateral, que acabe prejudicando o empregado. É princípio fundamental no Direito do Trabalho a preservação das condições mais benéficas outorgadas ao empregado, seja por lei, seja contratualmente, ainda que de forma tácita. Neste sentido as Súmulas nº 51 e nº 288 do TST. Não cabe falar, portanto, da suposta violação ao princípio do conglobamento, ao artigo 5º, incisos XXV, XXVI e XXXVI, da CF, artigo 1º, incisos III e IV, da CF e artigo 202, parágrafo 2º, também da CF, bem como ao disposto no artigo 6º da LICC, artigos 110, 111, 112, 113, 187, 421, 422, 423 e 478 do CCB e nos artigos 9º, 444 e 468 da CLT.

Registre-se que o fato de a lide dizer respeito aos critérios de apuração do valor de suplementação de aposentadoria, não afasta a incidência do artigo 468 da CLT, importando, isto sim, tratar-se de direito assegurado pelo contrato de trabalho mantido com a Petrobras, cujas alterações, nesse passo, sujeitam-se à disposição contida nesse preceito legal.

Assim, como o reclamante foi admitido em 03-06-1980 e se aposentou em 1998, teve incorporadas ao seu contrato de trabalho as regras do Regulamento de 1975, que somente poderiam ser modificadas, se mais favoráveis.

Conforme expressamente postulado na petição inicial foi pedida a aplicação do critério de cálculo do benefício inicial da suplementação, previsto no Regulamento da PETROS de 1975, ... sempre e enquanto este critério se afigurar o mais benéfico para o cálculo da suplementação que vem lhe sendo mensalmente adimplida, ...(item a, fl. 09). Assim, além daquele Regulamento vigente na data da admissão (Regulamento de 1975), os demais Regulamentos (alterações) existentes até a data em que operada a rescisão contratual serão aplicáveis ao reclamante na parte em que lhe forem mais benéficos.

2.2. Critério de cálculo do benefício inicial da suplementação.

Considerando que é aplicável ao reclamante o Regulamento de 1975, com as alterações posteriores benéficas, passa-se ao exame do pedido da letra a constante da petição inicial (fl. 09).

Os artigos 14 e 15 do Regulamento da PETROS, de junho de 1975, assim dispuseram, respectivamente (fl. 114):

Art. 14. As suplementações dos benefícios previdenciários da PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário-real-debenefício do mantenedor-beneficiário.

Art. 15. Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante 12 (doze) últimos meses imediatamente anterior ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma e somente uma gratificação de férias.

O salário de cálculo está previsto no artigo 16, inciso I, a saber (fl. 114):

Art. 16 - Para efeito deste Regulamento, entende-se por salário de cálculo:

I - Para os mantenedores beneficiários ativos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º - a soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o seu cargo efetivo, as quais devem ser entendidas, para efeitos deste Regulamento, como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS, excetuando-se as previstas no § 3º do art. 13.

O artigo 13, parágrafo 3º, define a exceção da parcela gratificação de função de chefia ou remuneração global pelo exercício de função de chefia.

Por sua vez, os artigos 23 e 24 do citado Regulamento, estabeleceram, respectivamente (fl. 115):

Art. 23. A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor-beneficiário, enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INPS.

Art. 24. A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço para o homem será calculada de forma idêntica ao caso do art. 22, e para a mulher (...).

As reclamadas admitem a observância dos critérios previstos no Regulamento de 1991 (vide defesa, fl. 321v), a qual dispõe em seus artigos 15, 16 e 17 (fl. 125):

Art. 15. As suplementações dos benefícios previdenciários pela PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário-real-de-benefício do mantenedor-beneficiário.

Art. 16. Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias.

(...)

Art. 17. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por salário de cálculo: I - Para os mantenedores-beneficiários ativos referidos nos incisos I, II e III e VII do artigo 2º - a soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o seu cargo permanente, as quais devem ser entendidas, para os efeitos deste Regulamento, como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS, excetuando-se as que não integram o salário-de-participação, definido no art. 13 deste Regulamento;.

(...)

O artigo 13, no parágrafo 4º, exclui do salário-de-participação a parcela lucros distribuídos pela patrocinadora aos seus empregados, sendo que o seu parágrafo 3º estabelece que o valor do maior salário-de-participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral do Departamento, da patrocinadora Petrobrás.

Conforme se vê se da reprodução dos artigos do Regulamento de 1975 e do Regulamento de 1991, a forma de cálculo do salário de benefício restou idêntica, não havendo aparentemente qualquer prejuízo ao reclamante. O coeficiente redutor está previsto nos reajustes das suplementações (artigo 41 do Regulamento de 1991 - fl. 129) não se confundido com a forma de cálculo do benefício de suplementação.

Contudo, ainda que o coeficiente redutor estivesse previsto apenas para os reajustes, observa-se que de fato, a fundação reclamada, quando do cálculo do benefício inicial do reclamante aplicou coeficientes redutores, conforme se observa do demonstrativo da fl. 26 e das disposições constantes da Resolução nº 32-B de 15-05-1992 (item 2 do Anexo - fl. 158), o qual estabeleceu que:

2. (...) o valor da suplementação é calculado com base no salário-real- de-benefício, bem como no valor inicial do benefício concedido pelo INSS ou o valor calculado pela PETROS quando se tratar de mantendedor-beneficiário em permanência ou em manutenção total do salário-de-participação (Resolução nº 35), observados os coeficientes redutores de aposentadoria (ka) e de pensão (Kp), estabelecidos pelo Regulamento do Plano de Benefícios - RPM. (grifos nossos)

Assim, considerando que a aplicação de tais coeficientes redutores não estavam previstos no Regulamento de 1975, constata-se efetivamente prejuízo ao reclamante. Acresça-se que não se aplica o teor do artigo 22 do Regulamento de 1975 para o cálculo de aposentadoria, mas o artigo 23, pois o reclamante se aposentou por tempo de contribuição e não por velhice como afirma a fundação reclamada na defesa (fl. 329v).

Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso do autor para deferir diferenças de suplementação de aposentadoria pelo correto critério de cálculo do benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto no Regulamento da Petros de 1975, seja pela consideração da integralidade da média dos salários de cálculo sem aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício devidamente corrigido, seja ainda, pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo corrigida para a apuração do salário real de benefício (excetuando-se o 13º salário), sem qualquer outra restrição, bem como todas as demais parcelas remuneratórias sujeitas à contribuição para a previdência oficial, sempre e enquanto este critério se afigurar o mais benéfico para o cálculo da suplementação que lhe vem sendo mensalmente adimplida, tudo em prestações vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal pronunciada, com juros e correção monetária na forma da lei, observado o teto do Regulamento de 1975 (artigo 13, parágrafo 2º - fl. 144) ou posterior mais benéfico, observada ainda a irredutibilidade do benefício"(págs. 1.218-1.223)

Em razões de recurso de revista, a segunda reclamada, PETROS, sustenta que o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante"é o da data em que o mantenedor-beneficiário adquire o direito ao benefício, ou seja, o de sua aposentadoria, em detrimento daquele regulamento aplicável quando de sua inscrição no plano"(pág. 1.309).

Assevera que" incontroverso que este passou a receber benefício previdenciário complementar em 1998, conforme os ditames vigente e aplicados na época "(pág. 1.305).

Afirma que"o pedido de aposentadoria junto à recorrente ocorreu nos moldes do Regulamento vigente em 1998 (ou seja, o Regulamento com todas aquelas alterações introduzidas em 1984, consubstanciadas no Regulamento aplicável, ou seja, o Regulamento de 1991), pelo qual, conforme os parâmetros lá estabelecidos foi elaborado o cálculo inicial do benefício percebido"(págs. 1.305).

Argumenta que"a sua anuência tornou-se incontroversa em razão do silêncio, pois era obrigação da participante manifestar sua contrariedade à migração ao novo Regulamento. Ante o silêncio, operou a renúncia ao direito de permanecer sob a tutela do Regulamento de admissão"(pág. 1.306).

Alega, ainda, que,"tendo o recorrido implementado as condições à aposentadoria em 1998, pelo regulamento em vigência, ou seja, o Regulamento de 1991, bem como, tendo aderido a tal regulamento, e, ainda, em razão da Repactuação firmada, não há que se falar em direito adquirido às disposições do Regulamento vigente em 1975"(pág. 1.307).

Defende que a inserção do limitador para o cálculo da complementação de aposentadoria"por si só não é suficiente para se concluir que houve prejuízo, uma vez que referido limitador é apenas um dos componentes da complexa fórmula criada para fins de reajustamento dos complementações pagas pela recorrente"(pág. 1.308).

Argumenta que," ao pretender ver aplicado ao presente caso o Regulamento Básico de Benefícios de 1975, não pode ao mesmo tempo o autor pretender buscar em regulamentos posteriores normas mais benéficas "(pág. 1.313).

Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 201 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, 17 da Lei Complementar nº 109/2001, 104 do Código Civil, 42 da Lei nº 6.435/77 e 6º, § 1º, da LINDB e contrariedade às Súmulas nºs 51, item II, e 288 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

Sem razão.

Trata-se de controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, se aquela vigente à data de sua admissão, em direta aplicação dos termos da Súmula nº 288, item I, do TST, em sua redação anterior, conferida pela Resolução nº 21/1988 e mantida pela Resolução nº 121/2003, ou aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, conforme as Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, que passaram a estabelecer a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício.

A Súmula nº 288 do TST, em seu item I, dispunha, em sua redação anterior, que"a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito".

No entanto, o Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da citada Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED- RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006, decidiu, por maioria, imprimir-lhe nova redação e modular os efeitos da aplicação dessa nova redação"aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções".

O acórdão do Órgão plenário, de relatoria do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encontra-se enriquecido pela seguinte ementa:

"TRIBUNAL PLENO. REVISÃO DA SÚMULA 288 DO C. TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. DEFERIMENTO. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO X NORMA REGULAMENTAR DA DATA DA ADESÃO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA EMPRESA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, determinou a impossibilidade de integração das regras da previdência privada ao contrato de trabalho. Ao contrato previdenciário, de natureza cível, situa-se os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem o qual não há razão de ser da adesão ao plano de complementação de aposentadoria empresarial, mas sem possibilitar a incidência do art. 468 da CLT, que alcança tão somente as regras do contrato de trabalho ao qual se vincula o empregado. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas não é ínsito ao contrato de previdência privada; pacta sunt servanda, diante das características inerentes ao contrato de previdência privada, na medida em que a previdência complementar no Brasil surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com fundamento na experiência americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act). O pagamento do benefício é de ser regido pelas regras em vigor no momento em que o participante/beneficiário cumpre todos os requisitos para recebimento da complementação de aposentadoria. Esses são os elementos que nos afirma a exegese das leis complementares 108 e 109, de 2001, consubstanciados na boa gestão financeira, na transparência, e nas boas práticas para a administração dos fundos de pensão. Deste modo, impõe-se a revisão da Súmula 288 do c. TST, com o fim de que a redação proposta contemple as características que norteiam o contrato de previdência privada, preservando-se o direito adquirido dos participantes e, em respeito ao art. 927, § 3º, do CPC, proceder à modulação dos efeitos da alteração do verbete. Proposta de revisão da Súmula 288 do c. TST acolhida para que dispor: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho que, em 12/4/2016, ainda não haja sido preferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções."(E-ED- RR - XXXXX-20.2010.5.20.0006, data de julgamento: 12/4/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, data de publicação: DEJT 24/5/2016)

A nova redação atribuída à Súmula nº 288 do TST por seu Tribunal Pleno, conforme Resolução nº 207/2016, publicada no DEJT de 18, 19 e 20/4/2016, é nos seguintes termos:

"I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções."

Na ocasião, este Relator ficou parcialmente vencido quanto à modulação dos efeitos da decisão de revisão, por entender ser necessário que se desse de forma mais ampla, a fim de preservar a aplicabilidade da redação anterior da Súmula nº 288, item I, deste Tribunal Superior a todos os processos ainda em curso nesta Justiça do Trabalho em 12/4/2016, data do referido julgamento, em que, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, já tenha havido decisão de mérito a respeito dessa matéria controvertida.

Este Magistrado divergiu quanto ao alcance da modulação que então prevaleceu por considerá-la insuficiente para atender plenamente aos princípios consagrados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 927 do novo Código de Processo Civil de 1973, pois a anterior redação da Súmula nº 288, item I, deste Tribunal Superior consagrava o entendimento, até então pacífico na Justiça do Trabalho há quase trinta anos e próprio da principiologia que caracteriza e é a própria razão de ser do Direito do Trabalho, de que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas contratuais e de previdência privada em vigor na data da admissão do empregado e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, sendo-lhe inaplicáveis quaisquer alterações futuras in pejus, isto é, menos favoráveis ao beneficiário do direito.

A proposta de modulação mais ampla foi para dar plena e coerente aplicação aos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia, que obrigatoriamente devem reger a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência pacificada dos Tribunais, e à teleologia e ao verdadeiro alcance da modulação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando limitou para o futuro os efeitos da decisão que proferiu em repercussão geral, em 20/2/2013, para, ao dar provimento ao RE nº 586.453-SE, preservar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até aquela data.

No entanto, como referido, acabou prevalecendo, no mencionado julgamento do Pleno desta Corte, modulação mais restrita, que resultou na nova redação do item IV da multicitada Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho, de considerar não atingidos pela revisão tão somente os processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Dessa forma, constatando-se que, no caso dos autos, à data de 12/4/2016, não havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte, deve incidir a regra contida no item III da Súmula nº 288, de ser aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria, após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados, todavia, o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

No caso, verifica-se que o reclamante se aposentou em 1998, antes, portanto, da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, o que atrai a aplicação, a contrario sensu, da atual redação do item III da Súmula nº 288 do TST, no sentido de que"após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos".

Ademais, ressalta-se que não prospera o argumento de que o reclamante optou livremente pelo plano de aposentadoria vigente, tendo em vista que a Corte regional não se manifestou quanto a esse aspecto.

Assim, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, decidiu em harmonia com o entendimento da citada súmula.

Para que esta Corte superior possa decidir de forma diversa e concluir que houve opção por novo plano ou que as alterações posteriores não foram mais benéficas ao empregado, seria necessário o reexame de fatos e da prova, procedimento, contudo, inviável, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Nesse contexto, não se constata violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 201 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 468 da CLT, 17 da Lei Complementar nº 109/2001, 42 da Lei nº 6.435/77 e 6º, § 1º, da LINDB nem contrariedade à Súmula 288 do TST e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Os demais dispositivos legais bem como a Súmula nº 51, item II, do TST não tem pertinência com a questão em análise - regras aplicáveis à complementação de aposentadorias - motivo polo qual não serão apreciados.

Não conheço." (fls. 1.518-1.527. Grifos no original)

.........................

Em recurso de embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula 288, I, do TST, ofensa aos artigos 202, § 2º, da CF e 68 da Lei Complementar 109/2001, bem como divergência jurisprudencial, a reclamada Petros insurge-se contra a aplicação na espécie do regramento previsto no regulamento vigente quando do ingresso do autor nos quadros da reclamada patrocinadora, posteriormente revogado.

Pugna pela incidência da norma vigente no momento da aposentadoria do reclamante.

Sustenta ter havido a incidência de regulamento de adesão fora das hipóteses contidas no inciso I da Súmula 288 do TST.

À análise.

De pronto, entende-se inviável o cabimento dos embargos por violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, eis que regido pela Lei 13.015/2014.

Cumpre examinar se há divergência de tese jurisprudencial como sustenta a recorrente. Vejamos.

A controvérsia gravita em torno do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em face de qual regulamento é aplicável, tendo em vista a diretriz da Súmula 288 do TST.

Convém destacar que a análise dos recursos contendo debate acerca da incidência da Súmula 288, I, do TST permaneceu temporariamente suspensa, aguardando decisão do Tribunal Pleno acerca da proposta de alteração do texto do verbete. Em 12/4/2016, no julgamento do E-ED- RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24/05/2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete).

Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários.

Em rigor, a controvérsia acerca das regras incidentes sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada haveria mesmo de ser revisitada após as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a incompetência da Justiça do Trabalho nos Recursos Extraordinários XXXXX-SE e XXXXX-RS.

Malgrado este relator entenda competente esta Justiça Especializada, fato é que a Corte Suprema, por meio de decisão de seu Pleno, decidiu não somente que a competência para julgar ações oriundas do contrato entre o participante e a entidade de previdência complementar é da Justiça Comum, como fundou a sua decisão na necessidade de autonomizar-se o vínculo jurídico da previdência complementar em relação ao vínculo de emprego e ao regime geral de previdência, pois a tanto conduziria a interpretação do artigo 202, § 2º, da Constituição. Houve modulação dos efeitos desta decisão, por meio da qual o STF manteve a competência da Justiça do Trabalho para as ações com decisão de mérito exaradas até 20/2/2013.

Esse entendimento tem reflexos na norma jurídica incidente no debate, conduzindo à preterição da tutela do Direito do Trabalho - artigo 468 da CLT e os verbetes que exprimem sua exegese, Súmulas 51, I, e 288, I, do TST - em favor da submissão ao Direito Constitucional, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal e do direito regente da previdência complementar, sobretudo as Leis Complementares 108 e 109, de 2001.

O artigo 202, § 2º, introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional 20 de 1998, estabelece que:

"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(...) § 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Do preceito constitucional é possível extrair, como entendeu o STF, o descolamento da relação jurídica sob foco tanto da relação regida pelo regime geral da previdência quanto de relação de emprego, prometendo-se então a superveniência de lei complementar que viria a regular a matéria. Seguindo esse desígnio, as Lei Complementares 108 e 109 sobrevieram, em 2001, com o desiderato, respectivamente, de reger o vínculo entre entidades patrocinadoras e entidades fechadas de previdência complementar (LC 108) e de instituir o Regime de Previdência Complementar (LC 109).

O artigo 68 da Lei Complementar 109/2001, dispositivo regulamentador do aludido § 2º, nos termos do caput do artigo 202, preceitua in verbis:

"Art. 68 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

§ 1º - Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

§ 2º - A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social."

Dispõe ainda o artigo 69 da referida lei complementar:

"Art. 69 - As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei."

Ainda no campo da legislação complementar regulamentadora do artigo 202, o exame da controvérsia também exige a interpretação do LC 108/2001, cujos artigos 1º a 3º dispõem:

"Art. 1º - A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, 4 º, 5 º e 6 º do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º - As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.

Art. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e

II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios."

Pois bem. Aceito o direcionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a modulação de efeitos mencionada, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir na apreciação das ações com sentença de mérito prolatada até 20/2/2013. E a análise das respectivas pretensões deduzidas em juízo, inevitavelmente, deverá observar a disciplina dos dispositivos supratranscritos e do direito adquirido assegurado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Admito, a propósito, que essa construção hermenêutica, que emana do STF, coaduna-se com a jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime previdenciário. O direito adquirido mencionado restringir-se-ia, portanto e apenas, àqueles participantes de previdência complementar que haviam implementado por completo os requisitos para a percepção dos proventos da aposentadoria complementar antes de 29/5/2001, data da edição da Lei Complementar 109, ainda que não solicitada ou não deferida a suplementação.

O próprio parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar 109 garante essa interpretação ao estabelecer:

"Art. 17 - As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único - Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria."

Em tais casos, o participante já superou a fase da expectativa de direito, percorrida no período de cumprimento das exigências para a aquisição respectiva, as principais delas alusivas ao tempo mínimo de contribuição e à idade.

Logo, constatada a incidência da garantia constitucional do direito adquirido, os proventos de aposentadoria complementar dos participantes que cumprem tais condições devem ser pagos com base nas regras do regulamento anterior.

De outra parte, se o participante não superou essa fase de expectativa de direitos, ou seja, se não cumpriu todas as exigências do regulamento, não há de se falar em direito adquirido e se deve aplicar o artigo 17 e parágrafo único da Lei Complementar 109/2001.

Esses os motivos, a meu sentir, para o TST rever a Súmula 288 e acrescer-lhe o item III, segundo o qual "após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". A ruptura frente à orientação jurisprudencial que até então prevalecia autorizou, enfim, que se pusessem a salvo apenas os processos com decisão de mérito, proferida no âmbito do TST, até o dia 12/4/2016. Tal modulação temporal tem suporte no artigo 896-C, § 17, da CLT.

Todavia, em quaisquer casos há de se resguardar o direito acumulado do trabalhador, em relação aos valores vertidos ao fundo no período em que permaneceu vinculado ao regulamento anterior.

No caso dos autos, consoante consignado no acórdão recorrido publicado em 16/9/2016, não houve registro na decisão regional de ter havido opção de que o reclamante optara pelo plano de previdência privada vigente. Houve o registro de que foi ele dispensado da empresa patrocinadora em razão de sua aposentadoria, em 1998, isto é, antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, passando a receber desde então suplementação de aposentadoria paga pela Petros, sem registro de opção por outro plano.

Com efeito, para fins de critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria e reajuste aplica-se o regulamento vigente na data da admissão, observando-se as normas posteriores mais benéficas ao reclamante.

No mesmo sentido, cito precedentes recentes desta Subseção:

"AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA ADMISSÃO. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES MAIS BENÉFICAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(Ag-E-ED- RR - XXXXX-05.2012.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109, DE 29/05/2001. O Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Súmula 288 do TST (Processo nº TST-E-ED- RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 12/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/05/2016). O verbete passou a prever no item III que, após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. Se a data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício antecede a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, aplicam-se, a contrario sensu, as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Agravo regimental não provido." (AgR-E-ED- RR-XXXXX-49.2011.5.03.0089 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. USIMINAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST (RESOLUÇÃO 207/2016, DEJT 20/4/2016) 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual"após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício". 2. Caso em que o Reclamante tornou-se elegível à complementação de aposentadoria em 1981, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares nos 108 e 109 de 29 de maio de 2001 e das disposições do art. 202 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98. 3. Aplicáveis, assim, as normas vigentes na data da contratação. Incidência, a contrario sensu, da diretriz perfilhada na Súmula nº 288, III, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 207/2016. 4. Agravo regimental interposto pela entidade fechada de previdência complementar a que se nega provimento."(AgR-E-ED- RR-XXXXX-25.2012.5.03.0034 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ARTIGO 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109, DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST (RESOLUÇÃO 207/2016, DEJT 20/4/2016) 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual,"após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício". 2. Caso em que o Reclamante tornou-se elegível à complementação de aposentadoria em julho de 1989, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e das disposições do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. 3. Aplicáveis, assim, as normas vigentes na data da contratação. Incidência, a contrario sensu, da diretriz perfilhada na Súmula nº 288, III, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 207/2016. 4. Agravo regimental interposto pela entidade fechada de previdência privada a que se nega provimento."(Ag-E-ED- RR - XXXXX-97.2008.5.01.0064 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

"AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA ADMISSÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(Ag-E-ED- RR-XXXXX-86.2011.5.05.0028 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS. MARCO TEMPORAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual"após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício". 2. Caso em que o Reclamante tornou-se elegível à complementação de aposentadoria em outubro de 1998, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e das disposições do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. 3. Aplicáveis, assim, as normas vigentes na data da contratação. Incidência, a contrario sensu, da diretriz perfilhada na Súmula nº 288, III, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 207/2016. 4. Embargos do Reclamado de que não se conhece. Divergência jurisprudencial superada pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 288, III, do TST. Aplicação das disposições do art. 894, § 2º, da CLT."(E-ED- ARR-XXXXX-80.2010.5.04.0271 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS. MARCO TEMPORAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual 'após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício'. 2. Caso em que a Reclamante tornou-se elegível à complementação de aposentadoria em março de 1998, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e das disposições do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. 3. Aplicáveis, assim, as normas vigentes na data da contratação. Incidência, a contrario sensu, da diretriz perfilhada na Súmula nº 288, III, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 207/2016. 4. Embargos da Reclamante de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 288 do TST, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional." (E- ARR-XXXXX-87.2011.5.02.0066 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

Frise-se que, no acórdão recorrido, foi aplicado o Regulamento de 1975, sem incidência de partes de regulamentos posteriores mesmo que essas partes sejam mais benéficas ao empregado, razão pela qual não há como reconhecer contrariada as Súmulas 51, II e 288, II, do TST.

Por vislumbrar que o acórdão da Turma deste Tribunal está em consonância com a atual redação do item III da Súmula 288 desta Corte, o recurso de embargos não deve ser admitido, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, ficando superada a alegação de dissenso jurisprudencial.

Portanto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 3 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-ED- ARR-XXXXX-86.2010.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 04/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862988957/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-e-ed-ed-arr-13848620105040203/inteiro-teor-862988987

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