jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1303920155090567_e911b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/fpr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA NOS PERÍODOS DE PRIMAVERA E VERÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AGUARDO PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência do art. 896, § 7º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-130-39.2015.5.09.0567, em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravado ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS.

Agravo de instrumento interposto pela reclamante, com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, em razão do art. 83, § 2º, do Regimento Interno desta Corte Superior.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/03/2016 - fl. 500; recurso apresentado em 24/03/2016 - fl. 501).

Representação processual regular (fls. 438 e 447).

Preparo satisfeito (fls. 356, 404-405, 402-403, 498 e 564-565).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja excluída a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Inobstante os laudos apresentem conclusões divergentes, sobreleva considerar que o laudo emprestado da RTOrd-3181-2004 revela-se mais completo, fazendo referência às temperaturas aferidas pelo próprio expert em 19 (dezenove) ocasiões (fls. 304/306), e, ainda, aos históricos de temperatura informados pelo SIMEPAR (fls. 309/310). Em contrapartida, o Laudo dos Autos 00108-2008 tomou em consideração" [...] para efeito de cálculo as três últimas "(fl. 325).

Ademais, assim se delineou a conclusão técnica no laudo emprestado da RTOrd-3181-2004 (fls. 336/337), verbis: [...] 11.1.1. Nos ambientes em que laborou o Reclamante, devido à exposição ao Calor (durante sete meses por ano), conforme determinado no Anexo Nº 3, e devido à exposição a Umidade (durante um mês por ano), conforme determinado no Anexo Nº 10, todos anexos da NR-15 -"Atividades e Operações Insalubres"- Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações exercidas nos mesmos ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, e, nos termos da legislação em vigor são CARACTERIZADAS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. 11.1.2. O uso constante e correto dos EPIs que consta que a Reclamada fornecia ao Reclamante, NÃO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador, quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor - Anexo nº 3, e quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor - Anexo Nº 3, e quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Umidade - Anexo Nº 10, todos anexos da NR-15, a níveis dentro dos limites de tolerância, como determinado na Seção XIII da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977. Assim, convergindo às conclusões do Juízo a quo, a meu ver, merece prosperar o laudo pericial apontado pelo Juízo Primeiro, sobretudo porque demonstra a exposição ao agente insalubre calor, não somente à radiação solar, mas sim a um conjunto de fatores que influenciavam o ambiente de trabalho da parte autora, conforme se observa dos elementos apontados no laudo. Outrossim, a decisão primeira não se limitou à temperatura do dia da diligência, mas ao conjunto fático, atividades desempenhadas pelo autor e conhecimento do clima da região, inclusive por conta do conhecimento que detém o magistrado daquilo que ordinariamente acontece. Vislumbro, portanto, razoabilidade na subsunção empreendida do Juízo de origem ao admitir o laudo pericial trazido pela reclamante, até pela experiência subministrada ao julgador pelo que ordinariamente acontece (artigo 335 do CPC), pois é de conhecimento geral as altas temperaturas atingidas na maior parte do ano nesta região do país (norte do Paraná). (...) A exposição ao calor excessivo no labor externo acarreta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, sendo que a NR 21, que trata do trabalho a céu aberto, dispõe, no item 21.2, que" (...) Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes ".Oportuno registrar, ainda, que essa posição possui respaldo na atual jurisprudência da SDI-I do C. TST, conforme se observa: OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. De todo o exposto, resta evidente que a reclamante, ao laborar no corte ou plantio de cana de açúcar, está exposta a agente nocivo à saúde (calor), conforme conclusão técnica do laudo pericial haurido nos autos RTOrd-3181/2004 acima dos limites de tolerância fixados no quadro 1, do anexo 3, da NR 15, sendo devido o adicional de insalubridade, nos termos em que deferido na origem, revelando-se correta a decisão primeira.

Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A ré pede que as horas in itinere sejam excluídas da condenação.

Afirma que as normas coletivas estipularam ser devida apenas uma hora decorrente de trajeto até o local de trabalho e no retorno, sem integração ao salário.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Analiso de forma discriminada as insurgências das partes.

a) quantidade de horas itinerantes: (...) Nesse passo, exsurge da prova testemunhal que o tempo de deslocamento, em média, era de 1h30 por trajeto, o que totaliza três horas diárias de horas in itinere. Diante de todo o exposto, não deve prevalecer a pactuação da jornada in itinere de uma hora diária, previstas nos acordos coletivos, pois guarda proporção inferior ao tempo constatado na realidade de labor, implicando em evidente prejuízo ao empregado, não se cogitando, ainda, de violação à Súmula 277 do C. TST. Assim, reforma-se a r. sentença, para reconhecer a invalidade das normas coletivas que limitam em uma hora o tempo itinerante e acrescentar à jornada mais duas horas por dia trabalhado a título de horas in itinere, durante o interregno contratual, as quais devem ser consideradas para apuração das horas extras e reflexos. b) validade da norma coletiva: Incontroverso que a autora se utilizava de condução fornecida pela empregadora, para o transcurso de ida e volta do trabalho, tanto é que a ré procedia ao pagamento mensal de uma hora diária in itinere (de forma simples, isto é, sem o acréscimo do adicional, sem reflexos e sem integração na jornada de trabalho da reclamante), conforme recibos de pagamento de fls. 231/243, de forma que presentes os requisitos objetivos caracterizadores do direito, quais sejam, a prestação de serviço em local de difícil acesso não servido por transporte público.

A cláusula décima quinta da CCT 2014/2015 (fl. 144) assim preconiza: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS DE TRANSPORTE O trabalhador receberá o pagamento de 01 (uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da categoria e que corresponderá aos dias dos quais os trabalhadores forem efetivamente transportados, calculado de forma simples, sem qualquer adicional. Não sobressai válida a norma coletiva no ponto em que restringe direito mínimo garantido em Lei, mormente quando não demonstrada qualquer contrapartida vantajosa na renúncia do direito. Não há nesse fato, a meu ver, ofensa aos artigos , da CLT e 7º, XXVI, da CF, que determina o reconhecimento dos instrumentos normativos, pois o caput do preceito constitucional qualifica o direito garantido ao trabalhador como aqueles que visem à melhoria de sua condição social, não sendo esta a interpretação conferida à cláusula que limita o direito. As fontes formais autônomas de Direito do Trabalho, consubstanciadas em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, têm reconhecimento obrigatório, com espeque no artigo , XXVI, da Constituição Federal, quando não violarem direito mínimo previsto na legislação. A flexibilização de direitos fundamentais, de ordem pública, só é admitida quando não fira direitos mínimos e autorizada por lei ou acordo coletivo de trabalho e, ainda assim, desde que sua adoção tenha, como fundamento, contrapartida compensatória ou razão plausível. Vale ressaltar que a prevalência do negociado sobre o legislado sofre notória restrição quando se trata de norma de ordem pública, como in casu, haja vista que a hora in itinere visa a compensar o tempo de deslocamento, estabelecendo contraprestação ao período à disposição do empregador. A flexibilização de direitos fundamentais, de ordem pública, só é admitida quando não fira direitos mínimos, seja autorizada por lei ou acordo coletivo de trabalho e ainda assim desde que sua adoção tenha como fundamento contrapartida compensatória ou razão plausível, o que sequer fora alegado em defesa. Assim, a prevalência do negociado sobre o legislado sofre notória restrição quando se trata de norma de ordem pública, com no caso, haja vista que a hora in itinere é assegurada por lei (art. 58, § 2º, da CLT) e visa compensar o tempo de deslocamento, considerado como de efetivo serviço, sobre a qual as partes não podem transigir.

A cláusula normativa limitadora das horas in itinere só é admitida quando exista uma vantagem compensatória expressa para os trabalhadores. Tal entendimento está calcado em interpretação sistemática do artigo da Constituição da República, principalmente da conjunção do caput com o inciso XXVI, pois a negociação coletiva pressupõe concessões recíprocas, e não é razoável admitir que o trabalhador por meio de norma coletiva tão-somente renuncie a direitos assegurados na legislação protetiva. Ressalta-se, ainda, que este E. Tribunal, em sua composição plena, aprovou a Súmula 25, segundo a qual o caráter salarial das horas in itinere consiste em direito absoluto, inegociável por norma coletiva. Verbis: SÚMULA 25 DO TRT DA 9ª REGIÃO - HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do § 3º do art. 58 da CLT. (Divulgada no DEJT 30/10/2014, 03/11/2014 e 04/11/2014) Neste contexto, incontroverso que as horas in itinere não foram acrescidas do adicional extraordinário e não geraram reflexos e, ainda, deixaram de considerar o conjunto remuneratório da reclamante, subsistindo diferenças, corretamente deferidas pela r. sentença.

Feitas tais ponderações, a previsão convencional representa verdadeiro prejuízo à classe trabalhadora representada, pois viola direito mínimo a esta assegurado por preceito de lei, não sendo razoável que prepondere, na espécie, o que ficou pactuado coletivamente. Além disso, a partir da edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. Regional, para serem consideradas válidas, as cláusulas coletivas que limitam o tempo itinerante devem corresponder a, no mínimo, metade do efetivamente gasto pelo trabalhador em seu trajeto, o que não se verifica na hipótese dos autos, conforme analisado no tópico anterior. Logo, tendo em vista que o período despendido era três vezes maior ao estipulado coletivamente, conclui-se pela invalidade das disposições que limitam, em apenas uma hora diária, o tempo das horas in itinere. (...) Pelo exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade da cláusula convencional que fixa a jornada in itinere de uma hora por dia e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de 3 (três) horas in itinere diárias, observados os registros constantes nos cartões-ponto e os demais parâmetros e reflexos deferidos na origem, autorizados os abatimentos sob os mesmos títulos (OJ 415-SBDI1/TST)."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção quanto ao tempo efetivamente despendido no trajeto. É ilícita, no entanto, previsão negocial que implique supressão da verba ou que lhe atribua natureza indenizatória, por estar garantida por preceito de ordem pública e caráter cogente. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da SDI-1 daquela Corte: (...)

Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao dispositivo legal invocado ou por divergência entre julgados.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo , inciso X, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais decorrentes do não fornecimento de condições apropriadas para refeição, descanso e de instalações sanitárias adequadas. Afirma que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si, indenização por dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Sobre a questão, a testemunha ouvida a convite do autor, cujo depoimento foi extraído dos autos da RTOrd 816/2014 e adotado pelas partes como prova emprestada, informou o seguinte:"(...) na beirada da estrada, são armados dois banheiros, um masculino e um feminino, para uso dos empregados; no entanto os homens em geral preferem utilizar o mato; os banheiros são mal-cheirosos e não têm manutenção com limpeza, não havendo quem cuide deles ; embora haja separação por gênero, as mulheres costumam utilizar o banheiro masculino ; os banheiros são destinados há um grupo de 45 a 50 pessoas, avaliando o depoente serem em insuficientes para tanta gente; o buraco feito no solo para depósito os dejetos têm 02 palmos de fundura, resultando em 40/50cm (...) ocorria transbordamento de fezes e urina pelo chão do banheiro; 14) também ocorria de mulheres fazer as necessidades fisiológicas no meio da lavoura (...)"(destaquei).

A testemunha Sr. José Barreto de Santana, indicada pela reclamada, nada declarou a respeito. Verifica-se, pois, que as condições de trabalho oferecidas ao autor eram precárias, não atendendo às suas necessidades fisiológicas básicas, vez que a escassez de banheiros e ausência de higiene nos existentes, certamente não atende às condições básicas de dignidade que devem ser disponibilizadas pelo empregador. Assim, é manifesto o abuso no exercício do poder patronal (ato ilícito) ao suprimir suporte básico de higiene e proteção dos empregados no ambiente de trabalho, configurando clara violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X, e art. , inciso III, da CF/88), que é colocado em situação constrangedora.

Verifica-se, pois, que as condições de trabalho oferecidas ao autor eram precárias, não atendendo às suas necessidades fisiológicas básicas, vez que a escassez de banheiros, ausência de condições de higiene e, ainda, a falta de fornecimento de local apropriado para refeição quando os motoristas estavam no campo, certamente não atende às condições básicas de dignidade que devem ser disponibilizadas pelo empregador.

De consequência, resta demonstrado que as instalações sanitárias resumiam-se a um buraco no chão, coberto por lona, sem que estivessem ligadas a, pelo menos, fossa séptica (recipiente de tratamento do material orgânico) ou sistema equivalente, o que certamente sequer atende às condições básicas de dignidade exigidas pela NR 31 mencionada. Nesse contexto, as condições de higiene do local não eram minimamente adequadas. Comprovada nos autos a precariedade das instalações sanitárias mantidas pela empregadora, resta evidenciada a omissão patronal em assegurar a seus empregados condições salubres ao atendimento de suas necessidades humanas básicas, atentando contra sua dignidade, e sua integridade física e mental, em afronta a mandamento constitucional de proteção da dignidade humana e de valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88).

Resta caracterizada na espécie situação degradante de trabalho a que o obreira fora submetido, ensejando a reparação moral, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim no art. , X, da Constituição Federal.

Vislumbra-se, por conseguinte, a responsabilidade da ré pela indenização por danos morais resultantes da submissão de seu empregado a condições sub-humanas de higiene e saúde no ambiente de trabalho, capaz, inclusive, de desencadear danos à saúde do trabalhador, além de efeitos deletérios à sua intimidade.

Assim, a responsabilidade do agente, na moderna concepção da reparação do dano moral, se opera pela simples prática por parte do empregador de fato capaz de violar o patrimônio moral do empregado, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (...) Mantém-se, portanto."

Os fundamentos expostos no acórdão foram no sentido de que "Resta caracterizada na espécie situação degradante de trabalho a que o obreira fora submetido, ensejando a reparação moral". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento do recurso com base em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo , inciso X, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Argumenta que a condenação em indenização decorrente do não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A indenização, segundo remansosa doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos os demais empregados, sob o manto da impunidade. Com esses objetivos, deve-se também levar em conta as condições econômicas do empregador, que é quem responderá pela obrigação, sem o que a indenização não surtirá os efeitos desejados e a impossibilidade de enriquecimento ilícito do ofendido No caso, sopesando os elementos descritos acima e, ainda, considerando precedente desta Egrégia Quarta Turma, em julgamento de caso semelhante envolvendo a mesma reclamada - voto da lavra do Exmo. Desembargador Célio Horst Waldraff, nos autos n. 01504-2013-567-09-00-0 (RO 1846/2015), publicado em 28/04/2015 -, exsurge razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo a quo. Mantém-se, portanto."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, além da "noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago", "ostentar o caráter punitivo", "as condições econômicas do empregador", a "impossibilidade de enriquecimento ilícito do ofendido". Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua da jornada de trabalho o tempo destinado a ginástica laboral e o de espera pela condução fornecida pela empresa. Afirma que nesse período o empregado não permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) restou comprovado pelo depoimento da testemunha que o início do trabalho efetivo dava-se às 7h, embora antes o trabalhador realizasse a reza diária e a ginástica laboral, em período médio de 15 minutos, que não era computado na jornada de trabalho.

Evidente que tais lapsos temporais, tanto no início da jornada, antes do trabalho efetivo, quanto no final da jornada, após o trabalho efetivo e o início do trajeto itinerante, devem ser integrados à jornada da trabalhadora, porquanto ela encontra-se à disposição da reclamada, na forma do art. 4º da CLT .

(...) Ainda, com base nos limites da inicial e na prova oral testemunhal, acolho parcialmente a pretensão e reconheço que a parte reclamante aguardava o tempo médio de 15 minutos antes do início da jornada de trabalho, durante todo o decurso contratual e 30 minutos após o término da jornada, aguardando o ônibus de transporte .

Diante do exposto, na apuração dos pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e reflexos), considerar-se-á a jornada constante dos controles (minuto a minuto, por aplicação da parte final da Súmula 366), mais 15 minutos na entrada, durante todo o decurso contratual e 30 minutos quando da anotação do cartão ao fim da jornada.

(...) Pelo exposto, REFORMO para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada rebate o despacho denegatório, afirmando que seu recurso de revista comportava admissibilidade porque preenchidos os pressupostos. Reitera das razões do recurso de revista, deixando de se insurgir quanto ao tema"horas in itinere", no agravo de instrumento, tendo se resignado com o teor do despacho.

Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em razão da exposição ao calor nas lavouras de cana, a reclamada transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Registra a r. sentença:

"Para solução do conflito pertinente ao adicional de insalubridade, as partes adotaram provas emprestadas de outros processos, consistentes em laudos periciais distintos, contendo conclusões divergentes, a possibilitar diferentes conclusões quanto à pretensão formulada.

Embora o entendimento jurisprudencial sufragado pelo Julgador na reiterada análise de casos semelhantes conduzisse até recentemente ao não enquadramento da nocividade decorrente de calor e exposição aos raios solares como insalubridade, melhor refletindo sobre as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto e considerando as condições inerentes ao trabalho no corte da cana e diante ainda da atualização da jurisprudência promanada do Tribunal Superior do Trabalho, neste momento considera impor-se a revisão do referido posicionamento jurídico adotado nesta unidade judiciária, doravante enquadrando-se como insalubre a atividade canavieira, em decorrência do calor, conforme a seguir exposto.

Conquanto o bem fundamentado laudo pericial utilizado pela empregadora contenha conclusão sobre a ausência de exposição a"sobrecarga térmica (IBUTG quantificado de 21,87ºC)", sugerindo o"NÃO ENQUADRAMENTO em insalubridade para as atividades desempenhadas pelo Reclamante (paradigma), nos termos do anexo n.º 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214, de 1978", presentemente tal conclusão não se mostra mais adequada à realidade vivenciada pelo trabalhador rural canavieiro, porque se baseava principalmente na exposição a raios solares, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI1 do TST, hoje superada pela orientação constante da segunda alínea introduzida pela Corte Superior, ao mesmo verbete de sua jurisprudência. Embora o levantamento pericial realizado pelo Auxiliar Técnico do Juízo concluísse inexistir sobrecarga térmica na data da elaboração do laudo pericial, evidentemente tal diagnóstico considerava isoladamente aquela realidade histórica momentânea e cronologicamente delimitada, não registrando a circunstância de a região Noroeste do Estado do Paraná aonde fundamentalmente se desenvolvia a prestação de serviço ter elevadíssimas temperaturas e períodos de sol intenso durante quase todo o transcurso da safra agrícola canavieira, especialmente na primavera e verão, enquadrando a temperatura ambiente mesmo em locais abertos e ventilados na condição de sobrecarga térmica. Os registros climáticos provindos do Instituto Tecnológico Simepar, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná, de inegável credibilidade e confiança, comprovam tais condições (http://www.simepar.br).

Além disso, na formação do referido convencimento deve ser considerada a qualidade penosa de tal trabalho (cortar cana de açúcar formando feixes com as varas a serem empilhadas em eiras; manusear enxadas e enxadões para arrancar capim e capinar a lavoura; fazer o plantio, com o descarregamento de mudas dos caminhões, depósito nos sulcos, corte e cobertura das mudas e sulcos), com esforços braçais e articulares intensos (realizando movimentos repetitivos ao longo das jornadas), no ambiente interior dos canaviais (aonde a dissipação do calor e a ventilação são dificultadas pelas próprias plantas), sob acúmulo de intensa fuligem (proveniente da queima da palha da cana) sobre os corpos dos trabalhadores, mediante difícil dissipação do calor corporal decorrente do uso de vestimentas e equipamentos de proteção destinados a impedir os efeitos nocivos dos raios solares (boné tipo touca árabe, camisas de mangas compridas, óculos de segurança, luvas, mangotes, perneiras e botinas de segurança).

Conquanto persista a diretriz jurisprudencial assentando ser indevido o adicional de insalubridade somente pela exposição aos raios solares, assentou-se conclusão majoritariamente favorável à insalubridade pretendida pela parte Reclamante, pela exposição ao calor excessivo, nos termos veredito pericial registrado no laudo originariamente elaborado na RTOrd3181/2004, cujo teor, em síntese, é o seguinte:"Tendo em vista as avaliações feitas, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde, e fixados todos os fatores correlacionados aos mesmos seguindo as orientações contidas na Portaria n.º 3.311/89 do Ministério do Trabalho, e também com fundamentação legal na Lei Federal n.º 6.514 de 22/12/77, e nas Normas Regulamentadoras (Portaria n.º 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho), conforme a metodologia expressa no corpo deste, conclui-se que sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com o embasamento técnico/legal pertinente, que: Nos ambientes em que laborou o Reclamante, devido à exposição ao Calor (durante sete meses por ano), conforme determinado no Anexo N3, (...) da NR15 "Atividades e Operações Insalubres" Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações exercidas nos mesmos ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, e, nos termos da legislação em vigor, são CARACTERIZADAS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO.

O uso constante e correto dos EPIs que consta que a Reclamada fornecia ao Reclamante, NAO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador, quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor Anexo N.º 3, (...), todos anexos da NR15, a níveis dentro dos limites de tolerância, como determinado na Seção XIII da Lei Federal n.º 6.514 de 22/12/1977"(item 11, páginas 23/24).

Ressalta-se ser este o mais atualizado posicionamento da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar a peculiaridade das tarefas desempenhadas pelos trabalhadores canavieiros, considerando o calor excessivo proveniente das elevadas temperaturas, com intensa concentração no ambiente de trabalho, em atividade enquadrada como pesada (Anexo n. 3 da NR 15): 1ª Turma:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA-DE AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese, a condição insalubre a que estava submetido o empregado excesso de calor encontra-se devidamente prevista nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15 Anexo 3). Assim , não procede a alegação de contrariedade ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDII do Tribunal Superior do Trabalho , visto que o adicional de insalubridade foi deferido com base no excessivo calor , e não em face da exposição a raios solares. Frise-se que a conclusão do laudo pericial, no sentido de que o IBUTG medido no local de trabalho chegou a 31,2ºC, sendo que o máximo permitido é 25ºC, respalda o entendimento sufragado pela Corte de origem. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido"(Processo: RR 12330059.2008.5.09.0093; Data de Julgamento: 24/08/2011; Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa; 1ª Turma; Data de Publicação: DEJT 02/09/2011).

(...).

Por fim, a recente alteração da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI1 do TST assim estabeleceu:"OJ 173 da SDI1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art.

195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).

II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE".

Portanto, a atividade profissional como Trabalhador Rural Canavieiro, enquadra a atividade da parte Reclamante em condições de insalubridade de grau médio, pela exposição ao calor excessivo, nos períodos de Primavera (21 de Setembro a 20 de Dezembro de cada ano) e Verão (21 de Dezembro a 20 de Março de cada ano), assegurando-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) nas referidas estações, mas excetuando-se os períodos de Outono (21 de Março a 20 de Junho de cada ano) e Inverno (21 de Junho a 20 de Setembro de cada ano).

Base de cálculo será o salário efetivamente recebido, consoante diretriz do § 1.º do art. 193 da CLT e Súmula n.º 191 do TST, analogicamente aplicáveis à insalubridade assegurada pelo art. 192 da CLT, diante da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, cuja edição e desdobramentos momentaneamente impedem incidência direta das Súmulas n.º 17 e 228 do TST.

A propósito da base de cálculo ora estabelecida, adota-se posicionamento jurisprudencial emanado do TRT da 9.ª Região, cujos delineamentos são, em síntese, os seguintes:"Diante da novel orientação, o C.TST modificou a redação da Súmula n.º 228 (DJU 04.07.2008) a qual aplicava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo. Por maioria de votos, o C. TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do Tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula n.º 191, entretanto, a referida Súmula 228/TST encontra-se suspensa pelo E. STF.

De qualquer forma, inaplicável doravante o salário mínimo para efeitos de base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste aspecto, a parcela em epígrafe consubstancia-se em componente salarial, que não pode ser calculado sobre o ínfimo valor do salário mínimo.

Mas, igualmente, não deve ser calculado sobre a remuneração, sob pena "bis in idem". O artigo , XXIII, da Constituição da República de 1988, ao mencionar adicional de "remuneração" pretendeu determinar adicional de "contraprestação" ao desgaste sofrido pelo empregado; visou a compensar a possibilidade de vilipêndio à saúde do trabalhador, bem inestimável.

Como visto, referida norma constitucional não fixa base de cálculo da parcela insalubridade, mas consolida a orientação de que o adicional é devido pelos serviços prestados em condições insalubres e em decorrência do contrato de trabalho, devendo, por isso, ser considerado salário, e como tal integrar-se ao conjunto remuneratório, aproximandose o quanto possível de efetiva contraprestação de labor em circunstâncias prejudiciais à saúde e desestimulando, com o encarecimento da mão de obra, sejam mantidas as condições agressivas a integridade física do empregado.

Este o entendimento majoritário desta E. Turma: o salário básico, contratual, acrescido das parcelas que a partir dele são calculadas, como por exemplo, adicional por tempo de serviço, produtividade, gratificação de função, etc., é que baliza o cálculo do adicional de insalubridade, ou seja, o salário que o trabalhador recebeu, despido de parcelas nas quais irá refletir e observado, sempre, o limite do pedido"(Processo n.º TRTPR00480200656709002, Acórdão 018572009, publicado em 27012009, Relatora: Desembargadora Ana Carolina Zaina).

Diante da sua natureza salarial, o adicional de insalubridade ora deferido compõe o conjunto remuneratório da parte Reclamante, gerando reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13.º salários, pelo duodécimo, bem como em FGTS (11,2%, para pagamento direto, inclusive sobre as verbas salariais cujas diferenças reflexas foram deferidas).

O adicional em referência comporá a base de cálculo das verbas salariais quitadas à parte trabalhadora nos períodos do deferimento do adicional, gerando diferenças nos valores pagos a tais títulos nas referidas épocas.

Não há repercussão direta em repousos, pois a competência mensal da insalubridade compreende a remuneração dos descansos.

Procede, nestes limites.".

A reclamada recorre alegando que não houve exposição a agente insalubre. Na eventualidade, postula seja limitado unicamente ao período de verão.

Não lhe assiste razão.

Em audiência de instrução (fls. 286/289), as partes convencionaram a utilização de prova pericial emprestada. A reclamada adotou o laudo produzido na RTOrd 108/2008, não constatando a insalubridade, e o autora o laudo produzido na RTOrd 3181/2004, constatando a insalubridade, consoante registro em ata, verbis: (...) As partes também reconhecem haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade e, igualmente como medida de economia e racionalidade, convencionam produzir prova emprestada no tocante a tal matéria, a partir de laudos periciais produzidos em outros processos, considerando-os como realizados nestes autos e relativos ao período laboral em análise. A Reclamada adota o laudo produzido na RTOrd-108/2008, não constatando insalubridade, enquanto a Reclamante adota o laudo produzido na RTOrd-3181/2004, cuja conclusão é positiva à insalubridade. As partes acolhem as conclusões favoráveis aos respectivos interesses, rejeitando as conclusões adversas. No prazo de 5 (cinco) dias e de forma preclusiva as partes juntarão os seus respectivos laudos. As partes dispensam reciprocamente nova concessão de vista. (...).

No que respeita ao mérito, o laudo apontado pela ré (fls. 320/335), realizado junto à RTOrd 00108-2008-567-09-00-8, evidencia que as diligências na Usina de Açúcar Santa Terezinha foi realizada das 15h45 às 16h50 do dia 14 de agosto de 2008. Assim foi verificado que a reclamante laborava a céu aberto, em terra batida, ventilação e iluminação natural (sol), utilizando-se de facão, enxada e lima, como apetrechos de labor. Restou avaliado o agente nocivo calor, por meio do qual o expert reportou-se ao Anexo 3, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 e à NHO 06, tendo sido aferido o IBUTG 21,87 (fl. 277).

A avaliação levada a efeito no autos de RTOrd 3181/2004 (fls. 291318), às 13h do dia 26 de junho de 2005, conquanto não tenha constatado labor em condições insalubres, foi realizada no mesmo lugar, além de pautar-se nos mesmos parâmetros para analisar o agente em questão: calor. Já por isso, não se sustenta a insurgência da ré, visto que os laudos referem-se à mesma realidade de fenômenos e balizam-se nos mesmos parâmetros técnicos.

Inobstante os laudos apresentem conclusões divergentes, sobreleva considerar que o laudo emprestado da RTOrd-3181-2004 revela-se mais completo, fazendo referência às temperaturas aferidas pelo próprio expert em 19 (dezenove) ocasiões (fls. 304/306), e, ainda, aos históricos de temperatura informados pelo SIMEPAR (fls. 309/310). Em contrapartida, o Laudo dos Autos 00108-2008 tomou em consideração "[...] para efeito de cálculo as três últimas" (fl. 325).

Ademais, assim se delineou a conclusão técnica no laudo emprestado da RTOrd-3181-2004 (fls. 336/337), verbis: [...] 11.1.1. Nos ambientes em que laborou o Reclamante, devido à exposição ao Calor (durante sete meses por ano), conforme determinado no Anexo Nº 3, e devido à exposição a Umidade (durante um mês por ano), conforme determinado no Anexo Nº 10, todos anexos da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres" - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações exercidas nos mesmos ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, e, nos termos da legislação em vigor são CARACTERIZADAS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. 11.1.2. O uso constante e correto dos EPIs que consta que a Reclamada fornecia ao Reclamante, NÃO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador, quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor - Anexo nº 3, e quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor - Anexo Nº 3, e quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Umidade - Anexo Nº 10, todos anexos da NR-15, a níveis dentro dos limites de tolerância, como determinado na Seção XIII da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977.

Assim, convergindo às conclusões do Juízo a quo, a meu ver, merece prosperar o laudo pericial apontado pelo Juízo Primeiro, sobretudo porque demonstra a exposição ao agente insalubre calor, não somente à radiação solar, mas sim a um conjunto de fatores que influenciavam o ambiente de trabalho da parte autora, conforme se observa dos elementos apontados no laudo.

Outrossim, a decisão primeira não se limitou à temperatura do dia da diligência, mas ao conjunto fático, atividades desempenhadas pelo autor e conhecimento do clima da região, inclusive por conta do conhecimento que detém o magistrado daquilo que ordinariamente acontece.

Vislumbro, portanto, razoabilidade na subsunção empreendida do Juízo de origem ao admitir o laudo pericial trazido pela reclamante, até pela experiência subministrada ao julgador pelo que ordinariamente acontece (artigo 335 do CPC), pois é de conhecimento geral as altas temperaturas atingidas na maior parte do ano nesta região do país (norte do Paraná). Refiro-me, ainda, ao que considera o Ministro Maurício Godinho Delgado sobre o primado da razoabilidade: [...] dispõe o princípio da razoabilidade que as condutas humanas devem ser avaliadas segundo um critério associativo de verossimilhança, sensatez e ponderação. Não apenas verossimilhança, viabilidade aparente, probabilidade média; mas também, ao mesmo tempo, sensatez prudência, ponderação. Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina que se obedeça a um juízo tanto de verossimilhança como também de ponderação, sensatez e prudência na avaliação das condutas das pessoas. Há, por outro lado, um indubitável comando negativo no mesmo princípio: ele sugere que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante a condutas que, embora verossímeis, mostrem-se insensatas. (DELGADO, Maurício Godinho. Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 143-144) Inconteste que a reclamada fornecia EPI's e que eram usados, porquanto consta dos dois laudos periciais o seu fornecimento (conforme informações registradas em ambos os laudos). Sobre esse aspecto da controvérsia, sobreleva considerar que prevalece, ao ver desta Julgadora e pelas razões já expostas, aquele utilizado pelo Juízo a quo, que constatou que a insalubridade do agente calor não foi, assim, neutralizada.

A demandante labora em favor da ré desde 25/01/2010, com a presente ação abrangendo o período de 28/11/2013 à 22/01/2015 (conforme fl. 4), sendo certo que laborou em meses com altas temperaturas na região. Adequada, portanto, a limitação da condenação ao período de primavera (21 de setembro a 20 de dezembro) e verão (21 de dezembro a 20 de março), porquanto considerou o Juízo a quo, a variação do agente calor.

A exposição ao calor excessivo no labor externo acarreta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, sendo que a NR 21, que trata do trabalho a céu aberto, dispõe, no item 21.2, que "(...) Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes".

Oportuno registrar, ainda, que essa posição possui respaldo na atual jurisprudência da SDI-I do C. TST, conforme se observa: OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

De todo o exposto, resta evidente que a reclamante, ao laborar no corte ou plantio de cana de açúcar, está exposta a agente nocivo à saúde (calor), conforme conclusão técnica do laudo pericial haurido nos autos RTOrd-3181/2004 acima dos limites de tolerância fixados no quadro 1, do anexo 3, da NR 15, sendo devido o adicional de insalubridade, nos termos em que deferido na origem, revelando-se correta a decisão primeira.

Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta ser indevido o adicional de insalubridade pela exposição ao calor, pelo trabalho a céu aberto, eis que a atividade não está enquadrada como insalubre nos termos do item 15.1.4 da NR-15, pois os raios de sol não estão abrangidos entre as radiações não ionizantes que caracterizam a insalubridade. Alega que a jurisprudência diverge do entendimento do TRT ao concluir pela inexistência da insalubridade em decorrência da exposição do trabalhador à radiação solar, calor e agentes meteorológicos para as atividades realizadas a céu aberto, pois não regulamentadas como atividades insalubres. Traz arestos que admitem o uso de EPI's na neutralização da insalubridade provocada pelo calor. Aponta violação dos artigos 189 e 190 da CLT.

A decisão regional consignou que é devido o adicional de insalubridade em razão de ter ficado comprovado, por meio de laudo pericial, que o reclamante, trabalhador rural em plantação de cana-de-açúcar, expunha-se ao calor acima dos limites de tolerância, nos termos da NR 15 do MTE.

Tal decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 desta Corte, in verbis:

173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Desse modo, os arestos indicados estão superados pela atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior. Aplica-se, portanto, o óbice do § 7º do artigo 896 da CLT.

No mais, registre-se que a mera invocação do artigo 190 da CLT, sem que se proceda ao confronto analítico com o teor da decisão recorrida, não cumpre o previsto nos incisos II e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Quanto à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a reclamada transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

"DANO MORAL

Consignou a r. sentença:

"Postula a parte reclamante indenização por danos morais sob os argumentos de que as instalações sanitárias fornecidas pela reclamada são distantes, sujas, precárias e com mau cheiro, obrigando-o a"fazer suas necessidades no mato".

A testemunha autoral (autos 816/2014 prova emprestada) confirmou o conteúdo fático exordial ao formular as seguintes declarações:"Na beirada da estrada, são armados dois banheiros, um masculino e um feminino, para uso dos empregados; no entanto os homens em geral preferem utilizar o mato; os banheiros são mal-cheirosos e não têm manutenção com limpeza, não havendo quem cuide deles; embora haja separação por gênero, as mulheres costumam utilizar o banheiro masculino; os banheiros são destinados há um grupo de 45 a 50 pessoas, avaliando o depoente serem em insuficientes para tanta gente; o buraco feito no solo para depósito os dejetos têm 02 palmos de fundura, resultando em 40/50cm; (...) ocorria transbordamento de fezes e urina pelo chão do banheiro; 14) também ocorria de mulheres fazer as necessidades fisiológicas no meio da lavoura;"A testemunha da reclamada nada informou a tal respeito.

A indignidade do tratamento patronal para as condições de higiene do Reclamante e colegas está claramente patenteada no processo. A inadequação e a insuficiência dos sanitários, a precariedade das instalações e a total ausência de cuidados mínimos para uma basilar higiene digna avultam no informe testemunhal, inclusive pelos detalhes relacionados às necessidades fisiológicas cuja indagação proveio da defensoria autoral.

Pelo exposto, ponderando-se os valores humanos e a dignidade dos trabalhadores, além de irregulares, tais procedimentos afrontaram valores íntimos, emocionais e psicológicos dos obreiros, alcançando âmbito mental, valorativo e psicológico, de projeções imateriais, a impor o deferimento da indenização pretendida. O valor da indenização, todavia, deve ser fixado com moderação e parcimônia, no intuito de proporcionar o recebimento de montante correspondente a uma compensação simbólica pelos sofrimentos subjetivos oriundos do fato, bem como servir de desestímulo para futuros acontecimentos de semelhante natureza, além de caracterizar punição. Assim, tem-se como razoável arbitrar a indenização por danos morais/existenciais decorrentes dos procedimentos patronais ilegítimos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Acolhe-se.".

A reclamada recorre alegando que as condições de trabalho são apropriadas em razão da disponibilização de banheiro adequados, bem como não se utiliza mais de banheiros feitos com lonas. Pugna seja afastada a condenação ou, sucessivamente, reduzido o valor arbitrado à indenização por danos morais.

Sem razão, todavia.

Sobre a questão, a testemunha ouvida a convite do autor, cujo depoimento foi extraído dos autos da RTOrd 816/2014 e adotado pelas partes como prova emprestada, informou o seguinte: "(...) na beirada da estrada, são armados dois banheiros, um masculino e um feminino, para uso dos empregados; no entanto os homens em geral preferem utilizar o mato; os banheiros são mal-cheirosos e não têm manutenção com limpeza, não havendo quem cuide deles ; embora haja separação por gênero, as mulheres costumam utilizar o banheiro masculino ; os banheiros são destinados há um grupo de 45 a 50 pessoas, avaliando o depoente serem em insuficientes para tanta gente; o buraco feito no solo para depósito os dejetos têm 02 palmos de fundura, resultando em 40/50cm (...) ocorria transbordamento de fezes e urina pelo chão do banheiro; 14) também ocorria de mulheres fazer as necessidades fisiológicas no meio da lavoura (...)" (destaquei).

A testemunha Sr. José Barreto de Santana, indicada pela reclamada, nada declarou a respeito.

Verifica-se, pois, que as condições de trabalho oferecidas ao autor eram precárias, não atendendo às suas necessidades fisiológicas básicas, vez que a escassez de banheiros e ausência de higiene nos existentes, certamente não atende às condições básicas de dignidade que devem ser disponibilizadas pelo empregador.

Assim, é manifesto o abuso no exercício do poder patronal (ato ilícito) ao suprimir suporte básico de higiene e proteção dos empregados no ambiente de trabalho, configurando clara violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X, e art. , inciso III, da CF/88), que é colocado em situação constrangedora.

Verifica-se, pois, que as condições de trabalho oferecidas ao autor eram precárias, não atendendo às suas necessidades fisiológicas básicas, vez que a escassez de banheiros, ausência de condições de higiene e, ainda, a falta de fornecimento de local apropriado para refeição quando os motoristas estavam no campo, certamente não atende às condições básicas de dignidade que devem ser disponibilizadas pelo empregador.

De consequência, resta demonstrado que as instalações sanitárias resumiam-se a um buraco no chão, coberto por lona, sem que estivessem ligadas a, pelo menos, fossa séptica (recipiente de tratamento do material orgânico) ou sistema equivalente, o que certamente sequer atende às condições básicas de dignidade exigidas pela NR 31 mencionada. Nesse contexto, as condições de higiene do local não eram minimamente adequadas.

Comprovada nos autos a precariedade das instalações sanitárias mantidas pela empregadora, resta evidenciada a omissão patronal em assegurar a seus empregados condições salubres ao atendimento de suas necessidades humanas básicas, atentando contra sua dignidade, e sua integridade física e mental, em afronta a mandamento constitucional de proteção da dignidade humana e de valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88).

Resta caracterizada na espécie situação degradante de trabalho a que o obreira fora submetido, ensejando a reparação moral, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim no art. , X, da Constituição Federal.

Vislumbra-se, por conseguinte, a responsabilidade da ré pela indenização por danos morais resultantes da submissão de seu empregado a condições sub-humanas de higiene e saúde no ambiente de trabalho, capaz, inclusive, de desencadear danos à saúde do trabalhador, além de efeitos deletérios à sua intimidade.

Assim, a responsabilidade do agente, na moderna concepção da reparação do dano moral, se opera pela simples prática por parte do empregador de fato capaz de violar o patrimônio moral do empregado, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto."

A reclamada afirma, nas razões do recurso de revista, que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si só, indenização por dano moral. Argumenta que o descumprimento das obrigações elencadas pelo v. acórdão recorrido seria decorrência do contrato de trabalho, cujo descumprimento poderia gerar tão-somente ressarcimento material, e não dano moral. Argumenta que estão ausentes as circunstâncias ensejadoras da reparação, bem como que o dano em si não teria sido demonstrado, de modo que não há falar em indenização e, por consequência, violação dos artigos 186, 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses em que a precariedade das condições sanitárias oferecidas pela ré no ambiente rural não foi considerada suficiente para macular a dignidade do autor, descaracterizado o dano moral.

Com efeito, ilesos os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal ante a constatação de que as instalações sanitárias eram inadequadas, sendo certo que, comprovado a precariedade das condições de higiene no ambiente de trabalho, o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova de ofensa moral.

Acerca da divergência jurisprudencial, também não se sustenta o recurso de revista, na medida em que esta c. Corte Superior tem reiterada e pacificamente decidido que a não concessão de instalações adequadas à higiene nas lavouras de cana de açúcar conduzem à indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas ao trabalhador do campo, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 586-23.2014.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA -(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE REFEIÇÕES INADEQUADAS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de prática de ato ilícito por parte da reclamada. Esta, ao submeter a reclamante a condições adversas e a situações que ferem a dignidade da pessoa humana (ausência de banheiros e local adequado para realização de refeições e para a higienização das mãos) causou-lhe prejuízos, afetando a sua honra e autoestima. Desse modo, nos termos em que foi proferido, o acórdão vergastado deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos , V e X, da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado à indenização (R$ 3.000,00), a jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador para não causar eventuais danos a seus empregados. Dessa forma, não há falar em redução, ou exclusão, do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Ademais, não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral e, por ser meramente estimativo o valor da indenização, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1201-62.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 143200-45.2009.5.16.0013 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...). DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso em exame, a Corte Regional manteve a sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, no qual havia o descumprimento sistemático das orientações contidas na NR-31 do MTE, a qual enuncia diretrizes para a manutenção saudável do meio ambiente de trabalho rural, ressaltando, inclusive, o fornecimento inadequado de instalações sanitárias aos trabalhadores. Diante do quadro fático inconteste delineado no acórdão recorrido, a decisão regional não merece reparos, tendo em vista que a sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. 4. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo , V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização por danos moral, material ou à imagem. Já o artigo 944 do Código Civil, dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e reclamante, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes em casos análogos. Recurso de revista de que não se conhece. 5. (...). (RR - 538-64.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

Quanto ao VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a reclamada transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

"A indenização, segundo remansosa doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos os demais empregados, sob o manto da impunidade.

Com esses objetivos, deve-se também levar em conta as condições econômicas do empregador, que é quem responderá pela obrigação, sem o que a indenização não surtirá os efeitos desejados e a impossibilidade de enriquecimento ilícito do ofendido No caso, sopesando os elementos descritos acima e, ainda, considerando precedente desta Egrégia Quarta Turma, em julgamento de caso semelhante envolvendo a mesma reclamada - voto da lavra do Exmo. Desembargador Célio Horst Waldraff, nos autos n. 01504-2013- 567-09-00-0 (RO 1846/2015), publicado em 28/04/2015 -, exsurge razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo a quo.

Mantém-se, portanto."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o eg. Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), teria violado o artigo , V e X, da Constituição Federal, ao argumento de que não teriam sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como que a fixação da importância indenizatória deve levar em consideração as condições econômicas das partes, escolaridade, posição social, o que entende não teria ocorrido.

Não há falar em violação do artigo , V e X, da Constituição Federal, uma vez que a fixação do valor da indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não denota descumprimento nos princípios que informam o arbitramento dos danos morais, a ensejar a intervenção excepcional deste Tribunal Superior do Trabalho. Ao contrário, mostra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto ao TEMPO À DISPOSIÇÃO, a reclamada transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

Assim decidiu a origem:

"Na inicial, a parte Reclamante alega ter duas jornadas de trabalho na Reclamada. Na safra a jornada de trabalho seria das 7h às 15h50min, com 1h de intervalo, de segunda-feira a sábado, sendo que, embora encerrado o corte de cana com registro de término do trabalho às 15h20min, permanecia mais tempo à disposição da empregadora, procedendo à higienização pessoal e guarda de ferramentas, bem como aguardando a reunião de todos os trabalhadores até à chegada do ônibus de transporte, somente verificada às 16h30min, cujo período não era consignado nos controles de ponto. Além disso, durante 2 dias por semana, estendia a jornada efetiva até às 16h30min. Já no período da entressafra, o trabalho seria realizado das 6h45min às 16h30min, com 1h30min de intervalo, igualmente de segunda-feira a sábado, permanecendo à disposição da empregadora até às 17h, quando o ônibus deixaria a lavoura, mas anotando em controle de ponto o encerramento da jornada às 16h30min. Noutra passagem da petição, alega haver oração e ginástica laboral diárias, entre 6h45min e 7h, postulando sua integração à jornada.

Em face de tais circunstâncias, pretende o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes do período de tempo à disposição, não anotado nos cartões. Este é o limite da pretensão! A defesa, por sua vez, narra cumprimento de jornadas distintas pela parte Autora, sempre consignadas nos controles de ponto, negando os títulos pretendidos.

Considera-se com razão a Reclamada.

Com efeito, a jornada consignada na defesa foi razoavelmente confirmada pela primeira testemunha da própria parte Reclamante (adotada por empréstimo dos autos de RTOrd0816/ 2014), a qual descreveu prestação de serviços na safra no horário das 7h às 15h20min, com 1h de intervalo para almoço, além de dois intervalos para descanso e café de 10 minutos cada (respostas 5 e 6). Relatou trabalhar na entressafra das 7 às 16h20min, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7 às 11h, igualmente com intervalos de 1h para almoço e dois intervalos de 10 minutos para descanso e café.

Tais contornos assemelham-se àqueles consignados nos controles de ponto juntados com a defesa, todavia prostrando-se em flagrante descompasso com as narrações de ingresso.

Acrescente-se ainda que, em dezenas (senão, centenas) de casos análogos examinados neste Juízo, os depoentes, trabalhadores nas mesmas condições da parte Reclamante e sua testemunha, são incisivos ao declarar, em regra, pausa de 1h para almoço e 30 minutos para café durante a safra e pausa de 1h para almoço e 1h para café na entressafra, como, aliás, foi confirmado pela testemunha patronal (prova emprestada, resposta 2). Essa condição de trabalho tem sido considerada pelo Instrutor como de costumeira observância, também prevalecendo nos recursos julgados pelo Tribunal Regional, não havendo qualquer circunstância destoante no caso concreto para evidenciar a exceção quanto à parte Reclamante e sua testemunha.

Por outro lado, no tocante ao alegado tempo destinado a oração e ginástica laboral, obviamente é considerado compreendido na jornada reconhecida, pois a testemunha declara embarcar na condução às 5h30min e levar 1h30min para deslocamento, permitindo inferir que a chegada à lavoura ocorresse às 7h, horário considerado para o início da jornada.

De consequência, é forçoso reconhecer como verdadeiros os horários de trabalho consignados nos controles apresentados com a defesa, razão pela qual referidos documentos são dotados de credibilidade e prevalecem como prova exclusiva da jornada e frequência observadas pela parte Autora, em todos os seus contornos.

Sendo incontroversa a fruição da segunda pausa diária, o respectivo período não se inclui na jornada de trabalho do rurícola, em razão do notório costume dessa categoria de trabalhadores e por expressa exclusão definida no art. 5.º da Lei n.º 5.889/1973. A previsão jurisprudencial assentada na Súmula 118 do TST não tem pertinência com o caso concreto, em razão de se tratar de trabalhador rural, cujos intervalos devem ser aferidos conforme práticas reiteradas. Rejeita-se.

De outra parte, inexistindo previsão legal, convencional ou contratual definindo o sábado como dia de repouso, não se cogita do cômputo de horas extras excedentes da 4ª sabatina ou mesmo da totalidade das horas trabalhadas em tais dias. Por outro lado, as balizas de jornada ora definidas descaracterizam qualquer violação intervalar em prejuízo da parte Reclamante. Diante dos limites da própria inicial, não se cogita de trabalho em domingos para fundamentar o pagamento de horas extras, com adicional de 100% em tais dias. Por sua vez, o trabalho em feriados não foi comprovado pela prova produzida. Nada a deferir.

Pelo exposto, não se reconhece direito da parte Autora ao pagamento de horas extras, violações intervalares, domingos e feriados trabalhados e reflexos, rejeitando-se a pretensão correspondente.

Finalmente, a prova produzida pela parte Autora sob o alegado período excedente destinado à limpeza de ferramentas, higiene pessoal e reunião dos membros da equipe, após o encerramento da jornada diária, não foi suficientemente convincente para comprovar o alegado, tendo em vista os depoimentos divergentes produzidos. Por essa razão (e também considerando a torrencial prova produzida em processos semelhantes, com teor distinto do testemunho autoral), prevalece a validade dos cartões-ponto, impondo-se a rejeição do pedido, também sob este fundamento.

No tocante ao pedido por analogia ao Art. 72 da CLT restou prejudicado, por não ter reconhecido trabalho em horas extras, descabido se mostra cogitar da quantificação do descanso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. Rejeita-se.".

O reclamante recorre alegando que os controles de jornada são inválidos, consoante a prova oral, pois só registravam os horários de trabalho efetivo, não incluindo o tempo que ficava à disposição entre o término do trabalho e a partida do ônibus da lavoura.

Assiste-lhe razão.

Na petição inicial (fl. 4), afirma o autor que teve duas jornadas de trabalho, uma na safra e outra na entressafra. Registra que na safra (março/dezembro de cada ano), laborava de segunda a sábado, das 7h às 15h50, com 1h00 para refeição e descanso. Afirma que antes das 7h00, a autora rezava e fazia ginástica laboral. Após as 15h20, diz que realizava higienização pessoal, guardava ferramentas, desmontava barracas e banheiros químicos e aguardava todo pessoal se reunir.

Afirma que em média duas vezes na semana sua jornada se estendia até as 16h30. Na entressafra (janeiro a fevereiro), relata a autora que laborava de segunda a sábado, das 6h45min às 16h30min, com 1h30min para refeição e descanso, sendo que antes das 7h rezava e fazia ginástica laboral e após às 16h30min fazia higienização pessoal, sendo que o ônibus partia somente as 17h. Ressalta que eram anotadas no cartão ponto apenas as horas em que a autora laborava no corte de cana.

Em contestação (fl. 30), a ré alega que a autora laborava na seguinte jornada: das 7h às 16h20min, com 1h20min de intervalo, de segunda-feira a sexta feira, sábados das 7h00 às 11h00, com folgas aos domingos e feriados, e das 7h às 15h20min , com 1 hora de intervalo de segunda a sábado, com folgas aos domingos e feriados. Afirma que todo labor extraordinário foi devidamente anotado nos cartões ponto e pago.

Junto com a contestação, a ré apresentou alguns controles de jornada (fls. 219/230). Compulsando-os, verifica-se que os horários nele registrados eram variáveis, e não havia anotação britânica. Com efeito, presume-se relativamente verdadeiros, incumbindo à reclamante desconstituí-los por prova robusta, a seu cargo (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

As partes, em audiência de instrução (fls. 286/289), convencionaram a utilização de prova emprestada oriunda da RTOrd 816/2014, verbis: Depoimento da 1ª Testemunha da Parte Autora: José Domingos Pereira de Souza (nascido em 18/09/1966, em Munhoz de Melo/PR), RG.4.811.624-8-SSP/PR, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua Caiuá, 24, Centro - São João do Caiuá/PR.

Advertida e compromissada, interrogada respondeu: 1) trabalhou para a Reclamada de 1994 a 1998, sendo que atualmente mantem um segundo contrato de trabalho com referida empregadora, que se iniciou em 2001, permanecendo em atividade; 2) o depoente sempre trabalhou como empregado rural, integrando a mesma turma da reclamante, também residente em São João do Caiuá; 3) o depoente, a reclamante e demais colegas sempre utilizaram condução fornecida pela reclamada para seus deslocamentos ao trabalho; as fazendas mais próximas situavam-se em Paranacity (40km), enquanto as fazendas mais distantes situavam-se em Iguaraçu (100km); o depoente e a reclamante costumavam tomar a condução às 5h30min, tendo horário médio habitual de desembarcar à 17h30min; a frequência era de segunda-feira a sábado, sendo que até dois ou três anos atrás compreendia feriados, dias nos quais o trabalho foi suspenso daquela época em diante; o tempo médio de trajeto era de 1h30min por viagem, havendo viagens mais demoradas; não era possível utilizar transportes públicos para tais deslocamentos, porque não havia ônibus de transporte público no referido itinerário; além disso, a empregadora não permitia deslocamento com veículo particular; 4) a primeira atividade do dia, ao chegar à lavoura, era realizar ginástica laboral, durante 10 min; 5) o horário de iniciar a atividade era sempre às 7h00, sendo que no período de safra o encerramento ocorria às 15h20min, de segunda-feira a sábado; na entressafra trabalha-se das 7h00min às 16h20min, de segunda à sexta-feira e das 7h00min as 11h00min aos sábados; 6) havia intervalos de uma hora para almoço e duas paradas de dez minutos cada, para descanso, sendo uma matinal e uma vespertina; 7) o ônibus deixa a lavoura às 16h00 no período da safra, sendo que na entressafra ele deixa a lavoura às 16H50 ou 17h00; o período que medeia o encerramento do corte da cana e a saída do ônibus é dedicado para a higiene dos trabalhadores e a desmontagem dos banheiros; além disso, aguarda-se a chegada dos trabalhadores mais distantes; nesse período também ocorre a guarda das ferramentas; em alguns dias ocorre o encerramento da atividade antes do horário regulamentar previsto, mas a saída do ônibus da lavoura nunca é liberada antes das 15h20 ou 16h20; 8) na beirada da estrada, são armados dois banheiros, um masculino e um feminino, para uso dos empregados; no entanto os homens em geral preferem utilizar o mato; os banheiros são mal-cheirosos e não têm manutenção com limpeza, não havendo quem cuide deles; embora haja separação por gênero, as mulheres costumam utilizar o banheiro masculino; os banheiros são destinados há um grupo de 45 a 50 pessoas, avaliando o depoente serem em insuficientes para tanta gente; o buraco feito no solo para depósito dos dejetos têm 02 palmos de fundura, resultando em 40/50cm; 9) há barraca para alimentação, armada ao lado do ônibus, contendo cobertura e mesa; há água potável para utilização pelos empregados; 10) o depoente nunca presenciou fiscalização na lavoura; 11) Perguntas da parte autora: 12) a barraca de alimentação protege apenas do sol, mas não é eficaz para impedir que pelo local permaneça em suspensão a intensa quantidade de poeira e fuligem proveniente da cana queimada; 13) ocorria transbordamento de fezes e urina pelo chão do banheiro; 14) também ocorria de mulheres fazer as necessidades fisiológicas no meio da lavoura; 15) responde afirmativamente que já presenciou colegas com enjoo em decorrência do mal estado dos banheiros; lembra-se de vários amigos em tal condição, por exemplo a colega Ruthe; 16) serviços retardatários são denominados" coruja ", sendo que em razão da necessidade de concluir o corte da cana em locais assim denominados, chegava a ocorrer a necessidade de trabalhar por até meia hora além do horário, de duas a três vezes por semana; o mais comum era trabalhar meia hora além do horário por essa razão; 17) o encerramento antecipado da atividade ocorria em duas ou três vezes por semana, embora também houvesse semanas em que isso não ocorresse; nada mais DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA: José Barreto de Santana, RG.3.578.800-0-SSP/PR, brasileiro, casado, maior, encarregado da mão-de-obra, residente e domiciliado na Rua Vitório Tomé, 131, Residencial San Raphael, Colorado/PR. Advertida e compromissada. Interrogada respondeu: 1) trabalha na Reclamada desde 1983, sendo encarregado desde 1996; trabalhou na roça com o reclamante; o reclamante fazia corte-de-cana atuando em várias propriedades, todavia centralizadas na regional de Lobato, a qual compreende o próprio município de Inajá, Vila Silva, distante de 25 a 30 Km e a Fazenda da Barra, distante 35 Km; além disso, em algumas ocasiões, especialmente na entressafra, o reclamante prestou serviço na Fazenda junqueira, (distante 50 Km), no trato com mudas; para chegar às fazendas mais próximas, o veículo de transporte levava 25/30 ou 40 km; a Fazenda Junqueira era alcançada em 45min; o depoente nunca viajou com esse ônibus dos trabalhadores; 2) durante a safra o horário de trabalho na roça era das 07h às 15h50min, com 1h de intervalo para almoço e 30min de intervalo para café, de segundafeira a sábado; na entressafra a jornada era cumprida das 07h às 17h, com 1h para almoço e 1h para café, de segunda a sexta-feira e das 07 às 11h aos sábados; concluído o horário de trabalho, os trabalhadores saíam do eito e imediatamente rumavam para os ônibus; não havia necessidade de aguardar medição, pois o apontador fazia esse controle durante toda a jornada de trabalho; antes mesmo dos trabalhadores saírem da roça ele já registrava a produção no coletor de dados; 3) o reclamante demitiu-se, em razão de ter obtido oportunidade de trabalho em outro local; nos dias de chuva, quando não é possível a prestação de serviço, os trabalhadores permanecerem dentro dos ônibus; em tais ocasiões a reclamada quita o pagamento do dia mediante diárias, cuja forma de consignação nos recibos não é do conhecimento do depoente; Perguntas do procurador da parte Reclamada: sem perguntas; Perguntas do procurador da parte reclamante: 4) não sabe os horários de embarque e desembarque do reclamante na condução utilizada para o transporte ao trabalho; 5) o depoente deslocava-se para o trabalho utilizando automóvel fornecido pela empregadora; 6) o depoente não presenciou o ato de desligamento do reclamante mas tomou conhecimento do pedido de demissão formulado ao supervisor dele, Sr. Sidnei, tendo verificado o respectivo documento e a carteira do trabalhador naquela ocasião; 7) o depoente não cortava cana no período de trabalho do reclamante, sendo o responsável pela determinação dos serviços relacionados com a mão-de- obra, não permanecendo durante toda a jornada em meio à lavoura.

Com a devida vênia ao entendimento da origem, os cartões ponto anexados pela não guardam proporção com o depoimento da testemunha da parte autora. Os cartões indicam labor até no máximo por volta das 16h20 / 16h30, e em algumas oportunidades até as 15h20. Diversamente, porém, o depoimento da testemunha da autora revela que os empregados, após a finalização do corte de cana, permaneciam à disposição da reclamada, higienizando-se, guardando e limpando ferramentas, desmontando banheiros químicos, dentre outras atribuições. Veja:"o ônibus deixa a lavoura às 16h00 no período da safra, sendo que na entressafra ele deixa a lavoura às 16h50 ou 17h00; o período que medeia o encerramento do corte da cana e a saída do ônibus é dedicado para a higiene dos trabalhadores e a desmontagem dos banheiros; além disso, aguarda-se a chegada dos trabalhadores mais distantes; nesse período também ocorre a guarda das ferramentas; em alguns dias ocorre o encerramento da atividade antes do horário regulamentar previsto, mas a saída do ônibus da lavoura nunca é liberada antes das 15h20 ou 16h20;"Registro que o depoimento da testemunha da ré, embora consigne horários que correspondam aos controles, não guarda verossimilhança com as questões fáticas debatidas. Isso se dá pelo fato da testemunha ter afirmado que" os trabalhadores saíam do eito e imediatamente rumavam para os ônibus ", fato pouco crível. Afinal, o razoável e esperado, após extenuante jornada de labor, sob sol intenso em trabalho a céu aberto, é que os trabalhadores se higienizassem para iniciar a jornada de retorno, bem como organizassem e limpassem suas ferramentas, o que demandaria tempo razoável.

Ainda, restou comprovado pelo depoimento da testemunha que o início do trabalho efetivo dava-se às 7h, embora antes o trabalhador realizasse a reza diária e a ginástica laboral, em período médio de 15 minutos, que não era computado na jornada de trabalho.

Evidente que tais lapsos temporais, tanto no início da jornada, antes do trabalho efetivo, quanto no final da jornada, após o trabalho efetivo e o início do trajeto itinerante, devem ser integrados à jornada da trabalhadora, porquanto ela encontra-se à disposição da reclamada, na forma do art. 4º da CLT.

Diante da prova produzida e observados os limites da lide, com supedâneo na jurisprudência deste E. Regional, os cartões ponto registram os horários corretos de trabalho, exceto em relação ao horário de encerramento em dois dias da semana, quando não havia o correto registro do ponto. Em tais oportunidades, considero que a parte reclamante trabalhava 30 minutos além do horário consignado no cartão para o término da jornada, recaindo tais dias em terças e quintas-feiras. Para fins de liquidação, considero que a safra corresponde ao período com jornada de trabalho cumprida das 7h às 15h20min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado e a entressafra corresponde aos demais períodos, com jornada de trabalho das 7h às 16h20min, com 1 hora de intervalo para almoço e 20 minutos para café, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h, conforme anotado nos cartões de ponto. Em relação aos períodos sem controle de ponto, considero o período de safra como correspondente aos meses de abril a dezembro e a entressafra aos meses de janeiro a março, observando cada ano, conforme limites da inicial os horários acima mencionados.

Ainda, com base nos limites da inicial e na prova oral testemunhal, acolho parcialmente a pretensão e reconheço que a parte reclamante aguardava o tempo médio de 15 minutos antes do início da jornada de trabalho, durante todo o decurso contratual e 30 minutos após o término da jornada, aguardando o ônibus de transporte.

Diante do exposto, na apuração dos pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e reflexos), considerar-se-á a jornada constante dos controles (minuto a minuto, por aplicação da parte final da Súmula 366), mais 15 minutos na entrada, durante todo o decurso contratual e 30 minutos quando da anotação do cartão ao fim da jornada.

O reconhecimento de labor em horas extras em dois dias da semana e do tempo à disposição evidenciam a existência de diferenças de horas extras.

É devido apenas o adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do C. TST, quanto às horas laboradas, uma vez que a parte reclamante recebia salário por produção, já se encontrando remunerado de forma simples o labor extraordinário.

Deverão ser observados os idênticos parâmetros e reflexos definidos na origem no que pertine às horas itinerantes. Descabido o abatimento na hipótese vertente, pois as horas em questão não foram adimplidas durante o interregno contratual.

Registro que em outros precedentes envolvendo a mesma reclamada, este E. Tribunal manteve condenação da ré ao pagamento de horas extras em decorrência do tempo à disposição do empregador: RTOrd 01460-2013-567-09-00-8, publicado em 07/04/2015, de minha relatoria.

Pelo exposto, REFORMO para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o eg. Tribunal Regional, ao entender que o período em que o reclamante aguardava o transporte para o retorno à sua residência deve ser remunerado e integrado em sua jornada de trabalho, teria violado o artigo 4º da CLT, ao argumento de que o autor, em tais momentos, não estava à sua disposição, pois não realizava serviços, tampouco se encontrava no aguardo de ordens. Colaciona arestos.

Não se observa a apontada violação do artigo 4º da CLT porque, a partir do momento em que o empregado se encontra nas dependências da empregadora, está à sua disposição, na medida em que pode vir a receber ordens, independentemente das atividades efetivamente desempenhadas.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, conforme consubstanciado na Súmula nº 366 do c. TST, in verbis:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AGUARDO PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O tempo gasto pelo empregado, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas ao longo do tempo residual. Exegese da Súmula nº 366 do TST. Assim, evidenciado que os minutos residuais ultrapassaram dez minutos diários, impõe-se a consideração, como extraordinário, do tempo total que excedeu a jornada normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (RR - 586-23.2014.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A respeito do tema, o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Em outras palavras, diz o citado artigo que o tempo à disposição do empregador no local de trabalho, independentemente da efetiva prestação de serviços, deve compor a jornada de trabalho. Logo, o tempo gasto pelo empregado concluindo o corte da cana nos locais onde havia os serviços retardatários, higienizando e guardando as ferramentas, ou ainda, aguardando o transporte fornecido pela reclamada, configura tempo à disposição do empregador, na medida em que não há qualquer disponibilidade pessoal do trabalhador nesse período, sendo uma rotina inerente e indispensável ao trabalho na lavoura do corte de cana, beneficiando, a todo modo, o próprio empregador. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 538-64.2014.5.09.0567 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

(...) HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, a empresa fornecia aos seus empregados transporte de ida e volta ao local de trabalho e, além disso, o autor despendia tempo com a troca de uniforme dentro de suas dependências. Todavia, a egrégia Corte Regional manteve o indeferimento de horas extraordinárias, por concluir que o tempo gasto com atividades preparatórias não representa tempo à disposição do empregador. No entanto, a novel redação da Súmula nº 366 do TST dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Assim, a decisão do Tribunal Regional deve ser reformada, por contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1658-83.2011.5.03.0028 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme e alimentação, no âmbito da empresa, há de ser considerado como à disposição do empregador. Essa era a exegese da antiga OJ n.º 326 da SBDI-1 do TST que, ao ser convertida na Súmula n.º 366 do TST, passou a estabelecer que a remuneração extraordinária subsistiria apenas quando aquele período ultrapassasse dez minutos da jornada de trabalho. Dessa forma, ainda que a redação da nova súmula não faça remissão expressa ao lanche ou à troca de uniforme dentro da empresa, ficou mantido o mesmo entendimento. Portanto, a decisão regional que consignou ser indevida a consideração do período destinado à troca de uniforme, colocação de equipamentos de proteção individual, alimentação e espera por transporte fornecido pelo empregador como tempo à disposição, acabou por se afastar da diretriz inserta na Súmula n.º 366 do TST. Nesse sentido são diversos os precedentes desta Casa, envolvendo a mesma Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1382-55.2013.5.07.0033 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

Afasta-se, assim, a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-130-39.2015.5.09.0567



Firmado por assinatura digital em 19/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861963139/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1303920155090567/inteiro-teor-861963159

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 538-64.2014.5.09.0567

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 586-23.2014.5.09.0567

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 143200-45.2009.5.16.0013