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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-32.2013.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_11103220135150003_813e3.rtf
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Ementa

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E GENÉRICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada , e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O exame das razões de recurso de revista do reclamado revela que ele não cumpriu este requisito, devendo, portanto, ser mantido o decisum. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862577804/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-11103220135150003