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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR XXXXX-70.2007.5.03.0059 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_1054007020075030059_a0487.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Recorrido :COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DO VALE DO RIO DOCE LTDA.- SICOOB CREDIRIODOCE

Advogada :Dra. Ana Olívia Neves de Macedo

Advogado :Dr. Victor Thadeu Figueiredo de Souza

EMP/sl

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão da SESBDI-1 do Colendo Tribunal Superior que não conheceu do Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 8º, II, e 192 da Constituição da República.

Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o apelo é tempestivo, estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo efetuado.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, a, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal.

Ante a interposição simultânea de recurso de embargos, o recurso extraordinário ficou sobrestado (sequencial nº 24), sendo ratificado após o julgamento do recurso de embargos, conforme se verifica na petição de sequencial nº 46.

É o relatório.

Decido.

A questão de fundo respeita ao enquadramento dos empregados de cooperativa de crédito como bancários, aplicando-se as regras do artigo 224 da CLT para fins de deferimento de horas extras, no excedente à sexta hora trabalhada.

O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado:

-AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DESTA SUBSEÇÃO. 1. Conhecido o recurso de revista da Cooperativa por divergência jurisprudencial quanto à equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário, não cabe rediscutir em recurso de embargos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista por meio de contrariedade a súmula de natureza processual, notadamente das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Mesmo na redação anterior do art. 894 da CLT, esta e. Subseção já não admitia a violação do art. 896 da CLT para se reexaminar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso de revista (Súmula nº 296, II, do TST). 2. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula nº 55 do TST, equiparando as cooperativas de crédito ao bancos, ao fundamento de que -elas integram o rol das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, juntamente com as instituições financeiras e estabelecimentos bancários, consoante disposição contida no artigo 192, da Carta Magna e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64.-. Ocorre que a Súmula nº 55 do TST trata da equiparação entre os bancos e as instituições financeiras. Especificamente quanto às cooperativas de crédito, e considerando as diferenças estruturais e operacionais entre elas e as financeiras, esta e. Subseção pacificou o entendimento de que não é devida a equiparação pretendida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI. Revela-se, portanto, juridicamente correta a sua aplicação pela Turma no particular. Agravo regimental conhecido e desprovido.-

Destarte, o Colendo TST tem entendimento pacífico, em sentido oposto ao pretendido pelo sindicato recorrente, com Orientação Jurisprudencial enfrentando a matéria:

OJ-SDI1-379 EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

O argumento central do recorrente é o de que -a categoria profissional bancários engloba todos os empregados nas instituições financeiras e o desmembramento faria quebrar a 1ógica do sistema de representação sindical por categorias-.

Contudo, não se verifica violação direta a nenhum dos dois dispositivos invocados, não se verificando afronta ao princípio da unicidade sindical.

Conforme a decisão impugnada, as cooperativas de crédito buscam, como objetivo primordial, o fomento da atividade desempenhada pelos cooperados, motivo pelo qual a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros por ela desenvolvidos não podem ser tidas como finalidade principal, mas como meio para o fortalecimento da categoria profissional por ela auxiliada, não se tratando de exercício de atividade econômica.

Além disso, a Resolução no 3.106/2003 do BACEN limita a atividade da cooperativa aos seus cooperados, óbice ao qual não se sujeitam os bancos, pelo que inviável a extensão dos direitos assegurados aos empregados bancários aos empregados de cooperativas de crédito.

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862051641/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-1054007020075030059/inteiro-teor-862051677