jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 25/08/2017

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-AG-AIRR_13432020135050581_c7053.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SbDI-1

GMJRP/cl/rb/li

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO.

Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos, com aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81 do CPC de 2015, correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AgR-E-Ag-AIRR- 1343-20.2013.5.05.0581, em que é Agravante VALEC- ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS e são Agravados SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRASDE TERRAPLANAGEM, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINTEPAV/BA e CONSÓRCIO INTEGRADO ILHÉUS.

Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamada (seq. 26) contra decisão do Presidente da 3ª Turma do TST, por meio da qual se denegou seguimento aos embargos com fulcro na Súmula nº 353 do TST (seq. 23).

A agravante, nas razões recursais, alega que seu recurso de embargos merecia ser admitido, pois demonstrados os requisitos do artigo 894 da CLT.

Impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo não apresentadas (seq. 29).

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO

A Presidência da 3ª Turma desta Corte não admitiu o recurso de embargos da reclamada, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

" A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 660/668, negou provimento ao agravo da segunda reclamada, mantendo a decisão monocrática de fls. 628/629, em que denegado seguimento ao agravo de instrumento.

A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 670/674).

É o relatório.

DECIDO:

Embora tempestivo, com representação regular, sendo desnecessário o preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV), o apelo, regido pela Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento.

Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo interposto. Insiste no cabimento do recurso de revista, no tocante ao tema" responsabilidade subsidiária - ônus da prova ", pois entende demonstrada divergência jurisprudencial.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT".

A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item f, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista.

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;"

À vista do exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível." (seq. 23)

A agravante, nas razões recursais, alega que seu recurso de embargos merecia ser admitido, pois demonstrados os requisitos do artigo 894 da CLT.

Os argumentos expendidos em agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, todavia.

Com efeito, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de embargos, é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto na Súmula nº 353 do TST.

O citado verbete sumular é, nitidamente, obstáculo ao conhecimento e ao exame do recurso de embargos, haja vista que, na decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o processamento do recurso de revista.

Assim, corroborar a assertiva apresentada nas razões da embargante implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função revisora das decisões das Turmas do TST em que se nega provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte.

Com efeito, o recurso de embargos da reclamada não se enquadra na hipótese da letra f do referido verbete sumular, uma que a letra f possibilita o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, situação diversa da destes autos, em que se tem a interposição de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma proferida em agravo.

Diante dos argumentos trazidos pela reclamada, em suas razões de agravo regimental à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, está evidenciada, no caso, a mera intenção de que seja modificada a decisão agravada que lhe foi desfavorável e, sendo totalmente infundado o apelo, é de se enquadrar o procedimento da agravante no disposto no artigo 80, inciso VII, c/c o caput do artigo 81 do CPC de 2015, para aplicar-lhe multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Nego provimento ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar à agravante multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 80, inciso VII, c/c o caput do artigo 81 do CPC do 2015.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AgR-E-Ag-AIRR- 1343-20.2013.5.05.0581



Firmado por assinatura digital em 18/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862941587/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-e-ag-airr-13432020135050581/inteiro-teor-862941617