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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 78400-50.2010.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_784005020105170011_7e6fd.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM FACE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. PLEITO DE QUE OS EFEITOS DA REVELIA SEJAM APLICADOS INTEGRALMENTE NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º E DO 3º RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE.

A decisão ora agravada foi proferida em 18/12/2015, sob a égide do CPC de 1973, sendo aplicável o entendimento deste diploma processual. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara também se encontra o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que está cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862020111/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-784005020105170011

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