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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2013.5.05.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8728120135050038_4cb10.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme precedente da SBDI-1 do TST (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067), em sua composição plena, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista quando a parte não transcreve o trecho do recurso de embargos de declaração em que, de forma inequívoca, o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. Na hipótese, a parte apenas transcreveu trecho do acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário, o que não atende à exigência legal, razão pela qual não se se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista não conhecido. 2 - COMISSÕES. De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamada não atendeu a determinação do juízo de juntada aos autos relatórios de vendas emitidos pelo tablet/palm top do reclamante, nem impugnou a existência dos referidos relatórios ou o prazo concedido para a exibição dos documentos, razão pela qual a Corte de origem acatou o volume de vendas alegado pelo reclamante e que teria sido confirmado pela primeira testemunha ouvida nos autos. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 3 - TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do art. 62, I, da CLT, pois a prova documental e testemunhal demonstrou que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, como a necessidade de comparecimento ao início e final da jornada de trabalho, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza a análise da violação legal apontada e da divergência jurisprudencial trazida a confronto. Inteligência da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido.
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