jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 45500-16.1996.5.02.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 24/04/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_455001619965020401_d6f00.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CRÉDITOS TRABALHISTAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE.

A família, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, constitui a "base da sociedade" e a ela é destinada "especial proteção do Estado". Por sua vez, o direito à moradia foi erigido ao status constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. da Constituição da Republica, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. , XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. , XXIII, da CF). Desse modo, a garantia de impenhorabilidade do bem de família, tratada na Lei 8.009/90 e no Código Civil de 2002, vem dar concretização a esses princípios, de modo que a inobservância de suas regras ou a adoção de procedimentos que obstaculizem a efetividade desse direito afrontam diretamente a Constituição Federal. Neste contexto, inexiste prevalência da "natureza privilegiada do crédito trabalhista" em relação à "impenhorabilidade do bem de família", razão pela qual não se há falar em inconstitucionalidade da Lei nº. 8.009/90, uma vez que essa trata de norma jurídica voltada à proteção do direito fundamental à moradia, agasalhada pela Constituição Federal. Logo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, não se cogita violação direta e literal dos artigos , IV , , , 170 e 193, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861822477/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-455001619965020401

Informações relacionadas

Petição - Ação Aviso Prévio

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-91.2020.5.02.0473 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 000XXXX-34.2012.5.02.0002 SP 00007933420125020002 A28

Jus Vigilantibus
Notíciashá 10 anos

Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01003543920185010005 RJ