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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1901-75.2011.5.03.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19017520115030012_6cedc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

O Regional entendeu que se trata de terceirização ilícita, porque o reclamante ativava-se na atividade-fim da tomadora dos serviços. Ressalte-se que, configurada a ilicitude da terceirização, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a responsabilização solidária do órgão público pelo pagamento dos débitos trabalhistas, com fulcro nos artigos 186, 927e 942, todos do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA . Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, correto o reconhecimento da isonomia do reclamante com os empregados da empresa tomadora dos serviços e beneficiária da mão de obra, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331, I, do TST, combinada com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA REMO. ISONOMIA. Em relação ao tema, faço remissão aos fundamentos já expostos no recurso da Cemig. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA SELT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional demonstrou, expressamente e de forma fundamentada, as razões que o levaram a negar provimento ao recurso da reclamada. Dessa forma, não há nulidade a ser declarada, em face da manifestação do Tribunal Regional sobre todos os aspectos deduzidos em Juízo. Simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA. Em relação ao tema, faço remissão aos fundamentos já expostos no recurso da Cemig. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A matéria é interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida, ante a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais pelo devedor da obrigação trabalhista. A questão não permite a configuração de violação dos artigos 458, II, do antigo CPC, 832da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, mormente quando não demonstrada a presença de vícios a ensejar a utilização do instrumento, tampouco deficiência de fundamentação no julgado. Ademais, esses dispositivos não tratam da multa especificamente. Somente a arguição de afronta ao parágrafo únicodo art. 538do CPC/73 autorizaria o conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862012320/recurso-de-revista-rr-19017520115030012

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