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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 280-62.2011.5.04.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 03/07/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2806220115040611_af185.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Trata-se de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trajeto formulado em face da empregadora e da transportadora de pessoal. Nesse contexto, os pedidos formulados pelo reclamante decorrem da relação de trabalho, pelo que plenamente possível a pretensão à luz do inciso VI do art. 114 da CF/1988 e do art. 942 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TRANSPORTE CONTRATADO PELA EMPREGADORA PARA CONDUÇÃO DOS EMPREGADOS AO LOCAL DE TRABALHO. Em casos de acidente de trânsito ocorridos durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva, a teor dos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho em consonância com o art. da CLT. No caso, como a segunda reclamada contratou a primeira para prestação de serviços de transporte, consoante o disposto no art. 932, III, do Código Civil, ambas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos durante o deslocamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, considerando a extensão do dano, manteve a sentença que arbitrou a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor dos danos estéticos, também não se verifica desproporcionalidade entre o dano sofrido (deformidade permanente decorrente de lesão na face) e o quantum arbitrado pelo TRT em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possuem causas distintas, podendo ambos ser cumulados. A reparação por danos estéticos busca compensar os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido enquanto os danos morais servem para compensar o abalo psicológico decorrente do dano. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO EDITADA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
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