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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: Ag-MS 14752-93.2016.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 02/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-MS_147529320165000000_4af87.rtf
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Ementa

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE .

Uníssona a jurisprudência na Corte no sentido da exigibilidade do pagamento de custas processuais em mandado de segurança. A ausência de normatização da questão na norma específica do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) autoriza a incidência, na espécie, do que disposto no art. 20 do CPC/73, atual art. 82 do CPC, no sentido da fixação de custas processuais. Referido entendimento encontra arrimo na Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862666748/mandado-de-seguranca-ag-ms-147529320165000000

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