Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO : Rcl 20753-94.2016.5.00.0000 - Inteiro Teor

Distribuídos os autos no âmbito do Órgão Especial, o Ministro Cláudio Brandão, por meio da decisão a fls. 703/710, declinou da competência para conhecer da presente ação em favor de um dos Ministros componentes da Seção de Dissídios Coletivos.

Processo redistribuído a esta Relatora a fls. 714/716.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região apresentou informações a fls. 732/738.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará, beneficiária do ato impugnado, não apresentou contestação.

Por meio da peça sequencial n.º 26, o Ministério Público do Trabalho foi intimado para se manifestar sobre eventual perda de objeto da presente Reclamação, em virtude do arquivamento das ações que motivaram sua propositura.

Em resposta, o Ministério Público do Trabalho sustentou a subsistência do objeto da Reclamação, do interesse processual no julgamento da ação e da utilidade de seu provimento - peça sequencial n.º 29.

É o relatório.

Relata o Autor, em síntese, que, em razão da greve nacional da categoria profissional dos bancários, a Ordem dos Advogados do Brasil/CE ajuizou Ação Civil Pública com propósito de que fosse restabelecido, com urgência, determinado contingente de empregados para viabilizar o cumprimento de alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas judiciais, pagamento e recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais, o que foi deferido, em parte, pela Juíza da 3.ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Essa decisão foi cassada por meio da liminar deferida nos autos do acenado Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato dos Bancários no Ceará. Interposto Agravo Regimental pela OAB/CE, o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região deu-lhe provimento, por entender que "decisão judicial liminar que determina o retorno ao trabalho de percentual de trabalhadores grevistas com o fim de atender demanda de relevante necessidade da comunidade não viola direito líquido e certo, de forma patente a justificar medida liminar de suspensão de seus efeitos". Tece argumentos tendentes a demonstrar urgência na concessão da liminar e dos riscos irreparáveis caso seja ela indeferida.

Situada a controvérsia, impõe-se destacar, desde logo, que a reclamação não está vocacionada a firmar tese jurídica.

Tampouco destina-se tal ação à "reforma" da decisão judicial, como genericamente postulado no item 11 da petição inicial. Do deferimento do pedido, impõe-se a cassação do ato impugnado ou a avocação dos autos, para observância da competência do Órgão.

Por fim, ainda que cabível a ação, na espécie, não haveria como sustentar a manutenção de seu objeto, como defendido pelo Autor.

Acessando o andamento dos autos da Ação Civil Pública e do Mandado de Segurança que motivaram a propositura da presente ação, verificou-se, à época, que o segundo foi arquivado definitivamente, sem julgamento do mérito, bem como que já havia despacho na Ação Civil Pública aguardando decurso do prazo para manifestação das Partes e do Ministério Público do Trabalho para a mesma providência.

Em que pesem a relevância da matéria e a acuidade do Ministério Público do Trabalho em insistir no julgamento do processo, não há, efetivamente, como lhe dar curso.

"§ 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."

Tal dispositivo encerra certa logicidade que não se verifica no caso concreto, ante a ausência dos elementos fáticos nele delineados.

Com efeito, a Reclamação tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, assegurar a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, além da observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Para todos eles, é necessário, por óbvio, que haja o ato contra o qual converge uma das causas de pedir.

E, no caso concreto, os atos impugnados já não existem no mundo jurídico. Como reconhecido pelo Autor da presente demanda, o processo relativo à Ação Civil Pública foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da ausência injustificada da Autora - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, à audiência. Segundo consta do sistema, os autos do Mandado de Segurança já foram arquivados e, caso arquivado apenas o Agravo Regimental, como estranhamente quer fazer crer o Autor, não parece fazer sentido aguardar o julgamento do Mandado de Segurança, quando sabidamente inexistente o ato judicial que motivou sua impetração.

Se já não existe no mundo jurídico o ato judicial que, grosso modo, pudesse abalar a autoridade da decisão desta Corte Superior ou usurpar de sua competência, não há também provimento a ser alcançado nesta ação. Haveria, pois, perda do objeto da Reclamação, como também carência superveniente de interesse de agir.

Conquanto relevante a preocupação do Ministério Público do Trabalho diante da pulverização de ações destinadas a resolver questões ligadas à greve e, no caso, de âmbito nacional, não se vislumbra, efetivamente, como avançar no processo e alcançar por meio desta ação as pretensões deduzidas.