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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-77.2020.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10004587720205000000_39e4f.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº CorPar - XXXXX-77.2020.5.00.0000

REQUERENTE: JBS AVES LTDA.

Advogado (s) do reclamante: VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS , CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

REQUERIDO: Desembargadora Brigida Joaquina Charão

CGACV/lm/a


D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada por JBS AVES LTDA, em face de decisão proferida pelo Exma. Desembargadora BRIGIDA JOAQUINA CHARÃO, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0020842- 67.2020.5.04.0000, manteve a decisão proferida em tutela de urgência na Ação Civil Pública nº XXXXX-13.2020.5.04.0551 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, indeferindo o pedido liminar da empresa, por entender ausentes os requisitos previstos no art. , III, da Lei 12.016/09.

A Requerente alega já vir implementando, desde o início da pandemia e bem antes do ajuizamento da ACP, diversas medidas e iniciativas para combater a disseminação da COVID-19 no meio ambiente de trabalho, a teor das normas da OMS, integralmente observadas em suas plantas e, ainda, de Ofício Circular da Secretaria do Trabalho nº 116/20 e de decretos municipais e estaduais, conforme demonstra o conjunto probatório da ACP.

Aduz que, da decisão proferida pela Vara do Trabalho, apresentou pedido de reconsideração, o qual restou indeferido, motivo pelo qual impetrou Mandado de Segurança, pleiteando, sob pena de violação de direito líquido e certo, a revogação da tutela de urgência em relação a determinados pontos específicos da decisão: "a) o reconhecimento de estar a JBS AVES judicialmente obrigada a adotar condutas (que já adota), mas que não decorrem de ditame legal; b) a cominação de astreintes em relação a condutas que a empresa voluntariamente adota, desde o início da pandemia e que não tem embasamento legal; c) a determinação de adoção de distanciamento de 1,5m entre os empregados dos setores produtivos, indistintamente; d) a obrigatoriedade de que as máscaras" comuns "fornecidas aos empregados sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO; e) a obrigação de comunicar ao MPT os casos suspeitos ou confirmados de Covid 19 verificados na unidade".

Alega que o caso dos autos se amolda ao disposto no art. 13, caput e parágrafo único, do RICGJT, haja vista essa ser a única medida para corrigir erro de juízo a quo a tempo de assegurar o resultado útil do processo e impedir lesão de difícil reparação - paralisação de atividades essenciais.

Aduz que a decisão impugnada, ao manter a obrigação da requerente a cumprir mais de 60 medidas, muitas delas genéricas, inexequíveis ou inadequadas, sem amparo normativo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, terá efeitos irreversíveis nas finanças.

Ressalta a relação da presente demanda com caso já apreciado por esta Corregedoria-Geral (CorPar XXXXX-81.2020.5.00.000), afirmando a irreversibilidade do direito e o perigo da demora.

Requer, assim, o deferimento, liminar, da tutela de urgência cautelar para cassar o ato coator ou, subsidiariamente, conceder efeito suspensivo ao agravo regimental, de forma a sustar o cumprimento das obrigações mantidas na ACP nº XXXXX-13.2020.5.04.0551, até o julgamento do MS nº 0020842- 67.2020.5.04.0000.

Como pedido subsidiário, requer "a suspensão/revogação parcial da decisão corrigenda, para minorar a multa fixada na r. decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública XXXXX-13.2020.5.04.0551 ao valor de R$ 100,00 por dia, limitando o total da multa ao valor de R$ 50.000,00 (no total), para que se preserve as atividades da empresa".

Por meio da decisão de Id. 6ad646d, esta Corregedoria Geral determinou fosse designada audiência de conciliação com o fito de promover a composição com para implementação de medidas que atendam aos objetivos de proteção à saúde, inclusive com análise acerca dos efeitos das medidas já implementadas e comprovadas nos autos para fins de aferição acerca dos efeitos de diminuição/afastamento de risco de contágio ao COVID-19 no local, bem como de minoração de prejuízos à prestação de atividade essencial praticada pelo requerente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informou a designação de audiência de conciliação para o dia 18/05/2020, às 14:00- Id. 62a869f.

A requerente informou por meio da petição de d50a876 que, por economia processual e em face da similitude dos temas controvertidos nos processos que envolvem as empresas JBS AVES e SEARA Alimentos, a Vice-Presidência do TRT da 4ª Região determinou a instauração de PMPP (doc. 1) para fins de mediação entre o MPT, a União e as empresas citadas, para tentativa de composição nas demandas quem envolvem o tema COVID-19 e as medidas de segurança e saúde dos trabalhadores. Afirma que, diante disso, foi realizada, no dia 1º de junho, uma primeira audiência de mediação, com a presença do MPT, da União Federal, dos Auditores Fiscais do Trabalho, da JBS Aves e Seara Alimentos e que, após debate entre as partes por mais de 2 horas, fora remarcada, objetivando obter informações sobre os pontos controvertidos. Alega que as empresas aperfeiçoaram seus protocolos e obtiveram, recentemente, a certificação pelo laboratório Falcão Bauer, acreditado pelo INMETRO, tomando para si a responsabilidade de higienização das máscaras faciais de tecido, sendo efetuada por lavanderia especializada em higienização industrial e em processo separado da higienização dos demais equipamentos. Informou, por fim, que na nova audiência designada para o dia 04/06/2020, atestou-se a impossibilidade de continuidade do processo de mediação, que não logrou êxito.

Atendendo à determinação desta Corregedoria Geral, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região procedeu ao envio da documentação comprobatória das medidas implementadas pela Requerente, tendo sido intimado, ainda, o Ministério Público do Trabalho.

À análise.

Eis as medidas determinadas na decisão do Mandado de Segurança impugnada por meio da presente Correição Parcial (ID. 1be27fe):

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JBS AVES LTDA. contra decisão do MM.

Magistrado da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, nos autos da ação reclamatória que tramita sob o número XXXXX.13.2020.5.04.0551, sendo litisconsorte o Ministério Público do Trabalho.

(...)

Por tais razões, aponta, ainda, os itens que entende devem ser revistos - porquanto decorrentes de ato ilegal e abusivo: a) o reconhecimento de estar a impetrante judicialmente obrigada a adotar condutas (que já adota) mas que não decorrem de ditame legal; b) a cominação de astreintes em relação a condutas que a empresa voluntariamente adota, desde o início da pandemia e que não tem embasamento legal; c) a determinação de adoção de distanciamento de 1,5m entre os empregados dos setores produtivos, indistintamente; d) a obrigatoriedade de que as máscaras ""comuns"" fornecidas aos empregados sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO; e e) a obrigação de comunicar ao MPT os casos suspeitos ou confirmados de Covid 19 verificados na unidade. Pretende seja concedida, em regime de urgência, medida liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo , III, da LMS, para o fim de suspender a ordem emitida pela Autoridade Coatora contra a impetrante nos autos da ACP XXXXX.13.2020.5.04.0551, nos tópicos abordados.

Transcrevo as medidas impostas à impetrante pelo MM. julgador da ação subjacente quando defere parcialmente a tutela provisória de urgência, os quais estão sendo questionadas no presente mandado de segurança:

"Deverá o réu, além de manter as adaptações já relacionadas na audiência e repetidas neste despacho, realizar as seguintes medidas, concedidas em tutela de urgência: Organizar a prestação e trabalho no setor produtivo na empresa, a fim de que, concomitantemente seja adotada distância não inferior a 1,5 metro entre empregados, salvo norma sanitária local que exija distanciamento maior. A medida deverá ser implementada em até cinco dias (item 5). Garantir o isolamento de todos os trabalhadores que tenham tido contato com o trabalhador suspeito ou comprovadamente infectado no raio de 1,5 metro, consideradas as atividades produtivas, refeitórios, pausas, vestiários, etc., até a não confirmação da contaminação. Em tais casos, o trabalhador somente deverá retornar às suas atividades, desde que seja confirmada mediante atestado médico, da rede privada ou pública, sua aptidão para o trabalho ou que, no prazo de duas semanas não apresente sintomas. Prazo imediato de aplicação. (itens 9.1, 9.2, 10 e 10.1).

Realizar o distanciamento das mesas do restaurante e garantir que durante o seu uso os trabalhadores mantenham distância de, no mínimo, 1,5 metro entre si, organizando-se os assentos de forma alternada para que não sejam fixados ao lado e/ou a frente uns dos outros e instalar barreiras físicas sobre as mesas dos refeitórios. As barreiras deverão ter altura suficiente para encobrir trabalhador sentado. Prazo de cinco dias para implantação (31.d); Garantir, a seus empregados, a disponibilização de equipamentos de proteção individual e coletiva indicados pelas autoridades sanitárias nacionais, de acordo com as orientações mais atualizadas, como o uso de Máscaras: 1) Máscaras cirúrgicas com elemento filtrante: profissionais de saúde e profissionais de apoio que prestarem assistência a paciente suspeito ou confirmado; profissionais responsáveis pela pré-triagem; trabalhadores da lavanderia (área suja) e que realizam atividades de limpeza em sanitários e áreas de vivências; 2) Respirador particulado (tipo N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3): durante a realização de procedimentos em pacientes com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) que possam gerar aerossóis, como por exemplo, procedimentos que induzem a tosse, coleta invasiva de amostras, pipetas, tubos de agitação ou vórtice, enchimento com seringa, centrifugação, intubação ou aspiração traqueal, ventilação invasiva e não invasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, indução de escarro, coletas de amostras nasotraqueais; 3) Máscaras comuns, entendidas essas como as máscaras que sigam padrões da ABNT, teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO: Para todos os demais trabalhadores, com exceção da indicação de máscara que garanta maior fator de proteção prevista no PPRA. Essas medidas têm prazo de cinco dias para implementação e são exigíveis conforme efetiva disponibilidade no mercado (32.a) Notificação à autoridade sanitária local imediatamente todos os casos suspeitos ou confirmados de infecção humana pela COVID-19 e comunicar ao Ministério Público do Trabalho. A comunicação pode ser feita por simples envio de comunicação eletrônica. Prazo de implementação imediato (32.h) isolamento do ambulatório com tapumes ou outro tipo de barreira física, de modo a evitar qualquer contato entre pessoas que buscam atendimento e demais empregados. Prazo de implementação imediato (32.m). Comina-se multa diária () no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), astreintes para cada uma das obrigações elencadas (tanto as relacionadas na ata de audiência como as determinadas nesta decisão), caso descumpridas. Para todas as determinações, as astreintes serão eventualmente devidas somente após a intimação desta decisão.

Defere-se, portanto, em parte o pedido complementar" a ", efetuado pelo MPT na petição ID. 4bdd259. Em caso de descumprimento reiterado, outras medidas poderão ser pleiteadas e apreciadas, incluindo interdição total ou parcial do estabelecimento."

1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

No caso concreto, mostra-se cabível a interposição de mandado de segurança, pois não há outro recurso para cassar decisão interlocutória que defere tutela provisória de urgência. É necessário que se tenha a ciência de que no Processo do Trabalho, diante da dinâmica nova estabelecida pelo CPC/2015, há um fortalecimento da necessidade da conduta substitutiva desta Seção Especializada relativamente ao pleito que foi examinado pelo Juízo de origem no que diz respeito às tutelas de urgência e evidência. Embora não se pretenda atribuir a natureza de mero recurso ao Mandado de Segurança (por não ser essa sua finalidade no Processo Civil), em face da inexistência de outro instrumento específico no Processo do Trabalho para questionar de imediato tais posicionamentos dos Juízes originários, não se pode deixar de perceber a necessidade de que a tutela de urgência e evidência, quando concedidas de forma originária no Mandado de Segurança, possam cumprir seu papel integral, inclusive no que concerne ao caráter satisfativo - o único a garantir o afastamento do perigo do dano.

2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

De acordo com o que determina o inciso III do art. da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança.

Considerando-se que, no caso, a tutela de urgência deferida abrange mais de uma obrigação a ser observada pela empresa impetrante e que a alegação de que o ato coator é ilegal e arbitrário, do mesmo modo, se desmembra em argumentos para cada um dos itens objeto do presente mandado de segurança, passo ao exame do preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei do mandado de segurança quanto à pretendida suspensão da ordem de forma segmentada.

2.1 Quanto ao alegado reconhecimento de estar a impetrante judicialmente obrigada a adotar condutas mas que não decorrem de ditame legal. Cominação de astreintes em relação a condutas que a empresa voluntariamente adota, desde o início da pandemia e que não tem embasamento legal.

Alega que a decisão subjacente não está devidamente fundamentada quando reconhece obrigações, inclusive já cumpridas, como imposição judicial sob pena, inclusive, de pagamento de elevado valor de astreites. Pondera que a adoção de tais medidas se dá de forma voluntária e refere que informou, inclusive, quando da realização da audiência prévia, que já cumpria a maior parte dos itens abordados na petição inicial do mandado de segurança. Insurge-se contra a fixação de multa cominatória por entender que com relação às medidas já cumpridas "não houve decisão judicial". Advoga que não se pode concordar com a cominação de astreintes para o caso de eventual inobservância de conduta que a lei não impõe obrigação de adotar, acerca da qual não se estabeleceu qualquer pretensão resistida.

As normas internacionais dos direitos humanos garantem a todos o direto ao mais elevado nível possível de saúde e obrigam os governos a adotarem medidas para evitar ameaças à saúde pública. Na linha dos fundamentos da decisão subjacente, é necessária a utilização de princípios balizadores hermenêuticos firmes, diante da evidente lacuna legal e normativa existente e da incerteza de quais medidas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores devem ser tomadas diante da gravidade da pandemia do COVID-19 e o desconhecimento em muitos aspectos, ainda, de como se dá a transmissão do vírus. Nesses termos, sopesados os princípios Constitucionais, preponderando na questão específica a preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento das medidas elencadas na decisão subjacente - mesmo aquelas já cumpridas - como obrigações corresponde a restrição do direito de propriedade e liberdade econômica da impetrante que se justifica na observância de estudos e considerações científicas, recomendações tanto das organizações internacionais (a exemplo da OIT considerando o quadro comparativo trazidos aos autos pela impetrante com indicação das medidas observadas - id dcfa472) quanto dos entes públicos e organizações nacionais competentes (ofício circular SEI nº 1162/2020 - https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos /orientacoes-gerais-aos-trabalhadores-empregadores-setor-frigorificos-razao-pandemia-covid).

A necessidade de medidas ainda mais rígidas em relação à impetrante se dá diante do fato notório de registro de surtos de covid-19 em plantas frigoríficas no Estado do Rio Grande do Sul e com a notificação, até a data da decisão proferida no primeiro grau, de um caso de contaminação confirmado dentre os seus empregados.Ora, se a própria impetrante já cumpre tais medidas por entender necessário à preservação da saúde, eventual descumprimento tem embasamento de consenso comum para aplicação de penalidade - a multa que se estabelece para o cumprimento de tais obrigações é para dar efetiva segurança aos trabalhadores de manutenção das medidas necessárias listadas. A necessidade de seguir com a observância das medida já tomadas não deixa de ter o mesmo valor das demais pelo fato de terem sido tomadas de forma espontânea pela reclamada ou por não se caracterizarem como "pretensão resistida", pelo contrário, só demonstram que estão de acordo com o quanto estabelecido pelos órgãos competentes. A atuação do judiciário, no caso, é de estabelecer que se cumpram medidas estritamente necessárias, baseadas em evidências científicas, e que não se afigurem arbitrárias ou desmedidas e tampouco discriminatórias, o que entendo plenamente alcançado pelo MM.

Julgador de origem, ressaltando a possibilidade de revisão sempre que necessário quando demonstrado que as condições de quando proferida a decisão foram alteradas.A pandemia faz impositivo que, diante de um contexto de calamidade em uma sociedade que não estava preparada ao seu enfrentamento, todos esses processos sejam muito acelerados, sendo primordial a tomada rápida e firme de decisões, baseadas em evidências científicas.

Nesses termos, por estar a decisão devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade verificadas, indefiro a pretensão de suspensão dos efeitos da ordem quanto ao aspecto, destacando, ainda preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo) para que à notificação de descumprimento de tais obrigações seja aplicada a cominação estabelecida.

2.2 Determinação de adoção de distanciamento de 1,5m entre os empregados dos setores produtivos.

A alegação da impetrante é de que a autoridade Coatora entendeu por bem fixar que o distanciamento seguro a ser adotado entre os trabalhadores é de 1,5m, defendendo que tal distância afastaria a necessidade de existência de qualquer anteparo físico entre as pessoas.

Argumentou que, considerando os anteparos, que já existem, e mais todos os equipamentos de proteção usados pelos seus empregados, não há qualquer possibilidade de contato e fica afastada a hipótese de potencial contágio. Diz que o anteparo é medida de prevenção muitíssimo mais eficaz do que o simples afastamento de 1,5 metros. Menciona TAC firmado com a BRF, empresa do mesmo ramo, em que ficou estabelecida a distância de 1 metro.

Analiso.

Conforme amplamente referido na petição inicial da ação civil pública subjacente, as medidas constantes na recomendação do Ministério Público do Trabalho tem amparo nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (https://www.paho.org/bra/index.php? option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875) e a distância mínima estabelecida se dá sem qualquer relativização quanto aos seus limites em razão de uso de outros EPI's, pois não existem estudos científicos ou laudos aptos a indicar distância mínima inferior recomendável. Destaco, assim, que qualquer diminuição do distanciamento estabelecido pelo OMS para atender à continuidade da atividade corresponde à flexibilização da garantia de preservação da saúde. Portanto, o critério estabelecido pelo Julgador, que já reduz para 1,5 o distanciamento, se caracteriza como flexibilização razoável e não arbitrária, não sendo passível de controle via mandado de segurança, por estar, ainda, dentro dos padrões estabelecidos tanto no Ofício Circular SEI nº 1162/2020, quanto na recente Portaria n. 238 da SES (Secretaria da Saúde) do Estado do Rio Grande do Sul, publicada em edição extra do diário Oficial do Estado na quarta-feira dia 29/04/2020.

As medidas de distanciamento, reafirmo, estão sendo reconhecidas como obrigações de maneira estritamente necessária, baseadas em evidências científicas, nem arbitrárias, nem discriminatórias quando aplicadas e de duração limitada (que podem ser revistas caso alterada a situação fática presente ou na presença de novos estudos e recomendações). Por óbvio, alterações deverão ser implementadas para adequação à nova realidade de trabalho que se impõe - com soluções para garantir o maior afastamento entre os empregados. Necessário seguir em termos de colaboração e cooperação para o alcance da maior segurança possível aos trabalhadores com o fim de possibilitar a continuidade da atividade econômica sem surtos da doença e necessidade de uma medida mais grave como a parada total.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da ordem quanto ao aspecto.

2.3 Obrigatoriedade de que as máscaras "comuns" fornecidas aos empregados sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO.

A decisão proferida em tutela de urgência estabeleceu o seguinte: "1) Máscaras cirúrgicas com elemento filtrante: profissionais de saúde e profissionais de apoio que prestarem assistência a paciente suspeito ou confirmado; profissionais responsáveis pela pré-triagem; trabalhadores da lavanderia (área suja) e que realizam atividades de limpeza em sanitários e áreas de vivências; 2) Respirador particulado (tipo N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3): durante a realização de procedimentos em pacientes com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) que possam gerar aerossóis, como por exemplo, procedimentos que induzem a tosse, coleta invasiva de amostras, pipetas, tubos de agitação ou vórtice, enchimento com seringa, centrifugação, intubação ou aspiração traqueal, ventilação invasiva e não invasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, indução de escarro, coletas de amostras nasotraqueais; 3) Máscaras comuns, entendidas essas como as máscaras que sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO: Para todos os demais trabalhadores" Insurge-se a impetrante com relação à necessidade de apresentação de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO, esclarecendo que todos os demais itens referidos na decisão já estão plenamente atendidos.

Examino.

Organização Mundial da Saúde (OMS) em colaboração com parceiros em pesquisa e desenvolvimento para entender melhor a eficácia e a eficiência das máscaras não cirúrgicas - também conhecidas como comuns, caseiras ou artesanais - recomenda que o uso desse equipamento se dê com todos os demais cuidados como distanciamento físico e higiene das mãos (informações colhidas no site https://www.paho.org/bra/index.php? option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875). A empresa refere que concedeu a cada um dos empregados 3 máscaras de pano (alegadamente conforme as orientações da ABNT para a confecção) e que forneceu também instrução quanto à adequada higienização das mesmas.

Por outro lado, as especificações da máscara a ser fornecida aos empregados, com a observância das orientações da ABNT (NBR 15.052 amplamente divulgadas e que pode ser conferida neste documento: https://media.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/pratica- recomendada-2020.pdf) e teste em laboratório acreditado pelo INMETRO, são potenciais redutores de risco, inclusive quanto à incorreta higienização (considerando que tais máscaras tem produção industrial e não caseira, dando-se o exemplo aqui de produtos comuns da indústria de não tecido, descartáveis), sopesada a necessidade de troca do equipamento de proteção em questão com frequência também estabelecida pelos órgãos competentes ou quando estiveram úmidas. Isso ponderado apenas o tempo de jornada de trabalho em si, sem considerar, ainda, a necessidade de utilização desse equipamento também no período de deslocamento/transporte entre empresa e residência de cada um dos trabalhadores. Tenho ciência, também, da desnecessidade de critérios mais rigorosos como o Certificado de Aprovação (http://trabalho.gov.br/segurancaesaude-no-trabalho/equipamentos-de-proteçâo-individual-epi/cancelamento-esuspensao- de-ca) e a notificação da Anvisa (https://saúde.rs.gov.br/upload/arquivos/202003 /25170610-nota-tecnican2-2020cor-nvts-dvs-ses-1.pdfe), motivo pelo qual entendo razoável e também legal, não se configurando arbitrária, a decisão que estabelece como obrigação da empresa a concessão de máscaras com o requisito de teste em laboratório acreditado pelo INMETRO.

Destaco que na Ação Civil Pública que tramita sob o número XXXXX-43.2020.5.04.0664, em que atua o Juiz Luciano Ricardo Cembranel há a mesma especificação quanto às máscaras a serem fornecidas com acréscimo de obrigação de substituí-las a cada 3 horas de uso ou quando estiverem úmidas, constante tal obrigação no TAC firmado ("c) fornecer máscaras de proteção facial que sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO, as quais deverão ser substituídas, no mínimo, a cada 3 horas, ou imediatamente ). Também há notícia de outros Termos de Ajustamento quando estiverem úmidas" de conduta firmados com tal exigência, como com o Frigorífico Minuano, no Município de Lajeado, no sentido de implantar anteparos físicos entre os postos de trabalho; fornecer protetores faciais de acetato (face shield) e máscaras de proteção facial, que deverão ser substituídas, no mínimo, a cada 3 horas, e seguir padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo Inmetro.

Já nas áreas externas, a empresa deverá garantir distanciamento de, no mínimo, 1,5 metro entre trabalhadores, bem como o uso de máscaras faciais.

O tópico em questão foi objeto de extensa pesquisa por esta Desembargadora quanto à possibilidade de aquisição pela empresa do equipamento individual - máscara comum que sigam padrões da ABNT com teste de ensaio em laboratório acreditado pelo INMETRO. É de conhecimento geral que o primeiro momento com relação à dificuldade de encontrar máscaras comuns dentro dos padrões da ABNT e com teste de ensaio em laboratório acreditado pelo INMETRO já foi superado e que a sociedade, em geral, está se organizando para cada vez mais suprir essa demanda (https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/inovacaoetecnologia /senai-orienta-industria-textil-para-aumentarafabricacao-de-mascaraseaventais-de-protecaocontra- o-coronavirus/).

Por mais exigentes que possam parecer as medidas impostas, elas estão plenamente justificadas no momento vivenciado, elas salvam vidas e a utilização de máscaras com a devida certificação no caso de um empregado da planta frigorífica que já teve notificação de COVID-19 é fundamental para salvar outras vidas, assim como o distanciamento.Tudo isso dentro do que estiver ao alcance da empresa, dentro do que estabelecem os estudos científicos - e estou certa de que o Juízo subjacente e o Ministério Público do Trabalho tiveram a sensibilidade de se certificarem da possibilidade do cumprimento das medidas impostas -, para proporcionar a continuidade segura de sua atividade econômica.

Indefiro.

2.4 Obrigação de comunicar ao MPT os casos suspeitos ou confirmados de Covid 19 verificados na unidade.

Defende a impetrante que não pode concordar com a determinação, constante na decisão, que lhe impõe a obrigação de comunicar ao Ministério Público do Trabalho os casos suspeitos ou confirmados de Covid 19 verificados na unidade. Pondera que comunica, imediatamente, à autoridade sanitária, quando há constatação de tais casos, e este é seu dever legal. Salienta que o MPT, caso deseje, poderá ter pleno acesso a estas informações pela via administrativa adequada e pelo canal de comunicação que tem com o Poder Público.

Examino.

Vivemos em um período em que a colaboração e a cooperação tornam-se obrigações que estão além daquelas estabelecidas judicialmente. A obrigação de comunicar o Ministério Público do Trabalho é meramente facilitadora do seu trabalho de fiscalização, tão necessário neste momento em que precisamos envidar os maiores esforços para que vidas sejam preservadas.

Elogia-se, aqui, a proposição da empresa em se adequar prontamente a todos os critérios estabelecidos tanto pelos órgão competentes quanto pelo agente fiscalizador, bem como a bem sucedida audiência prévia em que fica evidente pelos termos de sua ata, a vontade de todas as partes de encontrar a melhor solução para preservar vidas e a atividade econômica essencial.

Assim, a obrigação de comunicar o MPT não é de forma alguma arbitrária ou ilegal e a cominação de multa de estende a ela no conjunto da obra, para fins de dar o máximo alcance ao objetivo traçado e consolidar o comprometimento da empresa com as medidas sanitárias.

Indefiro.

2.5 Conclusão

Ausentes os requisitos do artigo , III, da Lei 12.016/2009, inexistente arbitrariedade ou ilegalidade e preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência pelos fundamentos expostos na ação originária, acrescidos dos constantes nesta decisão, INDEFIRO A LIMINAR de suspensão da ordem dada na ação subjacente".

Consoante o disposto no artigo 13, caput, do RICGJT,"a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que" em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente ".

A tutela de urgência requerida pelo MPT nos autos da ação civil pública foi parcialmente deferida, sob os seguintes fundamentos (ID. 1fc1690):

(...)

São extremamente louváveis todas as ações já executadas pela requerida como forma de preservar a saúde de seus trabalhadores, e que foram expostas - e reconhecidas pelo Ministério Público do Trabalho - na audiência realizada em 22/4/2020. Reconhece-se que todas essas medidas são consequência do dever imposto ao empreendimento para preservação de vida e saúde de seus empregados. Tal qual o cumprimento de obrigações explicitamente legalizadas de pagamentos de verbas trabalhistas, as ações de preservação já executadas devem se manter como impositivo de cumprimento de todo sistema normativo da relação de emprego e demais deveres universalmente postos para resguardo da saúde pública.

Por consequência, desde já se reconhece o requerido como judicialmente obrigado ao cumprimento das medidas elencadas na audiência e que são aqui reproduzidas. Em tutela de urgência, dermina-se que se mantenham em imediata execução:

1 - Afastamento remunerado de trabalhadores: adultos com mais de 60 anos, imunocomprometidos, gestantes e pessoas com doenças preexistentes (hipertensão arterial, diabetes, doença cardíaca, doença pulmonar, neoplasias, transplantados, uso de imunossupressores. Os trabalhadores nessas condições poderam ser colocados em atividade home office (item 7 do petitório).

2 - Refeitório:

2.1 - Garantir que os refeitórios, vestiários e as salas de pausa sejam submetidos a limpeza e desinfecção a cada troca de grupos em gozo de pausas, mediante uso álcool 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado para este fim, observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias (item 31- a);

2.2 - Eliminar os itens compartilhados nas áreas de lazer, como baralhos, jogos de dominó, pingue-pongue, damas, dentre outros (item 31-b)

2.3 - Reforçar junto às equipes de cozinha sobre a importância de seguir os procedimentos de higiene na cozinha e no refeitório (item 31-c).

2.4 - Modificar a forma de servir as refeições, de maneira a garantir que empregados do próprio setor da alimentação, dotados de protetores salivares, sirvam as refeições de todos os demais trabalhadores, organizados em filas que garantam distância de, no mínimo, 1,5m entre eles, de forma a evitar o compartilhamento de talheres e contaminações dos pratos do buffet, garantida a utilização de máscara durante o processo de servir (item 31-e).

2.5 - Retirar os dispenser de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado (item 31-f).

2.6 - Entregar kits de utensílios (prato, talheres, copo descartável, guardanapo de papel) para cada trabalhador (item 31-g).

2.7 - Proibir o compartilhamento de armários individuais, tanto para guarda de pertences pessoais como para guarda EPI (item 31-h).

3 - Fornecimento de álcool em gel: Disponibilizar recipientes com álcool em gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos da planta, tais como recepções, entradas, instalações sanitárias, salas, restaurante e locais de maior circulação (item 26).

4 - Proibir a utilização de toalhas de uso coletivo (item 25).

5 - Eliminar os secadores automáticos de mãos, substituindo-os por toalhas de papel (item 24).

6 - Eliminar lixeiras que precisam de contato manual para abertura da tampa (item 23).

7 - Disponibilizar, nos ambientes de trabalho industriais e administrativos, incluindo as áreas de descansos dos motoristas, em que o ingresso dos trabalhadores não são contemplados com barreiras sanitárias, lavatórios para lavagem adequada das mãos, dotados de sabonete líquido e papel toalha e/ou álcool em gel 70% e/ou outro sanitizante equivalente (item 22).

8 - Disponibilizar e manter, nas saídas dos setores produtivos, após as portas das barreiras sanitárias, lavatórios dotados de sabonete líquido e papel toalha e/ou álcool em gel 70% e/ou outro sanitizante equivalente, quando houver contato das mãos com escovas manuais, barras de acionamento de escovas mecânicas usadas na limpeza dos calçados ou com maçanetas/barras de abertura de portas (item 21).

9 - Disponibilizar dispenser com sabão para higienização das mãos com propriedades bactericidas nas instalações sanitárias, lavatórios em refeitórios, salas de pausas e acesso aos setores de trabalho (item 20).

10 - Higienizar, nas trocas de turno, antes dos rodízios das funções e, no mínimo, durante o período de funcionamento, as áreas de grande circulação de pessoas e as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, portas, corrimão, apoios em geral e objetos afins), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado para este fim, observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias (item 19).

11 - Estabelecer procedimento de orientação aos funcionários para que não ingressem na empresa nem no transporte público fornecido pelo empregador, bem como a permanência de trabalhador ou prestador de serviços com sintomas respiratórios, entendidos esse como tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, nas dependências da empresa e garantir seu imediato afastamento das atividades, nos termos do art. 2º da portaria 454 MS/GM, de 20/03/2020 (itens 38 e 27.1). Havendo constatação de sintomas, a empresa não permitirá o ingresso do trabalhador na empresa, salvo no ambulatório.

12 - Garantir que as sistemáticas de controle de jornada, de monitoramento da saúde e de entradas e saídas em vestiários e refeitórios não sejam aptas a submeter os trabalhadores a possíveis aglomerações, devendo a empresa garantir a realização de filas que preservem distância de, no mínimo, 1,5 metro entre trabalhadores (item 4).

13 - Assegurar que o transporte seja realizado com, no máximo, 50% da capacidade de passageiros sentados simultaneamente em ônibus fretados, garantindo-se que a circulação ocorra com janelas e/ou alçapão abertos e/ou quando equipado com ar condicionado que o sistema esteja no modo de recirculação de ar (item 27).

14 - Garantir a completa sanitização dos ônibus fretados para transporte de trabalhadores ao final de cada viagem, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado para este fim, observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias (item 28).

15 - Disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) no interior dos veículos de transporte de trabalhadores (item 29).

16 - Adotar sistemas de escalas de trabalho com vistas a reduzir fluxos, contatos, aglomerações e o número de trabalhadores por turno, inclusive adotando sistemas de rodízio ou sistema de escala de revezamento, mediante, inclusive, avaliação da ampliação no número de turnos de trabalho (item 2). 17 - Permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office), nas atividades compatíveis (item 6).

18 - Implantar medidas de vigilância ativa (atuação do serviço de saúde na unidade com vistas a identificação precoce de casos de contaminação ou apresentação de sistomas compatíveis com a COVID 19) e passiva (garantir o atendimento e orientação aos funcionários que procurarem o serviço de saúde) recomendadas pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, com vistas à identificação precoce de sintomas compatíveis com a COVID-19 (sintomas respiratórios, tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre e ou sintomas gripais), e garantir o imediato afastamento, sem prejuízo da remuneração, de todos os trabalhadores com sintomas até submissão a exame específico que ateste ou não a contaminação (item 9).

19 - Submeter todos os trabalhadores em retorno de férias a exame médico específico e anamnese dirigida (item 12).

20 - Instituir procedimentos de barreira sanitária para terceiros e visitantes na entrada das unidades, incluindo a triagem epidemiológica e controle de temperatura (item 13).

21- Estabelecer política de autocuidado e elaborar materiais informativos sobre as medidas de prevenção, controle e potenciais sinais e sintomas suspeitos do novo coronavírus, e divulgar em cartazes educativos, no interior da fábrica, durante o transporte e em áreas de vivência, tais, como refeitórios, vestiários, salas de pausas, relógio ponto, etc (item 14).

22 - Adotar medidas de prevenção e conscientização dos motoristas das transportadoras, bem como dos terceiros que prestam serviços de maneira fixa nas unidades (item 15).

23 - Adotar métodos de coleta de água potável, não apenas orientativos, sem contato físico da boca do funcionário com o bebedouro (item 16).

24 - Disponibilizar vacina no mínimo trivalente que proteja contra o vírus Influenza A (H1N1), A (H3N2) e B de forma gratuita a todos os empregados, com vistas a melhor identificação dos casos sintomáticos de COVID-19 (item 17);

25 - Orientar e fiscalizar os trabalhadores a não utilizarem equipamentos dos colegas de trabalho ou compartilharem equipamentos, como fones, aparelhos de telefone, rádios, cronômetros, cinturões de segurança, talabartes, máscaras faciais entre outros (item 18).

26 - Quando da ocorrência de compartilhamento, garantir a prévia higienização dos equipamentos, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado para este fim, observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias (item 18.1).

27 - Evitar a prática de anotações manuais em papéis (tais como: registros de produção, metas, controle de pausas, dentre outras) e evitar a circulação de tais anotações entre os trabalhadores (item 30).

28 - Quando da ocorrência de compartilhamento a que se refere o item 27, ORIENTAR para que os trabalhadores realizem prévia higienização das mãos antes e depois do contato (item 30.1).

29 - Adotar, no mínimo, as seguintes medidas de prevenção e planos de trabalho no âmbito do SESMT -Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da empresa:

a) Orientar e fiscalizar que a máscara esteja apropriadamente ajustada à face, para reduzir o risco de transmissão, devendo haver a orientação de todos os profissionais sobre como usá-la, removê-la e descartá-la, bem como sobre a higienização das mãos antes e após seu uso (item 32-b).

b) Implantar medidas de prevenção adicionais, tais como a higienização das mãos com água e sabonete líquido ou preparação alcoólica, antes e após a utilização das máscaras, devendo ser garantido o fornecimento de tais insumos, assim como orientação para que seja feito de forma eficaz (item 32-c).

c) Garantir que as informações sobre higienização, uso e descarte dos materiais de proteção e outros materiais potencialmente contaminados estejam disponíveis e que os profissionais estejam devidamente orientados (item 32-d).

d) Disponibilizar máscara cirúrgica ou outra com elemento filtrante, conforme disponibilidade no mercado, aos trabalhadores com sintomas de infecções respiratórias, desde a chegada ao ambulatório e garantir sua utilização durante a circulação dentro do serviço de atendimento (item 32-e).

e) Instituir procedimento para organização fluxo de atendimento, de maneira a estabelecer técnica de triagem para verificação de possíveis sintomas logo na entrada do ambulatório, bem como separação de pacientes sintomáticos dos demais trabalhadores que porventura procurarem o serviço (item 32-f).

f) Garantir a articulação entre o SESMT e a Rede de Serviços Públicos de Atenção à Saúde e Vigilância Epidemiológica do Município, com vistas ao aprimoramento da detecção de possíveis casos suspeitos de conhecimento da empresa nos serviços de saúde, bem como obter de modo preciso as diretrizes do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (item 32-g). g) Notificar à autoridade sanitária local imediatamente todos os casos suspeitos ou confirmados de infecção humana pela COVID-19 (item 32-h);

h) Adotar previsão de indicação de encaminhamentos clínicos possíveis para casos suspeitos e confirmados de Coronavírus (item 32-i);

i) Monitorar o estoque disponível de equipamento de proteção individual (EPI) (item 32-j).

j) Suspender a realização de eventos (capacitações, treinamentos, cursos) com aglomeração de trabalhadores nos ambientes de trabalho, quando não passíveis de realização forma remota (Item 32-k).

k) Adiar, temporariamente, a realização de exames médicos ocupacionais previstos no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) com o intuito de prevenir que trabalhadores saudáveis frequentem unidades de saúde, façam exames ocupacionais e possam vir a se contaminar (item 32-l).

30 - Garantir a reavaliação das medidas ora previstas, de forma periódica e sistemática, diante de novas evidências ou recomendações das autoridades sanitárias federal, estaduais e municipais, bem como da Organização Mundial de Saúde, tendo em vista o desenvolvimento de conhecimento científico, devendo avaliar a implementação, por exemplo, das seguintes medidas: afastamento dos trabalhadores, interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho, de forma escalonada por turnos e/ou unidades, sempre mediante garantia de renda e salário aos trabalhadores, observando-se o previsto na atual redação da Medida Provisória nº 936/2020 (itens 1 e 34).

31 - Quando possível, flexibilizar a jornada para seus trabalhadores, quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros, não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades (item 35).

32 - Quando possível, flexibilizar a jornada, para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus e obedeçam à quarentena e às demais orientações dos serviços de saúde, observado o princípio da irredutibilidade salarial, salvo mediante Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no art. , VI, da Constituição da Republica (item 36).

33 - Não permitir o ingresso e a permanência de trabalhador ou prestador de serviços com sintomas respiratórios, entendidos esses como tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, nas dependências da empresa e garantir seu imediato afastamento das atividades, nos termos do art. 2º da portaria 454 MS /GM, de 20/03 /2020 (item 38).

33.1 - Proibir que visitantes ou terceiros reutilizem uniformes e/ou EPIs (capacetes, calçados de segurança, dentre outros) sem que tais vestimentas/equipamentos sejam devidamente higienizados (item 38.1).

33.2 - Proibir a entrada de visitantes, fornecedores de matéria prima e/ou outros terceiros que não estejam com autorização de ingresso (item 38.2).

33.2.1 Realizar nos terceiros que tenham autorização de ingresso os mesmos procedimentos sanitários e de saúde exigidos aos empregados do estabelecimento. (item 38.2.1).

34 - Implementar, de forma integrada com a empresa prestadora de serviços, todas as medidas de prevenção ora adotadas pela empresa, de forma a garantir-se o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores do estabelecimento (item 40).

34.a - Informar aos gestores dos contratos de prestação de serviços terceirizados quanto à responsabilidade da empresa contratada em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do novo coronavírus (Sars-coV-2) e da obrigação de notificação da empresa contratante, quando do diagnóstico de trabalhador com a doença COVID-19 (item 40.a).

35 - Permitir o amplo acesso às dependências da unidade de Trindade do Sul das autoridades sanitárias federal, estaduais e municipais, bem como membros da diretoria sindical ou dirigentes sindicais vinculados a própria empresa, com o escopo de fiscalizar as medidas legais atinentes ao contágio da COVID-19, bem como garantir a periódica vistoria para aferir a eficácia dos planos de contingenciamento, e das medidas adotadas pela empresa (item 41).

Tendo em vista que há pretensão do Ministério Público do Trabalho de cominação de multa pelo descumprimento de todas as medidas pleiteadas - com o que o réu não concorda -, mantém-se a pretensão tanto em relação aos temas já referidos na audiência (e acima arrolados), como nos demais itens do petitório.

Aprecia-se.

Seguindo-se a excepcionalidade da situação de saúde pública, não se pode esperar que todas as medidas necessárias ao enfrentamento sejam já explicitamente previstas nas normativas vigentes. Outrossim, há necessidade de adaptar e concretizar tanto orientações justrabalhistas gerais como prescrições científicas de órgãos abalizados. O Ministério Público do Trabalho fundamenta todas as suas pretensões nessas determinações. Inicialmente pela aplicação da Recomendação Conjunta PRT4/Coordenadorias Temáticas Nacionais Junto à PRT4 N. 07/2020. Embora não se trata de disposição estritamente legal, instrumentaliza medidas científicas, estudadas e adequadas. Igualmente observa-se e acolhe-se o muito bem lançado trabalho de fls. 196-216.

Tem-se certeza que a requerida tem por prioridade manter seus os trabalhadores seguros. Mas também se tem por certo que o Ministério Público cumpre com sua atribuição constitucional de promover fiscalização e buscar realização de condutas que cumpram com essas obrigações. De modo algum se reconhece previamente agir indevido de qualquer das partes deste processo no atingimento de bens e valores socialmente resguardados.

Não obstante, há certeza de que não é dado, ante tantos valores envolvidos, permitir aos particulares administração isolada e egoísta de seus interesses, descuidando de medidas sanitárias a seu alvedrio. Há necessidade de compartilhamento de responsabilidades, o que inclui a fiscalização por parte dos agentes investidos desse poder. Furtar-se a isso significaria colocar em risco toda a coletividade e poderá gerar consequências que, posteriormente, aqueles que deram causa não terão condições ou competência para enfrentar sem auxílio governamental.

Todas as medidas pretendidas são avaliadas também se tendo clara a dificuldade geral imposta no Brasil e no mundo de obtenção de equipamentos de proteção. Não se pode exigir do réu medidas exageradas e de quase difícil execução. Os seguintes itens do petitório ainda não foram tratados: 5, 9.1, 10, 10.1, 31.d, 32.a, 32.h, 32.m, 33, 37 e o tema geral de uso de máscaras e que está diluído nos itens 3, 4, 5, 27, 32.a.3.

Fornecimento de máscaras

A pretensão é de oferecimento de máscaras faciais de acetato (face shield), bem como máscaras de proteção facial que sejam substituídas a cada três horas, no mínimo, padrão ABNT e certificadas pelo Inmetro.

O requerido informa que fornece aos empregados máscaras (PFF1, PFF2, de tecido, toca ninja) e protetor acrílico.

Como amplamente divulgado, as máscaras faciais têm se apresentado como uma das mais adequadas e fáceis medidas de prevenção da contaminação contra o novo coronavírus. É, portanto, imprescindível que o réu forneça e fiscalize o uso.

Não há qualquer demonstração de que as toucas ditas como já fornecidas possam ser utilizadas em substituição e de forma adequada ao fim que as máscaras se propõem.

Por fim, deve-se ponderar que há escassez mundial no fornecimento de equipamentos de proteção individual, especialmente máscaras faciais P95.

Organização do setor produtivo

Pretende o MPT Compreende-se a dificuldade que possa ter o requerido de reorganizar o trabalha, a fim de se estabelecer essa distância. O próprio MPT, em audiência, reconheceu a possibilidade de negociação de distância, fixando-se 1,5 m. Pondera-se que a distância física é medida, ainda que difícil, necessária para diminuição das condições de contato e propagação do vírus. Trata-se de situação já em curso em diversas escalas da vida, em comércios, bancos e correios. Não haveria coerência de se permitir que não fosse observado no trabalho. Havendo a separação de 1,5 m não se verifica necessidade de utilização de anteparos físicos no local de trabalho.

Isolamento de trabalhadores com contato com suspeitos e infectados

Busca o MPT que haja isolamento de trabalhadores que tenham tido contato com o colega suspeito de contaminação com covid-19 no raio de 1,5 metro, consideradas as atividades produtivas, refeitórios, pausas, vestiários, etc., até a não confirmação da contaminação. Também que, em tais casos, o trabalhador somente deverá retornar às suas atividades, desde que seja confirmada mediante atestado médico, da rede privada ou pública, sua aptidão para o trabalho. Observa-se que, tomando-se as medidas de separação de 1,5 m entre empregados não haverá necessidades de afastamentos. Embora reconheça-se que o réu já age de forma positiva, é necessário que haja segurança jurídica sobre as medidas tomadas. Mas como é preciso prever situações imprevistas, é importante o assentamento desse importante item de prevenção.

Distanciamento de mesas no refeitório e barreiras físicas

Pretende o MPT no item 31.d que, durante o uso, haja distanciamento entre as mesas do restaurante, organizando-se assentos de forma alternada e com colocação de barreiras físicas. Reconhece o réu em sua defesa que a pretensão já está sendo atendida. A matéria mostrou-se bastante controvertida na audiência, de modo que há necessidade de consolidação da obrigação.

Notificação do MPT

Ambiciona o MPT que haja notificação à autoridade sanitária local imediatamente todos os casos suspeitos ou confirmados de infecção humana pela COVID-19 e comunicar ao Ministério Público do Trabalho;

Conforme o réu, o item já está sendo implementado, mas se insurge com necessidade de informação ao MPT. Reconhece-se, como todos os demais, como necessário para resguardo de saúde. A informação ao Ministério Público é medida necessária para fiscalização do cumprimento de todas as obrigações gerais, bem com as específicas definidas nesta ação.

Realocação do ambulatório

A pretensão do MPT é de realocação do ambulatório da unidade (sala de enfermagem), de forma a evitar que trabalhadores com sintomas típicos da COVID19 tenham que se deslocar para atendimento entre as áreas de pausa ou qualquer área de circulação com potencial para aglomerações a fim de reduzir riscos de contaminação.(32.m) A requerida informa que promoveu isolamento do ambulatório com tapumes, de modo a evitar qualquer contato entre pessoas que buscam atendimento e demais empregados. Eventual realocação de ambulatório demandaria atividades de construção civil, ampliando possibilidades de contágio com covid-19. Reconhece-se como suficiente o já realizado pelo requerido. Consolida-se a obrigação como determinação legal.

Ambientes artificialmente frios

O MPT pretende a tomada de série de medidas para modificação das sistemáticas de trabalho em ambientes refrigerados. Em sua defesa, o requerido afirma que todas as medidas legais ordinárias relativas aos ambientes refrigerados são adotadas pela empresa. A adequação do sistema de ventilação do réu é situação complexa e que não pode ser resolvida em sede de decisão liminar. Rejeita-se o item 33.

Autodeclaração de estado de saúde

Postula o MPT aceite de autodeclaração do empregado sobre estado de saúde relacionado à covid-19, bem como permitir afastamento do local de trabalho e serviço à distância, facultando-se adoção de serviços de telemedicina e promoção de exame de contraprova à domicílio, sem ônus ao trabalhador. Informa o requerido que já promove afastamento do empregado e encaminhamento médico a todos os trabalhadores que necessitem. Ante as notórias dificuldades de realização de testes sobre covid-19, não há como se exigir que o requerido providencie exames médicos particulares. A determinação prévia de afastamento do trabalho é necessidade que se impõe como medida de saúde pública, mas não pode ser estabelecido por decisão unilateral do empregador apenas por afirmação de algum de tantos sintomas relacionados à covid-19. Há necessidade de elementos mais robustos e determinados por autoridade médica para se reconhecer necessidade de afastamento do local de trabalho. Indefere-se o item 37.

Deverá o réu, além de manter as adaptações já relacionadas na audiência e repetidas neste despacho, realizar as seguintes medidas, concedidas em tutela de urgência:

Organizar a prestação e trabalho no setor produtivo na empresa, a fim de que, concomitantemente seja adotada distância não inferior a 1,5 metro entre empregados, salvo norma sanitária local que exija distanciamento maior. A medida deverá ser implementada em até cinco dias (item 5).

Garantir o isolamento de todos os trabalhadores que tenham tido contato com o trabalhador suspeito ou comprovadamente infectado no raio de 1,5 metro, consideradas as atividades produtivas, refeitórios, pausas, vestiários, etc., até a não confirmação da contaminação. Em tais casos, o trabalhador somente deverá retornar às suas atividades, desde que seja confirmada mediante atestado médico, da rede privada ou pública, sua aptidão para o trabalho ou que, no prazo de duas semanas não apresente sintomas. Prazo imediato de aplicação. (itens 9.1, 9.2, 10 e 10.1).

Realizar o distanciamento das mesas do restaurante e garantir que durante o seu uso os trabalhadores mantenham distância de, no mínimo, 1,5 metro entre si, organizando-se os assentos de forma alternada para que não sejam fixados ao lado e/ou a frente uns dos outros e instalar barreiras físicas sobre as mesas dos refeitórios. As barreiras deverão ter altura suficiente para encobrir trabalhador sentado. Prazo de cinco dias para implantação (31.d);

Garantir, a seus empregados, a disponibilização de equipamentos de proteção individual e coletiva indicados pelas autoridades sanitárias nacionais, de acordo com as orientações mais atualizadas, como o uso de Máscaras: 1) Máscaras cirúrgicas com elemento filtrante: profissionais de saúde e profissionais de apoio que prestarem assistência a paciente suspeito ou confirmado; profissionais responsáveis pela pré-triagem; trabalhadores da lavanderia (área suja) e que realizam atividades de limpeza em sanitários e áreas de vivências; 2) Respirador particulado (tipo N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3): durante a realização de procedimentos em pacientes com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) que possam gerar aerossóis, como por exemplo, procedimentos que induzem a tosse, coleta invasiva de amostras, pipetas, tubos de agitação ou vórtice, enchimento com seringa, centrifugação, intubação ou aspiração traqueal, ventilação invasiva e não invasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, indução de escarro, coletas de amostras nasotraqueais; 3) Máscaras comuns, entendidas essas como as máscaras que sigam padrões da ABNT, com teste de ensaio em Laboratório acreditado pelo INMETRO: Para todos os demais trabalhadores, com exceção da indicação de máscara que garanta maior fator de proteção prevista no PPRA.

Essas medidas têm prazo de cinco dias para implementação e são exigíveis conforme efetiva disponibilidade no mercado (32.a)

Notificação à autoridade sanitária local imediatamente todos os casos suspeitos ou confirmados de infecção humana pela COVID-19 e comunicar ao Ministério Público do Trabalho. A comunicação pode ser feita por simples envio de comunicação eletrônica. Prazo de implementação imediato (32.h)

isolamento do ambulatório com tapumes ou outro tipo de barreira física, de modo a evitar qualquer contato entre pessoas que buscam atendimento e demais empregados. Prazo de implementação imediato (32.m).

Comina-se multa diária (astreintes) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das obrigações elencadas (tanto as relacionadas na ata de audiência como as determinadas nesta decisão), caso descumpridas.

Para todas as determinações, as astreintes serão eventualmente devidas somente após a intimação desta decisão. Defere-se, portanto, em parte o pedido complementar a, efetuado pelo MPT na petição ID. 4bdd259.

Em caso de descumprimento reiterado, outras medidas poderão ser pleiteadas e apreciadas, incluindo interdição total ou parcial do estabelecimento.

Determina-se a citação da ré para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe, no prazo de 10 dias pós cessada a suspensão dos prazos processuais, apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT. Caso as partes tenham interesse na conciliação poderão requerer a inclusão do processo em pauta própria, inclusive com possibilidade de audiência telepresencial.

Apresentada defesa, contendo preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. Nos prazos fixados às partes, deverão elas indicar se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355,I, do CPC/2015. Determina-se, ainda, que as partes sejam intimadas da presente decisão por meio eletrônico ou telefone, com certificação nos autos. Por extrema cautela, e dada a especificidade do momento, deverá o escritório de advocacia ou advogado que costumeiramente atende pela requerida ser intimado igualmente por meio eletrônico ou telefone acerca da presente decisão, alternativamente, fica autorizada a intimação por meio de Oficial de Justiça. Esta decisão tem força de mandado judicial. Dê-se ciência da presente decisão também ao Ministério Público do Trabalho.

No presente caso, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública nº XXXXX-13.2020.5.04.0551 foi parcialmente deferida. Em sede de mandado de segurança, a liminar solicitada pela empresa impetrante para suspender os efeitos da tutela de urgência na ACP foi indeferida, pois não verificada a existência de periculum in mora e fumus boni iuris.

Os documentos trazidos pela Requerente indicam que muitas das cerca de 50 medidas impostas foram cumpridas. Na ata de audiência de mediação ocorrida em 01/06/20, após expressamente fixados os seguintes pontos controvertidos, que seriam objeto de manifestação das partes (Id. dd8978f - fls. 1121/1123): a) fornecimento de máscaras e EPIs e respectiva certificação; b) medidas de distanciamento social com relação ao nível de proteção dos trabalhadores e usos de EPIs; c) efetiva adoção de medidas de busca ativa desenvolvidas pela empresa; d) elaboração de proposta concreta com relação ao prêmio assiduidade, no sentido de que não sejam descontados dos trabalhadores as hipóteses de ausências relacionadas a problemas decorrentes da pandemia; e) medidas de ventilação do local de trabalho"), vieram os documentos indicativos de certificação das máscaras fornecidas pela empresa, com amplo plano de medidas de busca ativa e de prevenção ao contágio, além de higienização do local com padrões de segurança, e instalação de estrutura para a prevenção do contágio (ID. 78de238), conforme os trechos abaixo destacados:

§Recomenda-se a instalação de espaço físico adequado ao atendimento ambulatorial dos casos suspeitos e/ou relacionados a COVID-19, segregado dos espacos compartilhados, preferencialmente, proximo a entrada da unidade e em local que minimize o contato do colaborador com outras pessoas;

§ Recomenda-se a contratação de equipe ambulatorial adicional para garantir o atendimento das demandas relativas a COVID-19: triagem médica, busca ativa e passiva, monitoramento dos casos, entre outras;

§ Recomenda-se o fornecimento e o uso obrigatório de máscaras faciais em todos os setores da unidade, incluindo o transporte de ida e volta do colaborador ate a unidade;

Fontes: CDC: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/prevent-getting-sick/diy-cloth-face-coverings.html

CDC (https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/community/guidance-manufacturing-workers-employers.html)

Ministério da Saúde: https://www.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf

§ Disponibilizar vacina contra o vírus influenza, de forma gratuita para 100% dos colaboradores. Esta medida busca evitar que outras sindromes gripais possam ser confundidas com a COVID-19.

VERSAO 04 - 23/05/2020

º DIRETRIZES GERAIS

§ Divulgar em local visível (areas produtivas e administrativas, refeitorios, vestiarios, salas de descanso, relogio ponto, entre outros) e nos veiculos de transporte, as medidas de prevencao e combate a COVID-19, propiciando aos trabalhadores o conhecimento dos protocolos que devem ser cumpridos.

§ Garantir ampla comunicacao e orientacao para todos os colaboradores, terceiros e visitantes das unidades sobre:

o Sintomas compatíveis com a COVID-19;

§ Febre (>=37,8oC);

§ Tosse;

§ Dispneia;

§ Mialgia e fadiga;

§ Sintomas respiratorios superiores; e

§ Sintomas gastrointestinais, como diarreia (mais raros)

Fonte: Ministério da Saúde (https://portalarquivos.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/22/20200422-ProtocoloManejo-ver08.pdf)

o Medidas de Prevenção e Combate à COVID-19;

§ Lave com frequencia as maos ate a altura dos punhos, com agua e sabao, ou entao higienize com álcool em gel 70%.

§ Ao tossir ou espirrar, cubra nariz e boca com lenco ou com o braco, e nao com as maos.

§ Evite tocar olhos, nariz e boca com as maos nao lavadas.

§ Ao tocar, lave sempre as maos como ja indicado.

§ Mantenha uma distancia minima de cerca de 2 metros de qualquer pessoa tossindo ou espirrando.

§ Evite abracos, beijos e apertos de maos. Adote um comportamento amigavel sem contato fisico, mas sempre com um sorriso no rosto.

§ Higienize com frequencia o celular e os brinquedos das criancas.

§ Nao compartilhe objetos de uso pessoal, como talheres, toalhas, pratos e copos.

§ Mantenha os ambientes limpos e bem ventilados.

§ Evite circulacao desnecessaria nas ruas, estadios, teatros, shoppings, shows, cinemas e

igrejas. Se puder, fique em casa.

§ Se estiver doente, evite contato fisico com outras pessoas, principalmente idosos e doentes cronicos, e fique em casa ate melhorar.

§ Durma bem e tenha uma alimentacao saudavel.

§ Utilize mascaras caseiras ou artesanais feitas de tecido em situacoes de saida de sua

residencia.

o Recomendações em caso de diagnóstico suspeito ou confirmado para COVID-19.

§ Fique em isolamento domiciliar;

§ Utilize mascara o tempo todo;

§ Se for preciso cozinhar, use mascara de proteçâo, cobrindo boca e nariz todo o tempo;

§ Depois de usar o banheiro, nunca deixe de lavar as maos com agua e sabao e sempre limpe vaso, pia e demais superficies com álcool ou agua sanitaria para desinfeccao do ambiente;

§ Separe toalhas de banho, garfos, facas, colheres, copos e outros objetos apenas para seu uso.

§ O lixo produzido precisa ser separado e descartado;

§ Sofas e cadeiras tambem nao podem ser compartilhados e precisam ser limpos

frequentemente com agua sanitaria ou álcool 70%.

§ Mantenha a janela aberta para circulacao de ar do ambiente usado para isolamento e a porta fechada, limpe a macaneta frequentemente com álcool 70% ou agua sanitaria.

Fonte: Ministério da Saúde (https://coronavirus.saúde.gov.br/sobreadoenca#se-eu-ficar-doente)

§ Recomenda-se a contratação de fiscais da prevenção, devidamente identificados, preferencialmente usando coletes coloridos de facil identificacao, para ajudar na orientacao e disciplina dos colaboradores em relacao a todos os protocolos de prevencao e combate a COVID-

19. Principais areas de atencao dos fiscais:

o Embarque/ Desembarque dos onibus;

o Entrada/ Saida dos colaboradores;

o Afericao de temperatura;

o Registro do Ponto;

o Vestiarios;

o Salas de Pausa;

o Areas de Lazer;

o Restaurantes;

o Areas administrativas;

o Areas de convivencia;

o Corredores.

§ Os fiscais de prevencao devem, adicionalmente, verificar e garantir:

o O abastecimento dos dispensers com álcool em gel 70% e sanitizantes;

o Higienizacao e desinfeccao das areas;

o Organização dos espacos compartilhados (salas de pausas, areas de lazer e restaurante).

º DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE COLABORADORES

§ Orientar os colaboradores que apresentem qualquer tipo de sintoma a não embarcar no transporte para o trabalho;

§ Garantir que todos os passageiros no momento de embarque tenham a sua temperatura aferida pelo proprio motorista ou por alguem designado pela empresa, utilizando termometro digital de laser infravermelho. Caso o colaborador apresente temperatura superior a 37.8o, o mesmo deve desembarcar do onibus imediatamente e a ocorrencia deve ser registrada no Relatorio de Ocorrencias do Transporte Fretado e informada ao SESMT ou equipe de saúde da unidade;

Fonte: Orientacao Conjunta dos Ministerios (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/mapacontracoronavirus/documentos/manual-orientacoes-gerais-para-frigorificos-emrazao-

da-pandemia-da-covid-19/@@download/file/Manual%20-

%20ORIENTA%C3%87%C3%95ES%20GERAIS%20PARA%20FRIGOR%C3%8DFICOS%20EM%20RAZ%C3%83O%20DA%20PANDEMIA%20DA%20COVID-19%20-%20revisado.pdf)

§ O motorista ou o profissional designado pela empresa deve estar devidamente paramentado com EPIs, para o motoristas recomenda-se o uso de mascaras faciais e para o profissionais designado para afericao de temperatura, recomenda-se o uso de mascaras faciais, luvas e viseira de acrílico (face shield);

§ Os passageiros devem, obrigatoriamente, usar máscaras faciais ao longo do trajeto. Nao sera permitido o embarque sem a utilizacao da mesma;

§ Reduzir a lotação de ônibus e vans fretados para transporte de colaboradores para 50% da capacidade total do veiculo de passageiros sentados;

§ Os passageiros dos onibus e vans deverao manter-se a distancia minima de uma poltrona, alternando as posicoes em formato diagonal. Recomenda-se a identificacao dos assentos que não poderao ser utilizados;

§ Recomendar que os colaboradores sentem em posições fixas, numerando as poltronas, facilitando a rastreabilidade de contactantes no caso de identificacao de casos positivos para COVID-19;

§ Dentro dos veiculos, recomenda-se manter a interação social a um mínimo possível, ou seja,

instruir os colaboradores para que nao conversem durante o trajeto;

§ Disponibilizar dispenser de álcool em gel 70% nos onibus;

§ Instruir os colaboradores a higienizar as mãos no embarque e desembarque;

§ Recomenda-se manter as janelas dos veículos abertas para melhorar a ventilacao interna. Quando for necessaria a utilizacao do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculacao do ar;

§ Instruir que todos os passageiros no momento de embarque e/ou desembarque do veiculo mantenham distância entre a pessoa da frente em pelo menos 1,5 metros;

§ Os veiculos deverao seguir protocolo de higienização e desinfecção antes e apos as viagens;

§ Os motoristas devem garantir a higienizacao do seu posto de trabalho, inclusive volantes e macanetas do veiculo.

º ENTRADA E SAÍDA DA FILIAL

§ Alternar os horários de entrada e saida dos colaboradores, buscando reduzir o fluxo de colaboradores ao mesmo tempo;

§ Demarcar no chão o afastamento mínimo de 1,5 metros, a ser respeitado pelos colaboradores (frente, tras e laterais);

§ Garantir que os colaboradores mantenham a distância mínima para evitar aglomeracoes;

§ Instalar pedilúvio sanitizante para a higienizacao e desinfeccao dos calcados;

§ Disponibilizar dispenser de álcool em gel 70% ao lado dos acessos;

§ Instruir os colaboradores a higienizar as mãos antes e depois de utilizar estes ambientes;

§ Monitorar a temperatura dos colaboradores ao entrar, de preferencia, antes de passar pelas catracas, e questionar com relacao a presenca de alguns dos sintomas compativeis com a COVID-19. Sugere-se a confeccao de um banner, descrevendo os sintomas, para apoiar no questionamento dos mesmos;

§ Encaminhar para a triagem médica todos os colaboradores que apresentarem variacao de temperatura e/ou sintomas gripais, conforme recomendacoes descritas no topico de Busca Ativa e Monitorizacao de Colaboradores.

Fonte: CDC (https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/community/guidance-manufacturing-workers-employers.html)

(...)

RESTAURANTES

§ Aumentar o período de funcionamento e distribuir os colaboradores em horarios de refeição distintos para evitar aglomeracoes. Ou ainda ampliar os locais onde os colaboradores podem sentar e comer;

§ Instalar pedilúvio sanitizante na entrada para higienizacao e desinfeccao dos calcados;

§ Distanciar e demarcar as mesas para manter uma distancia minima segura (1,5m).

Recomenda-se utilizar somente um dos lados da mesa, ou alternar os lados, como forma de evitar que as pessoas fiquem frente a frente com as demais;

§ Instalar anteparos fisicos, protetor salivar, nas linhas do buffet;

§ Instalar anteparos físicos, divisorias de acrilico, para separar as posicoes na mesa, observando as normas de higienizacao deste dispositivo;

§ Substituir os secadores automáticos de maos por toalhas de papel;

§ Disponibilizar dispenser de álcool em gel 70% ao lado dos acessos;

§ Instruir os colaboradores a higienizar as mãos antes e depois de utilizar estes ambientes;

§ Garantir que apenas colaboradores do refeitorio sirvam a refeição aos demais para evitar contato com talheres. E estes devem estar devidamente paramentados com os EPIs e cumprindo a distancia minima segura (1,5m) entre eles;

§ Entregar kits de utensílios (prato, talheres, copo descartavel, guardanapo de papel) embalados para cada trabalhador de uso único e individual;

§ Retirar os dispenser de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado;

§ Recomenda-se, sempre que possivel, a formação de "grupo de refeições" de colaboradores, orientando-os a utilizarem sempre as mesas posicoes para facilitar a rastreabilidade de contactantes;

§ Os ambientes deverao seguir protocolo de higienização e desinfecção antes e apos os inicios dos turnos.

D-19 - CORONAVÍRUS

Do que se depreende da audiência de 04/06/20 (ID. a9c690a - fls. 1134/1138), o impasse para a mediação envolvendo não só a ação civil pública a que se refere o presente remédio correicional, mas diversos outros processos envolvendo as unidades produtivas da Requerente residiu na manutenção de multa para o cumprimento (ou a manutenção das medidas que já vinham sendo implementadas) pela empresa. Na oportunidade, restou assim consignado:

Após mais de 2h de debates, verifica-se a impossibilidade de se continuar o presente processo de mediação. Registra-se que as mediações neste Tribunal tem-se caracterizado pela não imposição de sanções e pelo cumprimento espontâneo das obrigações assumidas pelas partes na imensa maioria dos processos. É da própria natureza do instituto que as obrigações sejam cumpridas de forma colaborativa sem excluir, evidentemente, o direito de acesso à Justiça e de outras formas de heterocomposição ou autocomposição.

Pelo Ministério Público do Trabalho foi manifestado :

"O MPT ofertou à empresa as mesmas condições pactuadas com todos os 12 frigoríficos e 78 plantas frigoríficas do país, sendo incompatível com o instituto da tutela inibitória, a pactuação de obrigação de fazer, que exigem implementação permanente, sobretudo em um contexto de tantos casos confirmados de Covid 19 nas unidades da ré, considerando, inclusive, os descumprimentos verificados nos últimos 10 dias nas três unidades da JBS, sem a cominação de astreintes. O Ministério Público do Trabalho está, como sempre esteve, à disposição da empresa para pactuar obrigações de fazer com comprometimento efetivo quanto à implementação, objetivando ao fim a preservação da saúde e vida de seus empregados, bem como a repercussão na saúde pública local. O MPT

reitera que caso a empresa opte por adequar a sua conduta espontaneamente, de forma efetiva nas unidades e não apenas em protocolos formais apresentados, poderá fazê-lo independentemente de mediação, até mesmo porque tal postura demonstraria o seu comprometimento com a saúde dos trabalhadores. O MPT por fim, registra que seria oportuno que a empresa apresente pedido de levantamento da interdição junto à gerência regional do Trabalho em Passo Fundo considerando que afirma cumprir todas as medidas que condicionavam o retorno às atividades e que até o presente momento não foram comprovadas".

O que emerge da situação documentada, é que a Requerente afirma ter implementado as medidas informadas nos autos, indicando, com isso, ter cumprido os protocolos de prevenção e de busca ativa para afastar o risco de contágio. Portanto, o que se observa, em um primeiro momento, é que não caberia, pela via eleita, pretender a suspensão dos efeitos de tais medidas comprovadas e indicadas pela própria empresa como eficazes à minoração dos riscos de contágio, assim consideradas todas as medidas indicadas nos documentos de Id. d50a876, e17158f, 78de238.

Por outro lado, em relação às medidas determinadas pela decisão atacada, e não abarcadas por aquelas indicadas pela Requerente como observadas e implementadas na empresa, resta saber se a situação descrita caracteriza situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, nos moldes permitidos pelo parágrafo único do artigo 13 do RICGJT.

Tal e qual examinado por esta Corregedoria Geral nos autos da CorPar XXXXX-81.2020.5.00.0000, das diversas medidas impostas algumas chamam a atenção, seja por não estarem calcadas em nenhum normativo vigente acerca das medidas de prevenção da pandemia do vírus COVID-19, seja por se mostrarem contraditórias com alguns dos efeitos indicados como pretendidos por outras medidas decorrentes da mesma decisão. Como exemplo, as medidas acima grifadas à determinação para que se apliquem medidas de contingenciamento de pessoal, suspensão contratual e férias coletivas e, ao mesmo tempo a determinação de estruturação de equipes extras para a efetivação de outras medidas. Além disso, há a imposição de correspondentes à "eliminação" de itens da área de lazer, com descarte desnecessário de itens que poderiam ser higienizados ou simplesmente não utilizados.

Sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, o caráter genérico de algumas das medidas impostas, sem previsão expressa legal, aliada ao fato de comprovação de aplicação voluntária de medidas de prevenção por parte da Requerente, acabam por indicar a dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações, muito embora com imposição de multa imediata, o que se mostra abarcado pela pretensão formulada em sede mandamental.

Ressalta-se que, não havendo dúvidas acerca da necessidade de medidas emergenciais a serem tomadas por todos no combate à pandemia do COVID-19, tal escopo de prevenção parece, em análise superficial, já ter sido atendido de maneira emergencial pela Requerente. O fato de se tratar de atividade essencial decorrente do regramento aplicável à hipótese se soma às constatações já registradas, de modo respaldar os requisitos hábeis a demandar a concessão da liminar requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT ("em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente"). A possibilidade de inexequibilidade imediata de amplo espectro da decisão impugnada, bem como a imprecisão acerca seus contornos, sem, a princípio, respaldo normativo a amparar parte de tais obrigações, se enquadram nos contornos do exame afeto à Correição Parcial e à atuação excepcional em sede de liminar, devendo se resguardar as medidas de prevenção à saúde que vêm sendo aplicadas pela Requerente, até a análise jurisdicional pertinente pelo órgão competente do recurso aviado pela parte na origem.

Ante todo o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0020842- 67.2020.5.04.0000, mantendo-se as medidas de prevenção que já vem sendo tomadas pela Requerente (Ids. d50a876, e17158f, 78de238), até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Exma. Desembargadora BRIGIDA JOAQUINA CHARÃO, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - inclusive para que preste as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias - bem como aos Terceiros Interessados.

Observe-se a Portaria 57/2020 do CNJ, comunicando-se ao Conselho Nacional de Justiça o teor da presente decisão, observados os termos do art. 4º do citado ato normativo.

Publique-se.

BRASILIA, 15 de Junho de 2020

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862099442/corpar-10004587720205000000/inteiro-teor-862099448