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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-38.2014.5.10.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_7313820145100022_8c011.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A - SAB

Advogado :Dr. Osvaldo Martins Viana Júnior

Embargado :IRAILTON GOMES MODESTO

Advogado :Dr. Marcel Goulart Alves Santos

D E S P A C H O

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 17/2/2017; embargos interpostos em 24/2/2017).

Representação processual: regular a representação processual (Súmula nº 436, item I, do TST).

Preparo: inexigível (artigos 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/1969 e 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGÊNCIA

Trata-se de recurso de embargos interposto, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, pela reclamada contra decisão por meio da qual se conheceu do agravo de instrumento por violação do artigo 129 do Código Civil, para processar o recurso de revista do reclamante, que foi conhecido por violação do artigo 129 do Código Civil e, no mérito, dado-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação.

Eis os fundamentos da decisão da Turma, in verbis:

-(...) Extrai-se do acórdão regional que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não foram concedidas pela reclamada, ao argumento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões.

A jurisprudência dessa Corte tem entendimento de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratarem de condição potestativa ilícita.

Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, referente à ECT, aplicada analogicamente:

(...)

Assim, a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento.

Neste contexto, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do artigo 129 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010.

RECURSO DE REVISTA

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGÊNCIA

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se manifestou o Regional:

(...)

Extrai-se do acórdão regional que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não foram concedidas pela reclamada, ao argumento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões.

A jurisprudência dessa Corte tem entendimento de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratarem de condição potestativa ilícita.

Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, referente à ECT, aplicada analogicamente:

(...)

Assim, a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 129 do Código Civil.

II - MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 129 do Código Civil é o seu provimento.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação. - (págs. 905-910)

Interpostos embargos de declaração, esses foram desprovidos, in verbis:

-(...) A reclamada interpõe embargos de declaração, em que suscita a nulidade da decisão, à alegação de que não foi intimada para o julgamento do recurso de revista.

Alega que esta Segunda Turma se omitiu quanto à premissa fática consignada no acordão regional de que haveria condições, além da temporal, não satisfeitas para o autor obter as progressões, somatizadas ao óbice do limite de ordem financeira.

Assevera que "essa e. Turma omitiu-se quanto à circunstância de tais exigências encontrarem amparo em lei, mais precisamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), e na Constituição" (pág. 359).

Afirma que incide à espécie o teto constitucional, de modo que a soma da remuneração do obreiro, com as vantagens percebidas a qualquer título e de qualquer natureza e com os valores decorrentes da condenação, não ultrapasse, mês a mês, o subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

É o relatório.

V O T O

Razão não assiste à embargante.

Inicialmente, no que tange ao pedido nulidade da decisão, sob a alegação de que a ré não foi intimada para o julgamento do recurso de revista, esclarece-se que o agravo de instrumento foi julgado no dia 28/9/2016 e o recurso de revista no dia 5/10/16, ou seja, na sessão imediatamente subsequente, e que, na certidão de julgamento do agravo de instrumento, consta a Resolução Administrativa nº 1.418/2010, que dispõe, expressamente, que, quando o recurso de revista for analisado na sessão imediatamente subsequente, como ocorreu in casu, considera-se a parte intimada.

In verbis, o teor do artigo 3º da citada Resolução Administrativa:

Art. 3º Nos processos em que haja agravo de instrumento e também recurso admitido, se provido o agravo, publicar-se-á certidão para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, determinando-se ainda a reautuação do processo e a alteração dos registros.

Logo, a certidão de julgamento é valida para fins de intimação e não há falar em nulidade do acordão embargado, visto que respeitado o disposto na Resolução Administrativa nº 1.418/2010 e no Código de Processo Civil.

No mais, verifica-se que as progressões por antiguidade exigem somente o requisito objetivo parta sua obtenção, ou seja, requisito temporal.

O Regional não apontou, como óbice para deferimento da promoção, o não implemento da condição temporal, mas sim a ausência de dotação orçamentária. Neste diapasão, esta Segunda Turma foi clara ao dispor que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita.

Ainda, consta expressamente do acórdão embargado que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento, o que afasta a apontada omissão quanto ao óbice do limite de viabilidade financeira.

As teses de incidência do teto constitucional e dos limites financeiros da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Constituição Federal não serão analisadas, por se tratar de flagrante inovação recursal.

Assim, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da embargante, na verdade, não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo de instrumento.

Ora, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas

polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.

Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.

Ante o exposto, proclamando os embargos de declaração protelatórios, condena-se a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução.

Nego provimento.- (págs. 386-388)

A reclamada, nas razões de embargos, insurge-se contra o deferimento da progressão horizontal por antiguidade, sem a exigência de haver dotação orçamentária.

Aduz que há entendimento diverso no Tribunal Superior do Trabalho de não haver violação ao artigo 129 do Código Civil, sendo indevida a concessão de promoção quando não houver dotação orçamentária.

Aduz que no PCS da reclamada (SAB) a possibilidade de concessão de progressões horizontais funcionais ao trabalhador está condicionada à existência de dotação orçamentária.

Alega que a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SbDI-1 do TST não se aplica ao caso, pois trata especificamente da questão das promoções na ECT.

Afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependentes de repasses orçamentários do Distrito Federal para o pagamento de pessoal estão sujeitas à LRF, sendo este o caso da SAB.

Assevera que a Turma modificou as premissas fáticas do acórdão regional, pois ficou consignado que, além da condição temporal e da prévia dotação orçamentária, haveria outras condições a serem satisfeitas para a concessão da progressão, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Aponta violação aos artigos 169 da Constituição Federal, 15 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e contrariedade à Súmula nº 126 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1, ambas do TST.

De início, cabe salientar que o art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais desta Corte ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual é afastada a violação aos artigos 169 da Constituição Federal e 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acórdão da Turma consignou que se o empregado cumprir o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, qual seja no caso, a ausência de dotação orçamentária.

O aresto proveniente da 8ª Turma, trechos colacionados às págs. 396; 398-400, não preenche os requisitos da Súmula 337, item IV, alíneas b e c, visto que apenas informou o número do processo, sem especificar a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, bem como o sítio de onde foi extraído o aresto.

Insta mencionar que, de acordo com a Súmula 337, item III do TST, quando a tese divergente constar na fundamentação do acórdão paradigma, para que seja válido o aresto, é necessária a juntada da cópia devidamente autenticada do acórdão, o que não foi observado pela parte.

Em relação à alegação de contrariedade à Súmula nº 126 do TST esta não prospera, uma vez que não houve revolvimento de fatos e provas, apenas o enquadramento jurídico das premissas fáticas delineadas pelo Regional.

No tocante à alegação de má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1, esta não prospera, pois o entendimento extraído da referida orientação é de que não há a necessidade de preencher qualquer outro requisito, além do temporal, para a concessão de progressão por antiguidade, pois é uma condição potestativa que não constitui óbice para a concessão da progressão horizontal por antiguidade. No caso, a ausência de dotação orçamentária constitui essa condição meramente potestativa, o que enseja a aplicação da orientação jurisprudencial por analogia.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 81, inciso IX, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862066306/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-7313820145100022/inteiro-teor-862066320