Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1320-70.2012.5.07.0026

1. O Tribunal de origem consignou que a publicação da lei instituidora do regime jurídico único municipal ocorreu em 14/12/2005 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/11/2012. Contudo, afastou a prescrição bienal reconhecida em sentença, por entender que a pretensão relativa ao FGTS se submete à prescrição trintenária.

2. A Súmula 362, I, do TST, segunda parte, dispõe que a pretensão relativa ao FGTS prescreve em dois anos contados do término do contrato de trabalho. E a Súmula 382 do TST preconiza que a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

3. Extrai-se, assim, que a pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita, haja vista o transcurso de prazo superior a dois anos contados da mudança do regime jurídico celetista para estatutário . Recurso de revista conhecido e provido.