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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_117525420155030027_ec135.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/mas/hcf/ab

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pelo ora agravante. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação.

Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AgR-AIRR-XXXXX-54.2015.5.03.0027, em que é Agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e Agravado NÍSIO JOSÉ BRAZ.

A reclamada interpõe agravo regimental, a fls. 241-257, contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte que denegou processamento ao seu agravo de instrumento, com fundamento nas Súmulas nºs 126, 333, e 423 do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Ministro Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento, lançando a seguinte fundamentação, a fls. 402-404:

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (seq. 3, pág. 356), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada fixada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva (seq. 3, págs. 377-390).

Não merece reparos o despacho agravado, ainda que por fundamento diverso.

Com efeito, o TRT manteve a sentença que havia condenado a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 6ª diária, em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva.

Destacou que a compensação semanal, autorizada pelo acordo coletivo, não era observada, pois além do extrapolamento frequente da jornada de 44 horas semanais, constantemente havia trabalho aos sábados, para os quais o próprio ACT previa a concessão de folga compensatória. Também registrou que a alternância em dois turnos que abrangem períodos do dia e da noite é suficiente para configurar o turno ininterrupto de revezamento

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" (grifos nossos).

Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela.

Além disso, a SBDI-I do TST entende pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados (TST-E- ARR-XXXXX-06.2010.5.03.0142 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 04/09/15; TST-E- RR- XXXXX-96.2010.5.03.0087, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 31/10/14; TST-E- ARR-XXXXX-89.2010.5.03.0028, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 11/04/14).

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista.

Tal como registrou o TRT, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois, além de o limite de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não ter sido observado, há registro de que o Reclamante constantemente laborava aos sábados. Assim, por qualquer ângulo de análise, a insurgência recursal não logra êxito.

Não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Cumpre esclarecer que esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditama Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST).

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Nas razões recursais, a reclamada insiste na validade da jornada praticada pelo autor. Sustenta ser indevido o pagamento de horas extraordinárias acima da sexta hora diária.

Com efeito, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, sob a tese de ausência de atendimento ao disposto no disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pelo fato de a ora agravante ter transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido.

Mostra-se acertada a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista.

Considerando que a decisão regional foi publicada após a vigência da Lei nº 13.015/2014, em 10/6/2016 (fls. 953), o presente recurso encontra-se submetido às novas regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Lei nº 13.015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (grifou-se)

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

Nesse sentido são os seguintes precedentes de Turmas do TST: Ag-AIRR - XXXXX-05.2013.5.21.0013, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertente, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-74.2014.5.12.0040, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - XXXXX-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR-XXXXX-60.2013.5.10.0013, Rel Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - XXXXX-42.2014.5.03.0014, Rel Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - XXXXX-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR-XXXXX-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

Acrescente-se que a matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que confirmou ser indispensável a reprodução literal do trecho da decisão recorrida, para fins de demonstração do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos seguintes termos:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 17/6/2016)

Na hipótese dos autos, a reclamada transcreveu nas razões do apelo revisional toda a decisão regional que decidiu sobre seu recurso ordinário, constando inclusive a parte do acórdão referente à admissibilidade recursal, os arestos citados, a conclusão do Relator e o dispositivo.

Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido, não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação.

A ausência de destaque do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista torna impossível verificar a observância dos demais pressupostos contidos nos incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT. Tais dispositivos, em conjunto com o § 8º do art. 896 da CLT, exigem a indicação fundamentada de cada dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial que o recorrente reputar violados, assim como a demonstração da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, com o objetivo de possibilitar o cotejo analítico entre a fundamentação recursal e a decisão regional.

Nesse sentido decidiu a 7ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - XXXXX-77.2014.5.15.0084 , Re. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 21/10/2016) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO INTEIRO SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição ou destaque) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-37.2014.5.19.0059, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 12/2/2016) (g.n.)

A esse respeito, cito outros precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que, efetivamente, a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, relativamente ao tema "indenização por danos morais". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. III - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-11.2015.5.06.0292, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 28/10/2016) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. (...). 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto nº 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - XXXXX-88.2015.5.18.0016 , Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 17/6/2016) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-75.2013.5.15.0091, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 17/6/2016) (g.n.)

Diante da invalidade da transcrição da íntegra do acórdão regional, conclui-se que não há, nas razões de revista, a indicação expressa do trecho do acórdão regional que teria ferido os dispositivos invocados no recurso de revista ou que comprovariam a divergência jurisprudencial.

Portanto, observa-se que o presente recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para o seu conhecimento, uma vez que deixou de transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do apelo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AgR-AIRR-XXXXX-54.2015.5.03.0027



Firmado por assinatura digital em 16/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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