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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1213-06.2013.5.15.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_12130620135150014_40ffa.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73.

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal a cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado pr safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862447603/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-12130620135150014

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