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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 24/04/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_110088720155150039_bc680.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/vm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-11008-87.2015.5.15.0039, em que é Agravante RAIZEN ENERGIA S.A. e Agravados JURANDIR ARAUJO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES QUE OPERAM MOVIMENTAM MERCADORIAS GERAL E TRABALHADORES AVULSOS DE CAPIVARI E REGIÃO.

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

Ao afastar esta preliminar, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

O v. acórdão reconheceu a nulidade no contrato de trabalho avulso, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada.

Quanto a tal questão, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada busca a reforma do r. despacho ao argumento de que não pretende a reapreciação de matéria controvertida no recurso de revista, mas a impugnação de parte do v. acórdão proferido por ter afrontado a Constituição Federal e Lei Federal, bem como por haver divergência jurisprudencial. Entende que o eg. Tribunal a quo usurpou a competência do c. TST ao negar seguimento ao recurso de revista adentrando na análise de mérito do recurso revista. Requer seja declarada a nulidade do r. despacho, diante dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurados pelo artigo 5º, LIV, LV, XXV, da Constituição Federal. Reitera o insurgimento acerca da 'responsabilidade subsidiária' e 'inexistência de vínculo empregatício'.

Inicialmente, registre-se que as alegações de negativa de prestação jurisdicional, usurpação de competência e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não se sustentam, tendo em vista que o primeiro juízo de admissibilidade do recurso foi procedido de acordo com os termos do artigo 896, § 1º, da CLT.

Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada traz trechos com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria denominadas respectivamente: 'Da negativa de prestação jurisdicional', 'Da ilegitimidade passiva' e 'Do vínculo empregatício. Do ônus da prova. Da responsabilidade'. Aponta as normas violadas pelo v. acórdão regional: artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal; 818 e 832 da CLT; contrariedade à Súmula nº 331 do TST; artigos 1º, 2º, I, II, da Lei 12.023/09; artigo 12 da Lei 8.212/91. Transcreve arestos.

No caso, não obstante a reclamada transcreva trechos no início das razões de recurso de revista, enumere dispositivos e súmulas e colacione arestos, o faz sem delimitar os fundamentos adotados pela eg. Corte Regional e sem realizar o devido confronto analítico entre as violações apontadas em cada tema, em inobservância aos requisitos dos incisos II e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Destaque-se que nem mesmo opôs Embargos de Declaração que justifique a suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, tal como o fez a reclamada, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada.

Quanto ao tópico denominado 'INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO', a reclamada transcreve o seguinte trecho com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria:

Verificou-se da análise das provas coligidas, que o reclamante na condição de trabalhador não se ativou avulso já que o seu trabalho destinava-se exclusivamente a primeira ré, cuja atividade de movimentação de cargas (sacarias de açúcar) permanente e contínua. Impõe-se, pois, seja mantido o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho avulso firmado entre o reclamante e segundo reclamado e a formação de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada.) Ademais, logrou êxito o obreiro em demonstrar estarem configurados todos os requisitos necessários para que seja configurada uma relação empregatícia, destacando-se que os reclamados não lograram desconstituir as alegaçõess tecidas pelo obreiro na inicial e por suas testemunhas. Ante tais circunstâncias, aliada à configuração de que a terceirização havida entre os reclamados era ilícita - porquanto o reclamante laborava na atividade-fim da empresa Raizen Energia S.A. (primeira reclamada) - conforme constatado através do exame do Objeto Social constante no Contrato Social, correta a decisão de primeiro grau que ora mantenho, por seus próprios fundamentos. Mantenho. (sic)

Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada alega que a atividade desempenhada pelo reclamante é de movimentação de mercadorias, o que o enquadra, nos termos da Lei nº 12.023/09, como trabalhador sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do Sindicato. Argumenta que movimentar cargas não é a atividade fim da Empresa e que a v. decisão regional afrontou os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.023/09. Entende que, ausentes os requisitos elencados no art. 3º da CLT, não há no que se falar em vínculo de emprego.

Conforme consta do trecho transcrito, o reclamante trabalhou exclusivamente para a primeira reclamada; demonstrou todos os requisitos necessários para que seja configurada uma relação empregatícia, enquanto os reclamados não lograram desconstituir tais alegações; a terceirização havida entre os reclamados era ilícita, tendo em vista que o autor trabalhava na atividade-fim da empresa Raizen Energia S.A. (primeira reclamada), conforme o exame do Objeto Social constante no Contrato Social.

Desse modo, não se tratando de trabalhar avulso, não há como entender violados os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.023/09, tampouco o artigo 3º da CLT, tendo em vista que o reclamante demonstrou todos os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia - não desconstituída pelos reclamados.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-11008-87.2015.5.15.0039



Firmado por assinatura digital em 19/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861971679/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110088720155150039/inteiro-teor-861971719