Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 943-17.2011.5.05.0018 - Inteiro Teor

Embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada :Dra. Joeny Gomide Santos

Advogada :Dra. Maíra Cirineu Araújo

Advogado :Dr. Francisco Donizeti da Silva Júnior

Embargado :MARIVALDO SANTANA SANTOS

Advogada :Dra. Semírames Áurea Coutinho Luz

Advogada :Dra. Amália Augusta Alves da Cunha de Magalhães

ACV/gm/bl

D E C I S Ã O

Regulares, devidamente preparados e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Tema: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma, por meio de acórdão da relatoria do Exmo. Augusto César Leite de Carvalho, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado nos embargos de declaração opostos buscou a manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito de questões que entendia relevantes para a resolução da controvérsia, no que, conforme se depreende da decisão transcrita, não foi atendido. Dessa forma, deixando a Corte Regional de fundamentar sua decisão relativamente a questões que podem influir no desfecho da lide, há de sanar tal imperfeição quando provocada, oportunamente, via embargos declaratórios. Não o fazendo, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do Recurso de revista.

A Turma adotou o seguinte fundamento:

O recorrente sustenta que se faz necessário o pronunciamento do Regional quanto à validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada sem a homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância que contraria a Súmula 6, I, do TST. Aduz, também, que não houve a devida análise acerca de o mencionado Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST. Por fim, não houve manifestação da Corte a quo acerca da existência, in casu, dos requisitos do artigo 461 da CLT.

Tais questões foram suscitadas pelo reclamante nos embargos de declaração opostos às fls. 930-938, buscando a devida manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito, no que, conforme se depreende da decisão acima transcrita, não foi atendido.

Dessa forma, com a pretendida manifestação do Tribunal Regional sobre as questões trazidas pelo reclamante como fato constitutivo do seu direito, mostra-se necessária a correção do suposto vício para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Ante o exposto, revela-se necessário o pronunciamento buscado pelo recorrente, para o devido aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Conheço, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.

Os Embargos de Declaração da Reclamada foram rejeitados com aplicação de multa.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando que a 2ª Turma do C. TST, também analisando uma preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sobre a mesma matéria -Equiparação Salarial-, entendeu ser desnecessária a análise da questão sob a ótica dos critérios de promoção e merecimento quando a decisão regional traz fundamento suficiente a ensejar a improcedência do pedido. Colaciona um aresto para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não se demonstra a similitude dos casos confrontados, notadamente para demonstrar que os casos confrontados estivessem baseados nos mesmos limites de pedido e causa de pedir ou em semelhantes quadros fáticos descritos pelos respectivos acórdãos regionais.

Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Publique-se.

Brasília, 04 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma

fls.