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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3011220145040812_8d9eb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MOV/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-12.2014.5.04.0812, em que é Agravante RUBENS GILBERTO MOROCINI DE AZAMBUJA e Agravada COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista reunia condições de admissibilidade.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/08/2016 - fl. 301; recurso apresentado em 29/08/2016 - fl. 302).

Representação processual regular (fl. 309).

Preparo satisfeito (fls. 277, v.).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Litispendência.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, como sucede na espécie, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista.

Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Irretocável, portanto, o despacho agravado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-12.2014.5.04.0812



Firmado por assinatura digital em 29/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862876462/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3011220145040812/inteiro-teor-862876482

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