jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1869-92.2013.5.09.0122

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_18699220135090122_e702a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59, § 3º, DA CLTE SÚMULA 85, V/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 437, I E III/TST. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO 119/SDC/TST. OJ 17/SDC/TST. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO.

O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reputou inválida a adoção do banco de horas, diante da inexistência de norma coletiva autorizadora e da prática de sobrelabor habitual - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3ºdo art. 59da CLT, o qual dispõe: "Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Assente-se, ainda, que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está pacificada no item V da referida Súmula: "As disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva". Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862899372/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18699220135090122

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1869-92.2013.5.09.0122

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59, §3º, DA CLT E SÚMULA 85, V/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 437, I E …