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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 182300-23.2009.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 18/08/2017

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_1823002320095030060_4ac89.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS - ARTIGO 58 DO ADCT. REAJUSTES APLICADOS PELO INSS RELATIVOS A JANEIRO (141,2128%) E MAIO DE 1993 (91,7074%). PRESCRIÇÃO.

O Tribunal Regional consignou tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de parcela recebida no curso do contrato de trabalho. Assim, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327 do TST, dispõe que, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS - ARTIGO 58 DO ADCT. REAJUSTES APLICADOS PELO INSS RELATIVOS A JANEIRO (141,2128%) E MAIO DE 1993 (91,7074%). FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. As diferenças de complementação de aposentadoria decorreram do reajuste concedido pelo INSS, considerando-se os termos do art. 58 do ADCT e dos reajustes aplicados pelo INSS relativos a janeiro (141,2128%) e maio de 1993 (91,7074%). Nesses casos, não há falar em novos aportes para realinhamento da reserva matemática, visto que já incidiram os recolhimentos devidos. Agravo conhecido e desprovido , com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862965821/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-1823002320095030060