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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 63400-72.2008.5.05.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 30/06/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_634007220085050121_bd829.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. O TRT se manifestou expressamente sobre os temas alegados como omissos pela parte, seja no acórdão que apreciou o recurso ordinário, seja naquele proferido nos embargos de declaração, reconhecendo inclusive a omissão alegada quanto à indenização por danos morais decorrente da doença profissional.
3. Não há nulidade a ser declarada.
4. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . 1 . Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 2. Extrai-se do trecho transcrito que a alegação feita pelo reclamante foi de que os controles de ponto não foram assinados por ele e não que os horários eram britânicos, o que afasta a viabilidade do recurso de revista com base na Súmula nº 338, III, do TST. 3. No mais, a decisão foi calcada nas provas, sendo que a análise das alegações feitas pelo recorrente é vedada a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso pela fundamentação jurídica apresentada. Provado o direito, é irrelevante o debate sobre o ônus da prova, já que a prova é para o juízo, e não para as partes. Ilesos, sob esse aspecto, os arts. 818 da CLT, 373, I, do NCPC. 4. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. A parte não transcreveu os trechos dos acórdãos do TRT relacionado ao tema, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de revista de que não se conhece.
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