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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1131-05.2014.5.05.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11310520145050018_2fd03.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST (cancelada pela Resolução 186/2012), continha entendimento a respeito da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, de empregados em empresas de transporte coletivo urbano. A referida Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT, que, por sua vez, veio a ser alterado pela Lei nº 13.103, de 2015. A partir da análise de toda essa mudança legislativa, esta Corte Superior vem entendendo que a redação consubstanciada no item II da OJ 342 da SBDI-1 (atualmente cancelada) se aplica aos casos ocorridos no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012. Saliente-se ainda que, no tocante ao período situado após a vigência da Lei 12.619/2012 e antes da alteração efetivada pela Lei 13.013/2015, esta Corte Superior tem decidido, em casos análogos, no sentido de manter a exceção à regra geral (Súmula 437, item II, do TST) e conferir validade à cláusula normativa que contemple a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, desde que não seja prorrogada a jornada reduzida. Julgados. Na hipótese, a Corte de origem consignou que o Autor realizava horas extras de maneira habitual. Assim, conforme o exposto, em razão da extrapolação habitual da jornada de trabalho, não há como atribuir validade às normas coletivas que autorizaram a redução do intervalo intrajornada. Desse modo, a redução do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862908740/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11310520145050018

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