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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 783-24.2013.5.04.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 04/07/2017

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_7832420135040026_15e08.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra

Embargado :SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULPETRO

Advogado :Dr. Amauri Celuppi

BP/dm

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo reclamado a fls. 736/823, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 689/714 e 732/734) quanto ao tema -Multa Prevista no Art. 600 da CLT-. Aponta violação a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos:

-Constatada a omissão em que incorreu a decisão embargada, ao dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a multa prevista no art. 600 da CLT sem atentar para o fato de que o valor da penalidade não excederia o da obrigação principal, na esteira do que dispõe o art. 412 do Código Civil, é imperioso o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício ora apontado.

No particular, reportando-se ao acórdão regional, constata-se que realmente a multa prevista no artigo 600 da CLT foi imposta com a limitação de que trata o artigo 412 do Código Civil. Em sendo assim, não há falar em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal, invocada no acórdão embargado para exclusão da penalidade, tendo em vista inexistir ofensa ao princípio de vedação de tributo com efeito confiscatório na medida em que a multa não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal.

De outro lado, ressalte-se que o aresto trazido às fls. 574 (doc. seq. 1) é inespecífico nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois trata da hipótese em que a multa foi aplicada de forma progressiva, sem qualquer limitação, circunstância não identificada na decisão regional.

Vale frisar, ainda, que a tese lançada no recurso de revista de que a multa em questão não teria cabimento nos processos judiciais, pois se encontra restrita aos casos em que o pagamento é realizado de forma `espontânea-, não foi objeto de análise pelo Regional, de forma que não há como se divisar a apontada afronta ao art. 600 da CLT tampouco o dissenso jurisprudencial com o julgado indicado às fls. 575 (doc. seq. 1), por ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297 desta Corte.

Portanto, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema `multa do art. 600-.

Do exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema `multa do art. 600 da CLT--(fls. 732/733).

O paradigma oriundo da Quarta Turma deste Tribunal indicado a fls. 743 (íntegra a fls. 748/754) revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que é lícita a cobrança da multa prevista o art. 600 da CLT, desde que limitada ao valor do principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, o aresto paradigma consigna que é inviável a cobrança da aludida multa, porque o aludido artigo 600 da CLT encontra-se revogado.

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Persidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862920636/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-7832420135040026/inteiro-teor-862920654