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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-48.2008.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_582004820085150043_eac91.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO. ART. 897-A DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, uma vez que demonstrada pela reclamada a regularidade de representação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, prosseguindo esta Corte na análise do apelo obstado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 126 E 221, II, DO TST. IMPUGNAÇÃO APENAS DO SEGUNDO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA nº 283 do STF. súmula 422/tst. não conhecimento.

1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por dois fundamentos distintos: a) óbice na Súmula 126 - uma vez que o Tribunal Regional teria fundamentado nas provas constantes dos autos - e, b) óbice na Súmula nº 221, II, do TST.
2. Contudo, a reclamada, no presente apelo, limita-se a impugnar a decisão recorrida atacando apenas o segundo fundamento, nada menciona sobre o óbice da Súmula 126 do TST, razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Agravo de instrumento não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. IMPUGNAÇÃO APENAS DO SEGUNDO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA nº 283 do STF. súmula 422/tst. não conhecimento. 1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por dois fundamentos distintos: a) óbice na Súmula 126 - uma vez que o Tribunal Regional teria fundamentado nas provas constantes dos autos - e, b) óbice na Súmula nº 333/TST, ao fundamento de que a decisão regional fora proferida em conformidade coma OJ 342 da SBDI-1 do TST. 2. Contudo, a reclamada, no presente apelo, limita-se a impugnar a decisão recorrida atacando apenas o segundo fundamento, nada menciona sobre o óbice da Súmula 126 do TST, razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Aplicação da Súmula 422/I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Hipótese em que a agravante, apesar de impugnar o fundamento da decisão denegatória relativamente á aplicação da Súmula 297/TST, não reitera quaisquer dos dispositivos legais anteriormente citados que ainda entende violados, ou os arestos tidos como divergentes (artigo 896 da CLT), inviabilizando a análise do apelo. 2. Assim, o apelo, quanto ao tema, encontra-se deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861822492/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-582004820085150043