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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-E-ED-ARR XXXXX-43.2011.5.10.0017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-ED-ARR_11204320115100017_b41f7.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogada :Dra. Meire Aparecida de Amorim

Recorrida :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade

Recorrido :CARLOS ROBERTO DA SILVA

Advogado :Dr. Leonardo Miranda Santana

EMP/jw/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (arts. 5º, XXXVI, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição da República). Sustenta que a decisão agravada, ao chancelar a revisão/inclusão de cláusula não prevista numa transação lícita e editada sob a égide das normas vigentes à época, ofendeu o direito constitucional à segurança jurídica assegurado pela intangibilidade do ato jurídico perfeito. Aduz que a autonomia da relação de previdência privada complementar afasta a aplicação da regra prevista no artigo 468 da CLT.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes da SBDI-1.

2. O acórdão embargado, portanto, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação.

3. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos.

4. Agravo a que se nega provimento.-.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 742.083, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 662- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Ademais, quanto à alegada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, há de se destacar que na controvérsia não há repercussão geral, segundo o -Tema 660- do ementário do STF que tem como precedente o ARE 748.371, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com o trânsito em julgado em 06/08/2013 - "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispunha o art. 543-A, § 5º, do CPC/1973 (atual art. 1.030, I, a, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862084832/embargos-declaratorios-ag-e-ed-arr-11204320115100017/inteiro-teor-862084851