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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 30/06/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_12130620135150014_40ffa.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/asp/lin/lin

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal a cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado pr safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AgR-AIRR-1213-06.2013.5.15.0014, em que é Agravante SÃO MARTINHO S.A. e Agravado RONALDO DE LIMA SOUSA.

Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamada contra a decisão monocrática proferida por este Relator, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preliminarmente, constata-se que o agravo regimental apresentado pela reclamada não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no art. 235 do RITST.

Logo, em face do princípio da fungibilidade e tendo em vista a pretensão infringente da parte, converto o agravo regimental em agravo, previsto nos arts. 239 do RITST, 1.021 do CPC/2015 e 896, § 12, da CLT.

Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O Relator denegou seguimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante, quanto ao tema em epígrafe, nos seguintes termos:

1. RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, aos seguintes fundamentos:

1. Indenização por tempo de serviço

Defende a reclamada, em síntese, que a indenização prevista ao safrista pelo art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na medida em que esta estendeu aos trabalhadores rurais e urbanos o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Não assiste razão à reclamada, neste ponto.

Esclareço que o contrato de safra, que é um contrato por prazo determinado, admite a cumulação da indenização especial em análise com os depósitos fundiários, uma vez que aquela corresponde especificamente a uma vantagem adicional concedida ao safrista em vista da temporariedade do contrato, enquanto a indenização celetista busca proteger da dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado.

Assim, tratando-se de institutos absolutamente distintos, resta afastada a alegação de bis in idem.

Neste sentido tem se posicionado o C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. (omissis) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 1263-41.2013.5.15.0011, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015, grifo nosso)

Desta feita, não havendo incompatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização deferida no d. Juízo de origem, mantém-se a sentença neste ponto.

No arrazoado do apelo revisional, a reclamada argumentou que não deve ser deferida a indenização do tempo de serviço do empregado rural safrista, visto que a referida indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998, que teria promovido a sua substituição pela indenização decorrente do regime do FGTS.

Indicou violação dos arts. 7º, III, da Constituição Federal; 14 da Lei 5.889/73; 15 da Lei nº 8.036/90; e colacionou arestos.

No que concerne à tese jurídica debatida, consoante entendimento consolidado desta Corte, não há qualquer incompatibilidade entre a indenização do tempo de serviço do safrista e o regime do FGTS.

Os institutos não têm perfeita identidade e podem perfeitamente coexistir, de forma que o pagamento de ambas as parcelas não configura idem.

Diante disso, o art. 14 da Lei nº 5.889/73 não conflita com o art. 7º, III, da Constituição da República de 1988, tendo o primeiro sido recepcionado pela atual Carta Magna.

Nessa exata linha são os seguintes precedentes, oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de Turmas do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo 7º, III, da Constituição da República de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Não há cogitar, assim, na hipótese do bis in idem alegado pela reclamada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) ( AIRR - 10579-52.2015.5.18.0261 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73 é compatível com o regime de FGTS, uma vez que este regime revogou apenas as disposições indenizatórias previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado, que não é a hipótese dos autos, de contrato por prazo determinado de safra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 2297-72.2011.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. (...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. (...) ( AIRR - 10261-48.2015.5.18.0171 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. I. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não há incompatibilidade entre a indenização de 40% sobre os recolhimentos do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, porquanto a primeira se destina às rescisões dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, enquanto a segunda tem o objetivo de indenizar o safrista, no termo do seu contrato de trabalho, que possui prazo determinado, devido à natureza da contratação. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. ( RR - 1572-83.2011.5.15.0156, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 14/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. I - É certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado. II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS. III - Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural." Precedentes. IV - Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11758-93.2014.5.15.0146 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR-718-86.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 28/3/2014)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem. Assim, estando à decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma que estabelecem a Súmula 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 642-46.2012.5.18.0221, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO POR SAFRA. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior adota posicionamento de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 962-47.2013.5.15.0156 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-98300-64.2005.5.15.0103, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 12/11/2010)

Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, de modo que o seguimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante exposto, com fundamento nos arts. 1.019, caput, 932, IV, a, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento.

Inconformada com essa decisão, a reclamada interpõe agravo. Aduz que a matéria não se encontra pacificada pela atual jurisprudência do TST, pois ainda controvertida entre os Tribunais Regionais, conforme evidencia a divergência específica apresentada no recurso de revista. Afirma que os precedentes listados na decisão são oriundos de Turmas do TST, não da SDI-I, que é o órgão uniformizador de jurisprudência interna, razão pela qual é inaplicável o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Alega que o apelo revisional também se fundou em violação dos arts. 7º, III, da Constituição Federal, 15 da Lei nº 8.036/90 e 14 da Lei nº 5.889/70.

Consoante consignado na decisão impugnada, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado por safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal não conflita com o art. 7º, III, da Constituição da República de 1988, tendo sido recepcionado pela atual Carta Magna.

Sublinhe-se que, ao contrário do alegado pela agravante, na decisão recorrida foi citado precedente da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, assim como de todas as Turmas, com o fim de corroborar a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, do TST.

Portanto, demonstrado que a divergência e as violações suscitadas restam superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista efetivamente não possui condições de conhecimento, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, converter o agravo regimental em agravo. Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AgR-AIRR-1213-06.2013.5.15.0014



Firmado por assinatura digital em 28/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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