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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RCL_207539420165000000_67790.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMAC/r5/cfa/eo/ri

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GREVE. BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ. LIMINAR DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Conquanto relevante a preocupação do Ministério Público do Trabalho diante da pulverização de ações destinadas a resolver questões ligadas à greve dos bancários, de âmbito nacional, não se vislumbra, efetivamente, como avançar no processo e alcançar por meio desta ação as pretensões deduzidas. Verifica-se, sob outro ângulo, a impossibilidade de se dar curso ao feito, quando extintos os processos, nos quais foram praticados os atos que motivaram o ajuizamento da Reclamação, sem resolução de mérito. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação n.º TST- Rcl-XXXXX-94.2016.5.00.0000, em que é Reclamante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Reclamado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO.

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Trabalho, mediante a Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região, propõe Reclamação, com pedido de tutela de urgência, para, entre outras razões, preservação da competência e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, supostamente usurpada e violada em virtude da liminar concedida pela Juíza da 3.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública n.º XXXXX-33.2016.5.07.0003, e das decisões prolatadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, relativas ao Mandado de Segurança n.º XXXXX-92.2016.5.07.0000, que tiveram como objeto aquela liminar. Fundamenta a ação em todos os incisos contemplados no art. 988 do novo CPC.

Distribuídos os autos no âmbito do Órgão Especial, o Ministro Cláudio Brandão, por meio da decisão a fls. 703/710, declinou da competência para conhecer da presente ação em favor de um dos Ministros componentes da Seção de Dissídios Coletivos.

Processo redistribuído a esta Relatora a fls. 714/716.

Ante o término da greve nacional dos bancários, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mediante a decisão a fls. 717/719. Nela, foi concedido prazo para que a 3.ª Vara do Trabalho de Fortaleza e o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região prestassem as informações que se fizerem pertinentes, nos termos do art. 989, I, do CPC/2015, bem como determinada a citação das Partes dos processos originários para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região apresentou informações a fls. 732/738.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará, beneficiária do ato impugnado, não apresentou contestação.

Por meio da peça sequencial n.º 26, o Ministério Público do Trabalho foi intimado para se manifestar sobre eventual perda de objeto da presente Reclamação, em virtude do arquivamento das ações que motivaram sua propositura.

Em resposta, o Ministério Público do Trabalho sustentou a subsistência do objeto da Reclamação, do interesse processual no julgamento da ação e da utilidade de seu provimento - peça sequencial n.º 29.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO

A Instrução Normativa n.º 39/2016, aprovada pela Resolução n.º 203, de 15 de março de 2016, em seu art. 3.º, XXVII, estabeleceu a aplicação dos preceitos do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho no que concerne à Reclamação. Em tese, é admissível, portanto, a reclamação na Justiça do Trabalho e o seu processamento é disciplinado pelos arts. 988 a 993 do novo Código de Processo Civil.

No caso concreto, todavia, é inadmissível a ação, tal como proposta. Cumpre, para tanto, expor os fatos, para melhor compreensão da controvérsia.

Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à preservação da competência e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, supostamente violadas em virtude da liminar concedida pela Juíza da 3.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública n.º XXXXX-33.2016.5.07.0003, e das decisões prolatadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, relativas ao Mandado de Segurança n.º XXXXX-92.2016.5.07.0000, que tiveram como objeto aquela liminar.

A ação vem fundamentada em todos os incisos contemplados no art. 988 do novo CPC.

Relata o Autor, em síntese, que, em razão da greve nacional da categoria profissional dos bancários, a Ordem dos Advogados do Brasil/CE ajuizou Ação Civil Pública com propósito de que fosse restabelecido, com urgência, determinado contingente de empregados para viabilizar o cumprimento de alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas judiciais, pagamento e recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais, o que foi deferido, em parte, pela Juíza da 3.ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Essa decisão foi cassada por meio da liminar deferida nos autos do acenado Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato dos Bancários no Ceará. Interposto Agravo Regimental pela OAB/CE, o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região deu-lhe provimento, por entender que "decisão judicial liminar que determina o retorno ao trabalho de percentual de trabalhadores grevistas com o fim de atender demanda de relevante necessidade da comunidade não viola direito líquido e certo, de forma patente a justificar medida liminar de suspensão de seus efeitos". Tece argumentos tendentes a demonstrar urgência na concessão da liminar e dos riscos irreparáveis caso seja ela indeferida.

Requer, a título de tutela de urgência, seja restabelecida a liminar concedida no Mandado de Segurança, suspendendo aquela concedida na Ação Civil Pública n.º XXXXX-33.2016.5.07.0003, bem como para que seja firmada a interpretação de que o juízo de primeiro grau não pode decidir sobre questões inerentes à greve nem definir, sob essa perspectiva, o que seja atividade essencial. No mérito, requer seja confirmada essa decisão, com a definição da competência dos tribunais regionais do trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso, para dirimir tais controvérsias; estabelecer que a relação das atividades essenciais apresentadas no art. 10 da Lei n.º 7.783/89 é taxativa; determinar que as autoridades a quem foi imputada a prática dos atos impugnados cumpram a presente decisão, cujo teor requer, por fim, seja tornado em súmula, consagrando-se as teses aqui levantadas.

Situada a controvérsia, impõe-se destacar, desde logo, que a reclamação não está vocacionada a firmar tese jurídica.

Tampouco destina-se tal ação à "reforma" da decisão judicial, como genericamente postulado no item 11 da petição inicial. Do deferimento do pedido, impõe-se a cassação do ato impugnado ou a avocação dos autos, para observância da competência do Órgão.

Daí por que não ser este o instrumento para definir a competência para julgar questões afetas ao conflito de greve ou fixar que o rol do art. 10 da Lei n.º 7.783/89, que trata das atividades essenciais, é taxativo ou, ainda, para determinar ao órgão que cumpra fielmente a decisão desta Corte, como foram deduzidos especificamente os pedidos na petição inicial.

Ressalta-se, ainda, que não foi apontado paradigma representativo da controvérsia para fins de adequação da ação ao fundamento previsto no art. 988, IV, do novo CPC. O que fez o Autor foi explicitar qual o entendimento da Seção de Dissídios Coletivos relativamente à competência para processar e julgar os conflitos de greve, citando alguns arestos que não constituem, do ponto de vista técnico, jurisprudência vinculante.

Por fim, ainda que cabível a ação, na espécie, não haveria como sustentar a manutenção de seu objeto, como defendido pelo Autor.

Acessando o andamento dos autos da Ação Civil Pública e do Mandado de Segurança que motivaram a propositura da presente ação, verificou-se, à época, que o segundo foi arquivado definitivamente, sem julgamento do mérito, bem como que já havia despacho na Ação Civil Pública aguardando decurso do prazo para manifestação das Partes e do Ministério Público do Trabalho para a mesma providência.

Em que pesem a relevância da matéria e a acuidade do Ministério Público do Trabalho em insistir no julgamento do processo, não há, efetivamente, como lhe dar curso.

É certo que o legislador se preocupou em dar efetividade à Reclamação, resguardando-a de atos processuais posteriores a serem praticados pelo órgão reclamado, capazes de subtrair seu objeto. É o que se extrai do § 6.º do art. 988 do novo CPC, que assim dispõe:

"§ 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."

Tal dispositivo encerra certa logicidade que não se verifica no caso concreto, ante a ausência dos elementos fáticos nele delineados.

Com efeito, a Reclamação tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, assegurar a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, além da observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Para todos eles, é necessário, por óbvio, que haja o ato contra o qual converge uma das causas de pedir.

E, no caso concreto, os atos impugnados já não existem no mundo jurídico. Como reconhecido pelo Autor da presente demanda, o processo relativo à Ação Civil Pública foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da ausência injustificada da Autora - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, à audiência. Segundo consta do sistema, os autos do Mandado de Segurança já foram arquivados e, caso arquivado apenas o Agravo Regimental, como estranhamente quer fazer crer o Autor, não parece fazer sentido aguardar o julgamento do Mandado de Segurança, quando sabidamente inexistente o ato judicial que motivou sua impetração.

Se já não existe no mundo jurídico o ato judicial que, grosso modo, pudesse abalar a autoridade da decisão desta Corte Superior ou usurpar de sua competência, não há também provimento a ser alcançado nesta ação. Haveria, pois, perda do objeto da Reclamação, como também carência superveniente de interesse de agir.

Conquanto relevante a preocupação do Ministério Público do Trabalho diante da pulverização de ações destinadas a resolver questões ligadas à greve e, no caso, de âmbito nacional, não se vislumbra, efetivamente, como avançar no processo e alcançar por meio desta ação as pretensões deduzidas.

Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art . 485, IV e VI, do novo CPC. Custas, isentas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do novo CPC. Custas, isentas.

Brasília, 24 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Rcl-XXXXX-94.2016.5.00.0000



Firmado por assinatura digital em 26/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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