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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 07/04/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_201863020135040203_3da68.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/abm/af

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

1. A mora salarial reiterada, por meses a fio, acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado, nesse caso, é presumida.

2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-20186-30.2013.5.04.0203, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA e é Recorrida GRACELI DE VARGAS LOPES.

Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de recurso de revista, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas pela Reclamante.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1.1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O Eg. TRT de origem manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento de salários da Reclamante.

Eis os fundamentos do v. acórdão recorrido:

"A recorrente busca a reforma da decisão no que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do contínuo atraso na contraprestação salarial. Alega que a autora não comprovou que os atrasos no pagamento dos salários tenham lhe causado dano de ordem moral. Entende que os atrasos salariais configuram dano patrimonial, reparável pela cominação de multas previstas em normas coletivas.

Aprecio.

O dano moral adquiriu status constitucional desde o advento da Constituição Federal de 1988, por intermédio das regras contidas nos incisos V e X do art. 5º, traduzindo-se como tal a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal e pública.

Necessária para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais é a existência de ato ilícito, praticado com culpa ou dolo pelo agente, do qual decorra lesão à esfera da personalidade. Embora seja desnecessária a existência de provas concretas do dano, tendo em vista tratar-se de lesão imaterial, é indispensável que reste comprovada conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra lesão à esfera subjetiva do ofendido.

No caso, há prova documental demonstrando o atraso contumaz da contraprestação salarial, em desconformidade com o prazo limite previsto no art. 459, § 1º, da CLT (ID 1077494). Evidencia que o atraso ocorreu em inúmeros meses, sobretudo nos anos de 2008 e 2009, chegando a reclamada a pagar o salário de forma parcial ou parcelada, o que ocorreu, por exemplo, em relação às competências de junho, julho e setembro de 2009.

A contraprestação do trabalho constitui a principal obrigação do empregador e, diante disso, o prejuízo do trabalhador, decorrente do atraso no pagamento dos salários, é evidente. Considerando a natureza alimentar do salário, o qual garante a subsistência do trabalhador, é inequívoca a angústia causada à reclamante pela conduta da reclamada, porquanto os atrasos por certo dificultaram o tempestivo cumprimento de seus compromissos. Assim, entendo que o atraso no pagamento dos salários maculou sua honra e imagem, sendo imperioso o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.

Considerando que o valor da indenização deve compensar o sofrimento vivido pela reclamante, bem como servir de fator inibidor de novas práticas lesivas, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, montante adequado à situação sob exame e compatível com o que se tem fixado para hipóteses semelhantes no âmbito deste Colegiado, como, p.e., nos processos de nºs 0000012-97.2013.5.04.0203 e 0001375-59.2012.5.04.0008, da relatoria, respectivamente, dos Exmos. Des. André Reverbel Fernandes e Juiz Convocado João Batista de Matos Danda.

Nesse contexto, dou provimento parcial ao apelo." (fls. 920/925 da numeração eletrônica; grifo nosso)

Inconformada, a Reclamada, ora Recorrente, sustenta que o v. acórdão recorrido violou os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, bem como divergiu da jurisprudência de outros tribunais.

Pugna pelo afastamento da condenação e, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado à indenização.

O recurso de revista atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concernente à exigência de demonstração do prequestionamento. A Reclamada, nas razões do recurso de revista, transcreveu, à fl. 498 da numeração eletrônica, o trecho do acórdão recorrido no qual o Eg. TRT de origem tratou da matéria impugnada no recurso.

Como se sabe, o dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão aos direitos da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física, a liberdade, a igualdade, a intimidade, a vida privada, a imagem, a honra, a segurança e a propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.

O atraso no pagamento de salários, quando eventual e por lapso de tempo não dilatado, não acarreta, por si só, lesão a tais direitos e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Em tais casos, deve o empregado demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família.

No entanto, se a mora persiste por meses, o dano é presumido, uma vez que poucos trabalhadores possuem condições de sobreviver dignamente sem receber salário. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que se vê incapaz de honrar seus compromissos financeiros bem como de prover suas necessidades básicas.

No caso vertente, a Reclamada atrasou o pagamento da Reclamante por "inúmeros meses". Em hipóteses semelhantes, o TST manifestou-se quanto à configuração do dano in re ipsa, conforme corroboram os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento de obrigações contratuais, entre as quais se insere o atraso reiterado no pagamento dos salários, sem a prova de motivo justificável, pelo reclamado, revela-se ofensivo à honra subjetiva do empregado, que se vê impossibilidade de arcar com o cumprimento das obrigações contraídas com terceiros, ou mesmo de vir a contrair novas obrigações, gerando instabilidade em sua vida financeira, comprometedora da sua subsistência pessoal e de seus dependentes. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" ( RR-224400-13.2005.5.09.0562, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/8/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/8/2013)

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. No caso, o TRT consignou que o atraso reiterado no pagamento da remuneração do empregado, fato incontroverso na hipótese presente, caracteriza descumprimento do contrato, sendo evidente o prejuízo frente à natureza alimentar da parcela. Isso sem mencionar o transtorno causado ao trabalhador para honrar seus compromissos financeiros, tais como aluguel, luz, água, etc. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pelas reclamadas acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]" ( RR-3600-06.2007.5.04.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/6/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 2/8/2013)

"RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, -caput- e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -damnum in re ipsa-. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]" ( RR-1082-10.2010.5.04.0251, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2013)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. PROVIMENTO. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. [...]" ( RR-74200-06.2009.5.04.0202, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 9/5/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/5/2012)

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. -, e alçando também o patamar de direito fundamental às garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art. 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (CF, art. 6º, caput) importa direito a trabalho digno; cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (CF/88, art. 5º, V e X). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Recurso de revista conhecido e não provido." ( RR-2003-82.2011.5.04.0202, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 2/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2013)

"ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MAIS DE CINCO MESES - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. 2. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. 3. O atraso no pagamento de salários, quando eventual e por lapso de tempo não dilatado, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, devendo o empregado demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não ter podido honrar dívidas assumidas, quer por encontrar dificuldades na manutenção pessoal e de sua família, dado o caráter alimentar que ostenta o salário. Isso porque o atraso pode decorrer de dificuldade financeira temporária da empresa, compreensível pelo empregado (em face de eventual contexto econômico adverso) e por ele potencialmente assimilável, se gozar de reserva econômica para fazer frente às suas necessidades básicas. No entanto, se a mora persiste por mais de dois meses, o dano é presumido, uma vez que são poucos os trabalhadores que têm condições de sobreviver sem receber por três meses o salário, como também a culpa, pela ausência de medidas para contornar o problema (inclusive lançando mão do art. 503 da CLT). 4. -In casu-, o Regional registrou que a mora perdurou por mais de cinco meses, o que é capaz de gerar, por si só, lesão à vida privada e intimidade do trabalhador, fazendo-o, e à sua família, passar por necessidades, que geram sofrimento não apenas moral, mas até físico. 5. Nesse sentido, a indenização por dano moral é devida ao trabalhador, pelo constrangimento sofrido com a mora salarial reiterada provocada pela Empresa. Recurso de revista não conhecido." ( RR-112400-35.2009.5.15.0054, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 9/11/2012)

Assim, emerge em óbice ao conhecimento do recurso de revista a orientação fixada na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do TST.

Ante a incidência da Súmula nº 333 do TST, inviável a análise de eventual violação de dispositivos de lei ou de divergência jurisprudencial.

Inviável, por fim, a análise do pedido sucessivo de redução do valor arbitrado à condenação, porquanto não fundamentado em qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Não conheço.

1.2. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, em virtude da não concessão do intervalo de 15 minutos, antecedente à jornada suplementar da mulher, a que alude o art. 384 da CLT.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, no que interessa:

"A decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Entende a recorrente que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em face do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, inc. I.

Ao exame.

A controvérsia gira em torno da aplicabilidade ou não da norma do art. 384 da CLT ao caso concreto, valendo dizer, se tal dispositivo foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Dispõe o art. 384 da CLT que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

Trata-se de artigo constante no Capítulo III da CLT, que disciplina, em sua Seção III, a proteção do trabalho da mulher.

Entendia que o dispositivo legal em foco não fora recepcionado pela Constituição Federal, por não se adequar ao princípio da igualdade consagrado no seu art. 5º, inc. I. Ademais, haveria apenas a previsão de multa administrativa em caso de descumprimento. Não caberia, então, aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo falar, desse modo, em direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 15min antes do período extraordinário de labor.

O TST, em sua composição plenária, rejeitou incidente de inconstitucionalidade, em sede de recurso de revista, do indigitado art. 384 da CLT, no IIN-RR nº 1540/2005-046-12-00 (cuja referência constou dos fundamentos da decisão de origem), sendo Relator o Min. Ives Gandra Martins Filho, conforme publicação havida em 13.02.2009, do qual emerge o seguinte excerto:

[...]

Outras decisões vêm se sobrepondo na matéria, em evolução no TST, a exemplo daquelas proferidas nos processos nºs RR- 23300-36.2006.5.04.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva e RR-284/2007-019-12-00.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, pelo que altero o enfrentamento a este respeito, no sentido de compatibilizá-lo com o entendimento predominante, por política judiciária - não apenas naquela Corte, mas que vem sendo adotado igualmente neste Colegiado -, e o faço, também, com base na escala evolutiva de precedente desta 4ª Turma, consubstanciado no acórdão relativo ao processo nº 0063400-31.2007.5.04.0252, da relatoria do Exmo. Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci, julgado em 26.10.2009.

Resta definir, no caso, o efeito da incontroversa ausência de concessão do intervalo em foco e, por se tratar de preceito de ordem pública, envolvendo medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, acompanho a jurisprudência que se consolida no sentido de impor o pagamento, como sobrejornada, desses lapsos temporais, na esteira da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. É mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Acresço que a matéria vem de ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 658.312 julgado em 27.11.2014, por maioria de votos, o qual não foi provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

Nego provimento." (fls. 490/492 da numeração eletrônica)

Inconformada, a Reclamada alega que a previsão contida no art. 384 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal.

Aponta violação do art. 5º, I, da Constituição Federal. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

O recurso de revista atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concernente à exigência de demonstração do prequestionamento. A Reclamada, nas razões do recurso de revista, transcreveu, às fls. 500/501 da numeração eletrônica, trecho do acórdão recorrido no qual o Eg. TRT de origem tratou da matéria impugnada no recurso.

Como cediço, este Eg. Tribunal Superior, na sua composição plena, em 17/11/2008, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, remanescendo, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso, de 15 (quinze) minutos, antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher.

Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem.

A propósito, os seguintes precedentes da Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR-53300-86.2009.5.01.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SbDI-1, publicado no DEJT em 10/9/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos." (E- ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SbDI-1, publicado no DEJT em 10/8/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido." (E- RR-688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SbDI-1, publicado no DEJT em 24/6/2011)

Constata-se, pois, que o Eg. TRT de origem, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT, proferiu acórdão em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula nº 333 do TST, bem como no disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, não conheço, do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Reclamada.

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-20186-30.2013.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 31/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862024356/recurso-de-revista-rr-201863020135040203/inteiro-teor-862024367