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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 109400-15.2002.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 26/05/2017

Julgamento

24 de Maio de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1094001520025040010_a2119.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A executada assevera que a Corte Regional incorreu em sonegação da prestação jurisdicional, pois não analisou os arts. , II, XXXVI, e 102, I, a e I, da Constituição Federal. Entretanto, não consigna precisamente qual aspecto relevante para o deslinde da controvérsia suscitado não foi objeto de análise pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A matéria relativa à preclusão e seus efeitos está disciplinada na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, se existisse, seria indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, c, da CLT . Ainda que assim não fosse, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, não estando, portanto, sujeita à preclusão. Recurso de revista não conhecido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. Assim, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do IPCA-E à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. , II, da Constituição Federal e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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