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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2002.5.03.0025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_159007120025030025_116da.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado :Dr. João Joaquim Martinelli

Agravado :CLÓVIS COSTA

Advogada :Dra. Denise Ferreira Marcondes

Advogado :Dr. Caio Gabriel Ferreira Marcondes

Agravado :TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Clíssia Pena Alves de Carvalho

Advogado :Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça

CMB/dp

D E C I S Ã O

A executada interpôs agravo de instrumento em face da seguinte decisão (fls. 1801/1803):

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/10/2016 - fl. 1.802; recurso apresentado em 24/10/2016 - fl. 1.804).

Regular a representação processual, fl. 596.

Deserção - Ausência de Garantia Integral do Juízo

Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C. TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso subsequente.

Conforme decidido no acórdão de fls. 1.798/1.801, o agravo de petição interposto pela executada, ora recorrente, não foi conhecido por ausência de garantia integral do juízo. Seguem os fundamentos adotados pela Turma julgadora:

(...)

Depreende-se dos autos que o depósito feito pela outra executada (Telemar Norte Leste S.A.), conforme comprovantes de fls. 1.110 e 1.126, é insuficiente para garantir integralmente o valor da execução, no valor apurado no laudo de pericial de fls. 1.326/1.331.

Por outro lado, não prospera a tese da recorrente de que sua responsabilidade se limita à obrigação de fazer. O comando judicial é muito claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de ambas as executadas em todas as obrigações - de fazer e de pagar - como se observa da r. sentença de fls. 399/409 (em especial do tópico 2.10 dos fundamentos, de fl. 402; e do dispositivo de fl. 408); bem como do v. acórdão de fls. 462/469 (principalmente dos fundamentos específicos da matéria de fl. 467).

Aliás, o tema ora apresentado pela agravante já foi objeto de apreciação nestes autos, quando o d. Juízo de origem já havia negado conhecimento a outros embargos à execução opostos pela Fundação Sistel, exatamente pela falta do depósito garantidor (fl. 1.211), sem que houvesse interposição de recurso pela parte, naquela oportunidade. A matéria, portanto, já está pacificada, porque já decidida na esfera judicial, não cabendo a reapreciação da tese novamente, por vedação imposta no art. 836 da CLT.

Assim, considerando que a agravante não comprovou ter efetuado o depósito garantidor da execução, deve ser mantida a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução.

(...).

A garantia do Juízo constitui requisito indispensável ao regular exercício do direito de a executada discutir matéria relacionada à execução (inteligência do art. 884, da CLT).

Ao interpor o presente recurso, a recorrente deveria ter sanado a irregularidade, garantindo integralmente o juízo. Entretanto, não consta dos autos comprovação do cumprimento de tal exigência.

Ante o exposto, não admito o recurso de revista interposto, porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 1801/1802)

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a discorrer sobre a impossibilidade da Presidência do Tribunal Regional examinar o mérito do recurso de revista, além de trazer ao debate as questões atinentes à elaboração dos cálculos de liquidação, sem, contudo, tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos na decisão denegatória.

Conforme as disposições contidas nos artigos 897, b, da CLT e 1.016, II, do CPC/2015 a simples renovação das razões do recurso de revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual seja, desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo.

Dessa forma, cabia à agravante, efetivamente, refutar todos os fundamentos da Corte Regional, especificamente quanto a deserção do seu apelo, a fim de demonstrar que ele merecia ser processado.

Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao agravante questioná-los e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal.

Convém registrar também a diretriz da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Logo, a toda evidência, está desfundamentado o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 932, III, 1.010, II e 1.016, II, do CPC/2015.

Para a completa entrega da prestação jurisdicional, destaco que a não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido que abarca o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável. Assim, não se há de falar em usurpação de competência.

Portanto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862805670/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-159007120025030025/inteiro-teor-862805672