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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 406-26.2015.5.03.0183

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4062620155030183_b800c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO. EXTERNO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parti de 1/10/12, a reclamante exercia cargo de gerente, e que as funções desempenhadas por ela enquadram-se no cargo de confiança bancária previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Disse que "no período anterior, em que a reclamante exerceu a função de Operadora Comercial I, não há qualquer prova nos autos de quais eram as atribuições por ela desenvolvidas, sendo que o reclamado alegou trabalho externo, sem fiscalização e cargo de confiança. Cabia ao reclamado o ônus de comprovar os fatos alegados, o que não ocorreu, eis que impeditivos ou modificativos do direito reivindicado". Registrou que o reclamado não trouxe aos autos todos os controles de frequência da reclamante, e que a prova testemunhal demonstrou que os cartões de ponto não retratam a realidade. Assim, constatou que nesse período a reclamante faz jus à jornada legal de seis horas. 3 - A Corte Regional disse que em relação ao período em que a reclamante exerceu a função de Operadora Comercial I, o reclamado apenas alega que se tratava de trabalho externo, sem trazer aos autos qualquer prova do fato impeditivo ao direito da autora. Acrescentou que na ficha funcional da reclamante referente a este período que exerceu a função de Operadora Comercial I, consta a jornada de 40 horas semanais, das 9h às 18h com 1 hora de intervalo, sem qualquer previsão de jornada externa, e que a prova testemunhal nada informou sobre a questão. Desse modo, concluiu que são devidas, como extras, as horas trabalhadas a partir da 6ª hora diária no período até 1/10/2012 (com divisor 150) e a partir de 8ª diária no período a partir de 2/10/2012 (com divisor 200), bem como o pagamento de uma hora extra por três dias na semana pela concessão irregular do intervalo intrajornada por todo o período. Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada (dispositivo de lei). 4 - Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. DIVISOR. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

2 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei nº 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-849.83.2013.5.03.0138, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Ainda no julgamento do IRR, a SDI Plena do TST fixou a seguinte modulação: Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLTe 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR). 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que o reclamado não logrou demonstrar os critérios para a concessão da gratificação da qual fora preterida a reclamante no momento da rescisão contratual. Assim, considerou discriminatório o pagamento da vantagem apenas a alguns empregados, desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, em violação ao princípio da isonomia. 3 - Constata-se que o Regional ao manter o referido benefício, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia, bem como nos fatos e provas dos autos, que comprovam a falta de critérios objetivos a permitir a exclusão da reclamante a tal benefícios. Além do mais, era do reclamado o ônus de esclarecer os motivos da não concessão da referida gratificação, razão pela qual não há violação dos arts. 818da CLT, e 373do CPC/2015. 4 - Ressalta-se, ainda, que o princípio da isonomia encontra-se disposto no art. , caput, da Constituição Federale, na sua diretriz, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador no ato na rescisão contratual, não se pode esquecer o tratamento isonômico entre os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba. Julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.
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