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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2012.5.04.0234

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7502620125040234_b93c4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . O Tribunal Regional invalidou regime de "banco de horas", uma vez que restou provado o descumprimento de alguns requisitos previstos na norma coletiva, tais como a não informação ao sindicato por escrito do número total de horas levados a crédito e a débito, por período, ou de entrega mensal ao empregado do demonstrativo referente a sua situação no banco de horas. Assim, ilesos os arts. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.
2. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST.
3. Caso em que não está comprovada a assistência por sindicato da categoria profissional, motivo pelo qual resta impossível o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862876726/recurso-de-revista-rr-7502620125040234

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