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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2036-98.2014.5.03.0136

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/07/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20369820145030136_d018d.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTOS DO FGTS. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. TERMO INICIAL EM 2004. Nos termos da Súmula 362, II, do TST, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. No caso, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo, que remontam ao ano de 2004) e a ação foi ajuizada em 21/11/2014 - menos de cinco anos contados a partir de 13/11/2014, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido .
2. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PARCELAMENTO. A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que a existência de parcelamento de dívida do FGTS não obsta o direito do empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Ileso, pois, o art. 7º, XIII, da CF. Recurso de revista não conhecido.
3. MULTA CONVENCIONAL. Consoante se extrai do acórdão regional, a multa convencional é devida em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, razão pela qual é impossível divisar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no item III da Súmula nº 219 desta Corte, no sentido de que " são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista não conhecido.
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