jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 168200-37.2000.5.15.0095 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/06/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_1682003720005150095_9495c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS E ANEXOS DE CAMPINAS

Advogado :Dr. Robinson Neves Filho

Advogada :Dra. Daniela Antunes Lucon

Recorrido :RICARDO FACTOR

Advogada :Dra. Margareth Valero

EMP/pw

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da egrégia Sexta Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente afirma a existência de repercussão geral na espécie, apontando violação aos artigos , incisos XXXV, XXXVI e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.

Alega em seu recurso extraordinário a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal Regional, ao argumento de que não foi analisado que o reclamante era não optante do regime celetista, tendo optado pelo regime estatutário, tendo assim deixado de apreciar de forma circunstanciada o conjunto probatório dos autos. Pede a anulação dos acórdãos do Tribunal Regional e do Tribunal Superior que julgaram os embargos de declaração.

Sustenta que não há, entre as partes, relação de emprego, regida pela CLT, pois a coisa julgada se referiu apenas à competência da Justiça do Trabalho, e considerou que o art. 236 da Constituição Federal definia o regime particular para essa relação de emprego. Aduz que o reclamante não fez opção pelo novo regime trabalhista prevista no art. 48 da Lei nº 8.935/94, e permaneceu no regime estatutário estadual vindo a optar por ele conforme os documentos acostados aos autos.

É o relatório.

Decido.

Estão preenchidos os requisitos de: tempestividade; regularidade de representação; e preparo.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE CAMPINAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - Contudo, não foi renovada no agravo de instrumento a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (correspondente ao art. 489 do CPC/15) e 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST).

3 - O entendimento majoritário na Sexta Turma do TST é de que a parte tem o ônus processual de renovar no agravo de instrumento a fundamentação jurídica do recurso de revista. A evolução da técnica processual superou a ideia da simples "minuta de agravo de instrumento", sem razões típicas de recurso, conforme destacava desde longa data o Ministro José Luiz Vasconcellos, segundo o qual a expressão "minuta de agravo" é da época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo advogado (VASCONCELLOS, José Luiz. Considerações sobre a celeridade processual: de uma palestra proferida em Campos do Jordão. Revista do TST, p. 43-47, 1991). A Instrução Normativa nº 40 do TST, embora não seja aplicável ao caso concreto, em que o agravo de instrumento foi interposto antes da sua vigência, explicita e confirma, à luz do CPC/2015, o entendimento que já vinha sendo construído ao longo do tempo na jurisprudência no sentido de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se pode mais admitir as hipóteses de despacho denegatório sem fundamentação e de agravo de instrumento sem fundamentação. Conclusão contrária levaria à completa inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade, com consequências indesejadas na sistemática recursal. Julgados.

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento-.

Ao julgar os embargos de declaração, a egrégia Turma fundamentou nos seguintes termos:

Trata-se de embargos de declaração em que o PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS E ANEXOS DE CAMPINAS alega omissão no julgado. Sustenta que -a divergência válida com o primeiro aresto, oriundo da própria eg. SDI1, deste col. Tribunal Superior. Repita-se, em ambos os casos as matérias são idênticas e a conclusão jurídica é diversa. Nada disso foi observado pelo v. acórdão embargado em nenhum dos pontos em discussão nesses autos, mesmo diante da viabilidade de admissibilidade do recurso de revista. Mesmo na questão da negativa de prestação jurisdicional, evidentemente, não há necessidade alguma de apontar violação a preceito de lei no agravo de instrumento, mas apontou-se, com todas as letras, que a omissão era a contida nos embargos declaratórios opostos perante o eg. TST- (fl. 3954).

Assevera que -o presente julgamento insiste em não haver a parte indicado onde estaria a negativa de prestação jurisdicional. Se tudo que fo dito não adianta, realmente, não há como a parte conseguir a prestação jurisdicional. Portanto, a omissão consiste em observar a evidência dos pontos omissos apontados desde os embargos declaratórios, repisados na revista e salientados no agravo de instrumento, onde não há lugar, pois lei nenhuma exige, que se cogite de vioalção legal como pressuposto de sua admissibilidade- (fls. 3973/3974).

Alega violação dos arts. , II, 93, IX, da CF; 3º, 832, da CLT; 48 da Lei nº 8.934/1994.

À análise.

Constata-se que, em relação ao tema -PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-, o acórdão foi suficientemente claro ao consignar que -não foi renovada no agravo de instrumento a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (correspondente ao art. 489 do CPC/15) e 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST). O entendimento majoritário na Sexta Turma do TST é de que a parte tem o ônus processual de renovar no agravo de instrumento a fundamentação jurídica do recurso de revista- (fl. 3920).

No exame do -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Em que pese ao acórdão recorrido não ter se pronunciado acerca dos pontos levantados pelo recorrente, não há nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a abordagem pretendida pela parte em seu recurso é inviável dada a tese jurídica consignada no acórdão debatido de que..., a qual representa fundamento autônomo e subsistente ao fato que a parte pretendia ver albergada no corpo decisório.

Incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

A egrégia Turma teceu a seguinte análise sobre a questão relativa ao Vínculo de emprego celetista:

VÍNCULO DE EMPREGO

1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

2 - Não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

3 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo.

4 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais.

5 - No caso, os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para caracterizar o vínculo de emprego, como, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou que manteve o vínculo empregatício pelos elementos de convicção presentes nos autos, e o trecho da decisão de origem, transcrito pelo Tribunal Regional, mantido por seus próprios fundamentos.

6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. No caso, o recorrente interpôs o recurso no tema, à deriva das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT que estabeleceu requisito intrínseco do recurso de revista, decorrente da sistemática recursal estabelecida por meio da Lei nº 13.015/2014. O recorrente não observou as exigências de transcrição dos trechos atinentes à controvérsia, nem fez o cotejo analítico com a fundamentação jurídica do recurso de revista.

Diante disso, o mérito da controvérsia exposta no recurso extraordinário não foi examinada na decisão recorrida que decorreu da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, ao passo que a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário isto é, a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, tem a possibilidade desse reexame rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862754039/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-1682003720005150095/inteiro-teor-862754059