Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-25.2014.5.01.0001

Consoante ressaltado na decisão agravada, a Lei nº 13.015/2014 criou novos pressupostos ao recurso de revista, entre os quais a obrigação de o recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que revele o prequestionamento quanto a matéria que se pretende seja apreciada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Constou, ainda, que tal exigência nada mais significa que a aplicação o princípio da impugnação específica (artigo 302 do CPC/1973), aplicável, em sua essência, ao processo em geral. Não se trata, pois, de mera exigência de que o assunto esteja prequestionado, porquanto tal requisito já existia antes mesmo da edição da referida lei. Incumbe, agora, à parte, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, em face do descumprimento pela ré do novo requisito intrínseco do recurso de revista, inviável o processamento do referido apelo. Agravo regimental a que se nega provimento .