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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/04/2017

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_330002820105170006_e1bc2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/igr/ct/smf/APF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. Diante da falta de demonstração de divergência jurisprudencial, não há falar em seguimento do recurso.

DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faz necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Note-se que o TRT registrou que: "No caso em tela, levando em consideração a conduta da ré e que ela possuía cerca de 1.000 funcionários à época (...), entendo que a fixação do valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), reversível ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é suficiente para o fim colimado, encontrando-se dentro dos critérios acima mencionados". Diante da conclusão exposta pela Corte Regional, tem-se que o valor da indenização, fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não se mostra irrisório, de forma que é inviável a sua majoração em sede de recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-33000-28.2010.5.17.0006, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO e Agravada BRASILCENTER - COMUNICAÇÕES LTDA..

O Exmo. Ministro Relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região porque não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade e representação processual, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

Mediante a decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes motivos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 05/06/2013 - fl. 2344V; petição recursal apresentada em 19/06/2013 - fl. 2345).

Legítima a manifestação ministerial.

A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, II.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, XXXV, LV, 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 832, da CLT, 128, 458, do CPC.

Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa ante a omissão deste Regional em manifestar-se a respeito dos fatos pretéritos praticados pela empresa em desrespeito às normas de segurança do trabalho, que ensejariam a concessão da tutela inibitória da Ação Civil Pública a fim de impingir à empresa a não reiteração de condutas lesivas futuramente.

Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 2341 , razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88.

Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, do Eg. TST.

Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Nesse sentido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento de dispositivo lançado em sede recursal. A nulidade do decisum, no aspecto, só ocorre quando não assentadas questões fáticas previamente suscitadas e relevantes à solução da controvérsia, hipótese não configurada nos presentes autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito/Legitimidade para a Causa/Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, XXXV da CF.

- violação do (s) art (s). 461, do CPC, 84, do CDC, 11, 12, da Lei 7347/85.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.1 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO PELA RÉ

Na presente Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho aduz, em breve síntese, que, através da instauração de Procedimento Preparatório e de diligência investigatória promovida pela Superintendência Regional do Trabalho, restou demonstrado que a reclamada não observa as disposições concernentes à saúde e à segurança do trabalhador, por não implementar medidas de ordem geral, indicando, ainda, a existência de assédio moral para o cumprimento de metas.

Afirmou que a reclamada desrespeitava normas de ergonomia, de condições ambientais do trabalho (ruído), possuía organização do trabalho rigorosa e inflexível, com pressão temporal e de produção, equívocos no PCMSO e no PPRA.

Dessa forma, requereu que a reclamada fosse condenada a adotar providências necessárias para se adequar às normas vigentes, quanto ao mobiliário, monitores de vídeo, head sets, níveis de ruído, adequação do PCMSO e a conceder treinamentos aos trabalhadores.

O d. juízo de primeiro grau julgou os pedidos elencados na presente demanda totalmente improcedentes, uma vez que, após a elaboração de laudo pericial nos autos, todo o questionamento atinente à insalubridade, à ergonomia e ao meio ambiente do trabalho ficou superado, por não haver qualquer impugnação à conclusão do assistente do juízo.

Insurge-se o Parquet contra a r. decisão de piso, argumentando que a presente Ação Civil Pública não visa apenas a correção imediata de irregularidades perpetradas pela empresa, ou seja, ainda que atualmente a recorrida esteja adequada às normas regulamentadores, busca-se a tutela jurisdicional para que se garanta que nunca mais a empresa era expor seus empregados a condições inadequadas de trabalho.

Alega que a prova pericial não pode ser a única a ser ponderada, posto que demonstra apenas a situação atual da empresa, desconsiderando as inúmeras vezes em que a legislação trabalhista foi desrespeitada, conforme apontaria os documentos que juntou aos autos, os quais traçam um histórico de conduta da empresa.

O autor aponta que, conforme o relatório de fiscalização feito pela SRT/ES (fls. 50/63), restou constatado a seguinte situação na ré: a utilização de roteiros de fala (scripts) com padrões pré-determinados; o monitoramento do trabalho através de sistemas informatizados, gravações de falas, escuta e imagens, mesmo não se tratando de atividade que envolva valores materiais e segredos empresariais; ambiente de trabalho com competição acirrada em virtude das metas impostas pela ré; competição entre equipes formadas pela recorrida; denúncias encaminhadas à SRTE/ES envolvendo queixas relativas a distúrbios de saúde e não emissão de CAT; e irregularidades no PCMSO.

Além disso, aduz que o estudo efetuado pelo CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) identificou outras situações na recorrida, quais sejam:

"- era feito controle de pausa através do programa de computador e do tempo de atendimento que trazem o desempenho de cada empregado;

- havia monitoramento da chamada pelos supervisores através de monitoramento não identificado pelo operador;

- havia exposição pública do desempenho das REP na forma de quadro de aviso colocado no término das ilhas, com comprovação através de registro fotográfico;

- havia utilização, como mecanismo, de controle dos trabalhadores, de registro eletrônico de chamadas, tom de voz, fraseologia típica através de script objetivando a moldagem de emoções, ponto eletrônico para controle de tempo de atendimento, monitoramento de performances individuais e do grupo e controle do supervisor, sinal luminoso no monitor de terminal de vídeo;

- existiam campanhas motivacionais contemplando atendentes com brindes e uso da competitividade entre colegas da mesma ilha e de ilhas vizinhas;

- o PCMSO ainda exibia inconsistências."

O Ministério Público do Trabalho alega que as situações acima expostas são apenas algumas das irregularidades apuradas, havendo documentos, como o de fl. 611, que demonstrariam controle de produção rígido dos empregados, plenamente passível de levar à super-exposição dos trabalhadores a metas e critérios inatingíveis, que poderiam acarretar como consequências lesões à saúde física e psíquica dos mesmos, por exemplo o controle de toque no teclado e no mouse pelos obreiros.

Também aponta que, consoante os documentos de fls. 805/807, a empresa demandada pressiona os seus funcionários na medida em que oferece folgas em troca do alcance de parâmetros mínimos, que tem como critério o tempo médio de atendimento e porcentagem de cancelamentos, em uma espécie de competição.

Por todo o exposto, aduz serem extensas as provas de irregularidades promovidas pela empresa no que tange ao ambiente de trabalho físico e psicológico (insalubridade, ergonomia e assédio moral), objetivando a reforma da sentença a fim de que sejam deferidos os pedidos da exordial.

À análise.

A reclamada (Brasilcenter Comunicações Ltda.), cujos sócios são a Embratel e a Embrapar, possui como objeto social" (i) a prestação de serviços de tele-atendimento abrangendo, inclusive, a oferta de serviços e produtos mediante televendas, pesquisas de mercado, atendimento de reclamações e relacionamento com clientes; (ii) a distribuição de cartões telefônicos, que possibilitam a prestação de serviços de telecomunicações, em âmbito nacional e internacional "(fls. 186/193).

A ré alegou que cumpre com todas as normas técnicas de segurança e saúde no trabalho, atendendo a todos os imperativos legais de proteção aos seus funcionários, tendo impugnado todas as imputações feitas pelo Parquet e juntado vasta documentação a fim de comprovar as suas assertivas de defesa.

O d. juízo de primeiro grau deferiu a realização de perícia para averiguar as informações constantes da peça inicial (fl. 1720), em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, bem como porque a própria eminente Procuradora do Trabalho reconheceu que a matéria versada nos autos é"eminentemente técnica", tornando inviável a"manifestação específica"do Parquet acerca da defesa e dos documentos anexados pela ré, que exigem o conhecimento de profissional especializado em segurança e medicina do trabalho (fl. 1706).

O laudo pericial (fls. 1744/1784) apurou as condições de trabalho, o cumprimento das regras de ergonomia, bem como a exposição dos trabalhadores a agentes insalubres através de inspeção in locu e dos documentos existentes nos autos, principalmente nas funções de Representante de Serviço Especializados - REP.

Concluiu o Expert que a reclamada cumpre na íntegra o Anexo II (trabalho em teleatendimento/telemarketing) da NR -17 (Ergonomia), que não há exposição dos obreiros a agentes insalubres e que as condições de trabalho atendem a toda legislação pertinente, inclusive ao Anexo n.º 24 da Portaria 3.214/78 do MTE, indicando que não havia assédio moral em razão da exigência de metas.

Apurou-se o seguinte quanto às condições de trabalho na reclamada (fl. 1758/1759):

1) As instalações sanitárias são adequadas e possuem ótimas condições de higiene, atendendo ao estatuído na NR 24 da Portaria 3.214/78 do MTb;

2) Não existe script a ser seguido pelos REP´s quando atuam com headset, possuem liberdade para entabular conversas com os clientes;

3) As pausas definidas na legislação estão sendo seguidas e ocorrem na 1ª hora (10 minutos); A 2ª de 20 minutos e a 3ª de 10 minutos;

4) Não mais existem as chamadas" Linhas Temáticas de Campanhas ". São instituídos prêmios como reconhecimento de mérito dos trabalhadores sendo que o salário não influi no cumprimento de metas;

5) Treinamentos são realizados de forma habitual, objetivando a melhoria no desenvolvimento pessoal dos REP;

6) Não existe estagiários atuando como REP;

7) Como não existe trabalho por produção, não há que se falar em stress nessa atividade;

8) O sistema de ar condicionado central possui monitoramento, e sua manutenção é realizada de forma preventiva e corretiva, inclusive troca de filtros dentro do conceito de edifício inteligente;

Além disso, não foi apurada a existência de agente insalubre nas dependências da reclamada, tornando irrelevante a questão relativa ao fornecimento dos EPI´s (fls. 1749/1752); não existe sinal luminoso ou sonoro que denote cobrança de maior velocidade no atendimento; no que diz respeito à ergonomia, inclusive quanto ao mobiliário e equipamentos, estão atendidas as condições estabelecidas na NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTb; o operador tem conhecimento de que a empresa se utiliza de procedimentos de monitoramento por escuta e gravação das ligações (resposta ao quesito 17, fl. 1762). O perito ainda evidenciou que essa gravação segue o determinado no Decreto 6.523/2008 (resposta ao quesito 23, fl. 1768).

Observo, inclusive, que o Relatório da Delegacia Regional do Trabalho, sobre o ambiente e as condições de trabalho na ré, apontou que as condições de ambiente físico das instalações, bem como o mobiliário dos postos de trabalho, a acústica e a climatização atendem plenamente às normas regulamentares 8, 17 e 24 (fl. 51), tratando-se de documento juntado pelo próprio autor.

Como ressaltou o i. perito, há comprovação documental de treinamentos e capacitação dos funcionários (fls. 986 e 2122), além de que os riscos ergonômicos estão identificados no PCMSO para a função de Representante de Serviços Especializados (fl. 1763, nº 19).

O Anexo II (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing) da NR 17 (Ergonomia) estabelece, no item 17.6.4, o seguinte:

17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;

b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de pressão sobre o teclado;

O documento de fl. 611, citado pelo recorrente, trata-se de avaliação do n.º de toques no teclado e mouse, feito por amostragem com alguns trabalhadores, constando a conclusão de que o número médio de toques no teclado (1.327), assim como em todas as amostragens, não ultrapassou número máximo de toques previsto no item 17.6.4 da NR 17 (8.000).

A contagem de toques não é proibida pelas normas trabalhistas, o que estabelece a norma regulamentar é que o número individual de toques não pode ser utilizado pelo empregador como sistema de avaliação, hipótese esta não demonstrada nos autos.

A existência de metas na reclamada é incontroversa, apontando a ré que estimula os seus empregados através de campanhas de premiações absolutamente saudáveis, premiando os que apresentam os melhores desempenhos, não fazendo qualquer exposição dos demais (fls. 257 e 811/829).

O Parquet não demonstra a existência de controle de produção rígido dos empregados, seja através da contagem do toques ou de da existência de metas intangíveis, apenas assevera que poderia haver uma super-exposição dos trabalhadores a metas e critérios inatingíveis, o que não se vislumbra dos autos.

Certo é que, o fato de o empregador exigir de seus empregados o cumprimento de metas, por si só, não deve ser entendido como conduta ilícita capaz de ensejar reparação, quando a estratégia é levada a efeito sem que haja discriminação de tratamento para com os empregados. O que não pode haver é uma política de produtividade agressiva, capaz de gerar um clima de terror psicológico, o que, sem dúvidas, atentaria contra a dignidade dos empregados.

No quesito n. 18 formulado pelo MPT, em que indagava"se a empresa se utiliza de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda; c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores", o perito respondeu que, atualmente, não (fls. 1762/1763).

Ainda que demonstrada a exibição de fotos dos empregados que conseguiram os melhores resultados em uma espécie de mural (" Clube de Excelência "e" Evento Estrela "), bem como a existência de premiação de tais funcionários, com aparelhos de DVD, bicicletas, doces e eletrodomésticos e até mesmo com folgas, entendo que essa prática, por si só, não implica em um estímulo abusivo por parte da empresa.

Deve-se ressaltar mais uma vez, que, atualmente, não foi demonstrada qualquer exposição dos trabalhadores que não obtiveram bons resultados, tampouco qualquer atitude patronal contra esses empregados, como, por exemplo, a troca de setor ou mesmo demissão.

Assim, a brilhante sentença deve ser mantida in totum, porquanto demonstrado que a empresa reclamada se adequou às exigências feitas pelos órgãos de fiscalização e cumpre com todas as regras atinentes ao ambiente de trabalho.

Nego provimento."

Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que atualmente a empresa não expõe seus trabalhadores a agentes insalubres e situações vexatórias, conforme demonstrado por meio do laudo pericial, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, X da CF.

- violação do (s) art (s). 186, do CC, 3º, da Lei 7347/85.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.2 DANO MORAL COLETIVO

Pretende o Órgão Ministerial a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 2.000.000,00, reversível ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em virtude das irregularidades praticadas pela recorrida, que afrontaram os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, que ao longo dos anos tiveram a sua saúde depreciada física e psiquicamente, implicando, ainda, em abuso do poder econômico e afronta a o Princípio da Boa-Fé no momento da celebração e execução dos contratos.

Aduz que o pleito reparatório está calcado no ato ilícito da reclamada e na responsabilização prevista no art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85 e art. 187 do CCB.

Vejamos.

O dano moral coletivo se configura como a violação aos direitos metaindividuais juridicamente protegidos, através de uma injusta lesão ou ameaça de lesão ao aspecto moral de uma coletividade (direitos difusos), grupo, classe ou categoria de pessoas vinculadas em decorrência de uma relação jurídica-base (direitos coletivos stricto sensu) ou indivíduos determinados que estejam diante de uma mesma situação fática (direitos individuais homogêneos).

Na lição do jurista Carlos Alberto Bittar Filho (in Pode a Coletividade Sofrer Dano Moral? In Rep. IOB. Jurisprudência 3.12.290), o referido instituto é conceituado como:

"(...) a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial."

O dano moral coletivo encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais: art. 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VI da Lei 8078/90, art. 1º, IV, da Lei 7.347/85.

O jurista Xisto Tiago de Medeiros Neto, ao discorrer sobre a matéria (In" Dano Moral Coletivo ", LTr, 2007, p. 136-137), dispõe que:

"(...)

A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros.

(...)

...o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade. Trata-se de lesão da esfera moral ou extrapatrimonial a um círculo de valores da sociedade, ocasionando sentimentos negativos no seio social. A violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores provoca sentimentos de repulsa, desvalor, descrença, desesperança, descrédito."

Quanto ao tema, infere-se da jurisprudência:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A prática de atos que violam direitos fundamentais dos trabalhadores afetam a sociedade, haja vista ser do interesse de todos a observância das garantias legais para a realização do trabalho, sendo certo que o desrespeito aos valores, tão fundamentais, desencadeia um sentimento coletivo de indignação e repulsa, caracterizando-se ofensa à moral social. De fato, a valorização e a proteção ao trabalho devem nortear as relações entre empregados e empregadores, sendo importante para a sociedade a preservação de tais princípios. Não restam dúvidas de que o pedido de indenização por dano moral, em decorrência a violação aos direitos coletivos e difusos, encontra suporte na legislação pátria, haja vista o artigo 5º, inciso X, da CRF de 1988, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, sendo certo que o patrimônio moral da sociedade, assim como o do indivíduo deve ser preservado, oferecendo-se à coletividade compensação pelo dano sofrido. Portanto, comprovada a ocorrência de dano, em virtude de ato da empresa, há que se deferir a indenização postulada. DECISÃO: A TURMA, à unanimidade, conheceu ambos os recursos interpostos e, no mérito, por maioria de votos, vencido em parte o Juiz João Bosco de Barcelos Coura, negou provimento ao apelo da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do autor para arbitrar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 1.000.000,00; referida indenização deve ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, (artigo 13 da Lei n. 7.347 de 1985); deu à condenação o valor de R$1.000.000,00, custas, pela reclamada, no importe de R$ 20.000,00."(DECISÃO: 02 08 2006 TIPO: RO NUM: 01488 ANO: 2005. NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 01488-2005-067-03-00-7. TURMA: Terceira Turma Inteiro Teor FONTE DJMG ATA: 19-08-2006 PG: 6 PARTES RECORRENTE (S): Companhia Ferroligas Minas Gerais - MINASLIGAS Ministério Público do Trabalho. RECORRIDO (S): os mesmos).

Traçadas as referidas premissas, passemos à análise do caso concreto.

Na hipótese vertente, o Ministério Público do Trabalho afirma que a indenização é devida em razão das irregularidades praticadas pela recorrida, que afrontaram os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, que ao longo dos anos tiveram a sua saúde depreciada física e psiquicamente, implicando, ainda, em abuso do poder econômico e afronta a o Princípio da Boa-Fé no momento da celebração e execução dos contratos.

Consoante o Relatório da Delegacia Regional do Trabalho, de fls. 50/61, datado de 2003 e juntado pelo MPT, as condições de ambiente físico das instalações, bem como o mobiliário dos postos de trabalho, a acústica e a climatização atendem plenamente às normas regulamentares 8, 17 e 24. Contudo, reputando que a empresa havia feito uma análise superficial das condições ergonômicas, solicitou-se à empresa nova análise ergonômica, o que foi refutada pela ré na ocasião (fls. 65/76), inclusive quando da resposta ao MPT sobre um possível termo de ajuste de conduta (fls. 166/173).

Verifico que os descumprimentos levantados pelo Ministério Público do Trabalho, não só quanto aos atinentes à ergonomia, se mostraram controversos pelos documentos carreados aos autos, exceto quanto aos métodos que chegaram a ser adotados pela ré para obter maior produtividade dos seus funcionários.

Conforme mencionado no item anterior, o perito informou que, atualmente, a reclamada não utiliza"métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda; c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores"(fls. 1762/1763).

No entanto, o documento de fls. 113/162, referente ao" Estudo das condições de saúde e trabalho na empresa Brasil Center Comunicações ", elaborado em 2007 pelo CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, em parceria com outros órgãos, demonstra que alguns empregados da ré, naquela época, utilizavam adereços em campanhas motivacionais (exemplos: perucas coloridas, cordões havaianos e chapéus) e, em cada" ilha "ou setor, havia um quadro"para exposição de performance", ou seja, a exposição pública do desempenho dos Representantes de Serviço Especializados, na forma de quadro de aviso colocado no término das ilhas, conforme figuras de fls. 127, 128 e 141.

Ainda que atualmente a empresa não mais adote tais condutas, se restringindo a enaltecer apenas os empregados que atingem os melhores resultados, como abordado no tópico acima, entendo caracterizado o estímulo abusivo por parte da empresa quanto aos fatos anteriormente praticados.

Ao se utilizar de quadro expondo a produção dos seus trabalhadores, como uma espécie de" ranking ", a reclamada acentua a pressão psicológica pela busca de um volume de vendas que considera satisfatório, gerando um estresse emocional aos trabalhadores, conduta esta que se mostra vexatória e atentatória contra a dignidade da pessoa humana, sendo que o jus variandi do empregador não pode servir de pretexto para que seja desrespeitada esta última.

O estímulo à competição através da exposição da produção de todos os trabalhadores do setor, dos mais e menos produtivos, acrescido de" campanhas motivacionais "em que exigia dos seus empregados o uso de adornos como perucas e chapéus definitivamente caracterizam um abuso do poder diretivo do empregador.

Não há dúvidas, portanto, que restou configurado o assédio moral pela reclamada, que expunha os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas, prolongadas e desnecessárias durante a jornada de trabalho, se mostrando presentes, in casu, os requisitos dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil (de aplicação subsidiária, na forma do art. 8º, da CLT), bem assim, da Súmula n.º 341, do Colendo STF.

Destaco que o fato de a empresa não mais adotar tais condutas não elide o pagamento de indenização por dano moral coletivo, diante dos fatos pretéritos ora comprovados.

Cumpre salientar que, possuindo a indenização por dano moral coletivo caráter punitivo e pedagógico, com o fito de inibir lesões de ordem transindividual e impedir a disseminação de condutas ilegais, há se levar em consideração, na apuração do montante indenizatório, entre outros fatores, a razoabilidade (limitando e condicionando a discricionariedade do juiz), a proporcionalidade (compatibilizando o valor ao dano), a gravidade e a natureza do dano, o patrimônio do infrator e a repercussão na sociedade.

No caso em tela, levando em consideração a conduta da ré e que ela possuía cerca de 1.000 funcionários à época (fl. 116), entendo que a fixação do valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), reversível ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é suficiente para o fim colimado, encontrando-se dentro dos critérios acima mencionados.

Dou provimento parcial, nos termos da fundamentação suso."

Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Outrossim, o quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas às fls. 2365-6.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei àqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

O autor insiste na necessidade de elevação do valor arbitrado a título de danos morais coletivos na hipótese de irregularidades quanto a medicina e segurança do trabalho, com base em ofensa ao art. 5º, X, da CF/88. Argumenta também ter demonstrado o cabimento da tutela inibitória, a despeito de cessada a conduta ilícita, por meio do cotejo de teses. Nega a incidência da Súmula nº 126/TST ao seguimento do recurso de revista.

Vejamos.

Em relação à tutela inibitória, o ministro relator entendeu que a fundamentação exposta na decisão denegatória do recurso de revista era apropriada e, por isso, a manteve.

Ficou definido que, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que atualmente a empresa não expõe seus trabalhadores a agentes insalubres e situações vexatórias, conforme demonstrado por meio do laudo pericial, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, é inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

O agravante alega ter demonstrado divergência jurisprudencial, contudo, não se vislumbra das razões de agravo a transcrição de nenhum aresto, o que inviabiliza a análise.

Por outro lado, não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova.

Diante da conclusão exposta pela Corte Regional, tem-se que o valor da indenização, fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) não se mostra irrisório, de forma que é inviável a sua majoração em sede de recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-33000-28.2010.5.17.0006



Firmado por assinatura digital em 06/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862022439/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-330002820105170006/inteiro-teor-862022459