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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR XXXXX-69.1996.5.02.0050 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-ARR_1167006919965020050_19fbb.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:APPARECIDA SOTERO DE OLIVEIRA CESAR

Advogado :Dr. Antônio Luciano Tambelli

Advogado :Dr. Alexandre Gianini

Embargado :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador:Dr. Gustavo Lacerda Anello

Procurador:Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio

Embargado :UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA)

Procurador:Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos

Procurador:Dr. Carlos Inácio Prates

Embargado :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado :Dr. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia

Embargado :ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

ACV/gm/bl

D E C I S Ã O

Regulares e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Tema 1: PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -CONTRATÃO-.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma, por meio de acórdão da relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, deu provimento ao Recurso de Revista conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -CONTRATÃO-.

1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora da antiga FEPASA postulando diferenças de complementação de aposentadoria relativas à integração do adicional por tempo de serviço que foi suprimido por Dissídio Coletivo do ano de 1975, conhecido como "Contratão", que instituiu o "salário compreensivo", que absorveu as vantagens patrimoniais então percebidas, dentre as quais o adicional por tempo de serviço.

2. A SBDI-1 desta Corte já se manifestou no julgamento do E- RR-XXXXX-13.2007.5.02.0017, em voto da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado em 10/5/2013, no sentido de que a prescrição aplicável em caso como o dos autos é a parcial do direito de ação, na forma da Súmula nº 327 do TST, visto que se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de adicional por tempo de serviço suprimido por norma coletiva (contratão).

Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, prejudicado o exame dos demais temas.

A Turma assim se pronunciou no julgamento dos Embargos de Declaração da Reclamante:

2.1. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO

De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A Turma deu provimento para afastar a incidência da prescrição total, quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da incidência dos quinquênios, declarando a incidência da parcial quinquenal e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, na forma da Súmula nº 327 do TST.

No caso, observa-se que não houve debate acerca da ação cautelar distribuída por dependência que trata de pedido interruptivo da prescrição, tratando-se de inovação, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

No entanto, apenas para que não haja dúvida acerca do comando da decisão, esclareço que a contagem do prazo prescricional é feita na forma preconizada pela Súmula nº 308 do TST:

[...]

Quanto aos temas julgados prejudicados, não há omissão. O procedimento tem como objetivo atender ao princípio do contraditório, além de não partir a decisão.

Registre-se que o recurso de revista é anterior ao novo CPC, motivo pelo qual não se aplica a regra do art. 1013 do CPC.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo.

Alegações recursais: A Reclamante opõe Embargos à SDI-1, alegando que não cabe a aplicação da regra geral estabelecida na Súmula nº 308, quanto ao marco inicial da prescrição, em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I. Aduz que o v. acordão Turmário em sede de Embargos de declaração se pronunciou explicitamente assentando que a contagem do prazo prescricional é feita a partir do ajuizamento da reclamação na forma preconizada pela Súmula nº 308 e, portanto, deixando de retroagir os efeitos a partir da propositura do protesto interruptivo de prescrição divergindo assim na situação especifica -sub judice- da Orientação Jurisprudencial nº 392. Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois não se apresenta tese divergente daquela adotada no acórdão turmário, o qual esclarece não haver debate acerca de protesto interruptivo apto a justificar a adoção de marco prescricional diverso do tratado na Súmula nº 308 do TST. Desse modo, os arestos colacionados remetem a questão considerada inovatória e, portanto, acerca da qual não houve pronunciamento pela Turma.

Exame da contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 392, pois, conforme explicitado no julgamento dos Embargos de Declaração da Reclamante, não se verifica a discussão acerca da existência e eficácia de protesto interruptivo de prescrição.

Não se verifica contrariedade à Súmula nº 308, pois, como demonstrado no acórdão turmário, o quadro fático submetido a essa Corte não permite concluir pela definição de marco distinto para a contagem do prazo prescricional.

Nego seguimento.

TEMA 2: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/15.

Tese na Turma: A Turma assim analisou o pedido de julgamento imediato do mérito da demanda ao apreciar os Embargos de Declaração da Reclamante:

Registre-se que o recurso de revista é anterior ao novo CPC, motivo pelo qual não se aplica a regra do art. 1013 do CPC.

Alegações recursais: A Reclamante opõe Embargos à SDI-1, alegando que o artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, tem aplicação imediata ao presente caso, justificando o julgamento imediato do mérito da demanda. Traz aresto para comprovação de divergência jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado não autoriza o seguimento dos Embargos, pois não adota tese expressa acerca da aplicação do CPC/15 a recursos de revista interpostos antes da vigência do novo CPC.

Nego seguimento.

Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862793158/embargos-declaratorios-e-ed-arr-1167006919965020050/inteiro-teor-862793173

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