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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_670009420045150111_dbcb0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/afn/hcf/mr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão de mérito nele trazida (impenhorabilidade do bem de família) não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária, tendo em vista a preclusão consumativa pro judicato e o julgamento da questão nos embargos à execução anteriores. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-67000-94.2004.5.15.0111, em que são Agravantes MAURO ANTONIO RE E OUTRA e Agravados ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO e SIDERAL PLÁSTICOS LTDA.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão singular, fls. 1491-1493, denegou seguimento ao agravo de instrumento, pois intacto o art. 6º da Constituição Federal.

Os agravantes apresentaram embargos de declaração contra tal decisão monocrática, fls. 1495-1504.

Defenderam que descabida a denegação do agravo de instrumento pela Presidência do TST e o recurso é viável, ante a evidente violação constitucional.

A Presidência do TST, por verificar a nítida pretensão modificativa, determinou a autuação dos embargos de declaração como agravo, fls. 1508.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

Em primeiro lugar, o agravante alega que a Presidência do TST não poderia ter examinado o mérito do agravo de instrumento e ultrapassou a sua competência.

Efetivamente, a Presidência do TST tem competência funcional para, antes da distribuição, negar provimento aos agravos de instrumento manifestamente incabíveis.

Assim dispõem os arts. 1º e 2º do Ato nº 310/2009 SETPOEDC.GP:

Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a decidir, monocraticamente, os agravos de instrumento em recurso de revista e os recursos de revista pendentes de distribuição que não preencham os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Art. 2º Compete, ainda, ao Presidente, antes da distribuição:

I - negar provimento a agravo de instrumento manifestamente incabível;

II - negar provimento ao agravo de instrumento na hipótese de o recurso de revista não atender os pressupostos extrínsecos de admissibilidade;

III - negar provimento ao agravo de instrumento para manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por estar a decisão do Tribunal Regional em conformidade com súmula ou orientação jurisprudencial de direito material, da Corte.

Desta forma, tendo o Ministro Presidente verificado a patente inviabilidade do agravo de instrumento, ante a impertinência do preceito constitucional invocado no recurso de revista, plenamente possível a negativa de seguimento ao agravo de instrumento de forma monocrática.

Não houve extrapolação de competência ou error in procedendo na hipótese.

A proposito, o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa da parte está assegurado, visto que a decisão unipessoal pode ser atacada mediante o recurso de agravo interno, na forma dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 239 do Regimento Interno do TST.

Ultrapassada essa questão, passo ao exame de mérito do agravo interno.

No mais, destaco que o presente recurso de revista será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 896 da CLT), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que o acórdão regional foi publicado já na vigência da citada norma.

2.1 - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA

O Tribunal Regional, fls. 1091-1093, manteve a arrematação do bem constrito. Confira-se in verbis:

MÉRITO

Os agravantes pretendem a reforma da decisão de fls. 276/277, que julgou improcedentes os embargos à arrematação do imóvel penhorado à fl. 107, sob argumento de que se trata de bem de família e que não possuem outro imóvel para moradia. Aduzem que a área construída do imóvel não foi apreciada por ocasião da avaliação. Argumentam que as avaliações atuais do imóvel, trazidas aos autos e sequer analisadas pelo MM Juízo a quo, apontam para um valor médio de R$ 3.926.666,00. Relacionam outros processos em que foram penhorados outros cinco bens dos executados, em valor total de R$ 2.334,000,00, que consideram suficientes para a liquidação de todo o passivo trabalhista.

A rigor, a oposição de embargos à arrematação restringe-se às hipóteses do art. 746 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho:

"Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo."

Portanto, a impenhorabilidade do imóvel não pode ser alegada em embargos à arrematação.

Ainda que assim não fosse, a questão já foi apreciada em embargos à execução (fls. 168/169) e agravo de petição (fls. 217/220), tendo sido afastada a alegação de impenhorabilidade e mantida a constrição sobre o bem.

Assim, a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada e não pode ser reapreciada.

Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos autos do processo nº 0000989-41.2012.5.15.0002, de Relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (decisão 085976/2013-PATR - disponível a partir de 04/10/2013).

No tocante à avaliação do bem arrematado, melhor sorte não socorre os agravantes.

O valor atribuído ao bem não foi objeto de impugnação anterior, seja por ocasião dos embargos à execução ou do agravo de petição de fls. 174/186. Preclusa, portanto, a oportunidade para insurgência.

De qualquer modo, não se pode olvidar que, na Justiça do Trabalho, o Oficial de Justiça é também avaliador e a avaliação por ele levada a efeito goza de fé pública, somente podendo ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Os laudos de lavra unilateral, obtidos pelos agravantes, não têm o condão de desacreditar a avaliação feita pela Oficial de Justiça.

Há que se considerar, ainda, que o valor de um bem em hasta pública difere do valor teórico que possa alcançar no mercado. Ainda assim, a subavaliação não se concretizaria necessariamente em prejuízo aos executados, uma vez que apenas estabelece um patamar mínimo, não impedindo lanços de maior monta.

No mais, os agravantes enumeram processos em que foram penhorados outros bens, no total de R$ 2.334.000,00, valor que consideram suficiente para liquidar todo o passivo trabalhista. Entretanto, sequer informam o valor do débito apurado naquelas execuções, para que se possa verificar sua alegação.

Ademais, a questão não tem efeito sobre a presente execução, uma vez que os citados bens não foram penhorados ou sequer indicados à penhora nos presentes autos, de modo que a insurgência não merece prosperar.

Por fim, a informação (prot. 12031432) de que os agravantes peticionaram ao Juízo de origem oferecendo imóvel da empresa executada (Sideral Plásticos Ltda.), para garantia dos débitos trabalhistas, bem como os diversos laudos de avaliação apresentados, não alteram a presente decisão, pelos fundamentos já expostos.

Nego provimento.

No agravo interno, os embargantes à arrematação, renovam a alegação de violação do art. 6º da Constituição Federal.

Defendem ser equivocada a arrematação do imóvel de propriedade dos agravantes, porquanto se trata de bem de família; o imóvel é residência do casal a quase quarenta anos e foi adquirido antes da constituição da empresa executada; o bem é o único imóvel dos embargantes; a empresa executada possui outros bens disponíveis para penhora; a matéria é de ordem pública, não sujeita à preclusão; houve excesso de execução e constrição dos bens dos sócios, ofendendo o direito de moradia.

Inicialmente, é certo que estamos diante de recurso de revista em agravo de petição em embargos à arrematação, ou seja, o processo encontra-se em fase executiva.

O § 2º do art. 896 da CLT determina que o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula nº 266 do TST.

Logo, o cabimento do presente recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal ao texto constitucional.

Com efeito, quanto à impenhorabilidade do bem de família, ausente o necessário prequestionamento.

Como transcrito, o Colegiado a quo nada decidiu sobre a impenhorabilidade do imóvel arrematado, porquanto a questão já foi apreciada nos embargos à execução e no agravo de petição anterior, estando coberta pela coisa julgada.

Na verdade, o Tribunal Regional deixou de apreciar o mérito dessa questão (impenhorabilidade do bem de família) ante a existência de óbice processual instransponível.

Incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST.

Logo, não houve o prequestionamento dessa matéria objeto do recurso de revista.

Além disso, não obstante a irresignação dos agravantes, a questão está de fato preclusa.

É certo que no julgamento do agravo de petição em embargos à execução, a Corte de origem, fls. 580-584, afastou expressamente a condição de bem de família do imóvel constrito, pois o casal possui mais de um imóvel residencial. Contra tal decisum não foi apresentado recurso.

Na forma do art. 471, caput, do CPC/1973, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já resolvidas no processo. A preclusão consumativa pro judicato e a coisa julgada impedem o rejulgamento da matéria agora nos embargos à arrematação.

Ressalte-se que as questões de ordem públicas podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas não podem ser discutidas indefinidamente no processo, impedindo o seu desfecho.

Por fim, na forma do art. 746 do CPC/1973, nos embargos à arrematação somente pode ser discutida a nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

Contudo, percebe-se nitidamente que a pretensão dos agravantes extrapola, e muito, o alcance dos embargos à arrematação.

Assim, realmente não tem viabilidade o recurso de revista dos agravantes, pois intacto o preceito constitucional indicado.

Dessa forma, visto que acertada a decisão unipessoal do Ministro Presidente, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 3 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-67000-94.2004.5.15.0111



Firmado por assinatura digital em 04/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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